Crítica aos salários de magistrados conspira contra Estado de Direito, diz juiz

Sob o título “Pequenas notas sobre a sobre remuneração dos juízes“, o texto a seguir é de autoria de Roberto Wanderley Nogueira, juiz federal no Recife.

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Um lavrador, um frentista ou mesmo um patrulheiro, por mais respeitáveis que sejam suas atividades, não te julgam, não avaliam a legitimidade do teu patrimônio e nem se é o caso de conservar-te a própria liberdade.

Para isso, a Constituição da República, obediente à história da civilização, atribuiu aos juízes suas respectivas responsabilidades tal como as conhecemos e deles exigiu formidável esforço e abnegação, além de talentos especialíssimas capazes de assegurar a pauta dos direitos subjetivos do cidadão em geral, das instituições e mesmo do Estado, que nada mais é do que a organização política da própria sociedade, cuja unidade e dinâmica são sempre referenciadas pelo Direito Positivo, ‘rectius’: a ferramenta de trabalho dos juízes.

Desse modo, a crítica cega contra a remuneração da magistratura é pré-jurídica e conspira contra o Estado de Direito.

Quem por ventura entender que a remuneração dos magistrados não é justa, trabalhe no plano constituinte e/ou legislativo para modificar o quadro, antes de desancar à desmoralização de autoridades sem as quais não se pode viver em paz, porque não há solução pacífica para nada fora do Direito, e quem está habilitado a aplicá-lo tecnicamente são os juízes.

Por outro lado, casos de indisciplina judiciária, leniência e até corrupção devem ser tratados repressivamente nos termos da legislação penal, funcional e patrimonial em vigor.

Devemos admitir, no entanto, que o modelo de eleição de ministros e desembargadores para os tribunais do país precisa ser atualizado o quanto antes.

Tendo em vista algumas brechas constitucionais que são verdadeiras permissões ao autoritarismo, essas escolhas têm refletido interesses políticos bem mais do que aqueles que seriam tecnicamente aceitáveis para a formação dos quadros jurisdicionais do país.

O mais é blá, blá, blá: inútil e desinformado. Simples assim!