STF mantém ação penal contra juiz acusado de trabalho escravo

O juiz Marcelo Testa Baldochi, do Maranhão, não conseguiu trancar ação penal a que responde no Superior Tribunal de Justiça por suposta prática do crime de reduzir alguém à condição análoga à de escravo.

No último dia 14, o ministro Edson Fachin negou seguimento a habeas corpus impetrado pela defesa do magistrado, por considerá-lo intempestivo. Como já houve o encerramento do julgamento na Suprema Corte –com certificado de trânsito em julgado– Fachin determinou a imediata baixa dos autos, independentemente da decisão.

Baldochi foi denunciado pelo Ministério Público com base em relatório do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho.

O Tribunal de Justiça do Maranhão havia absolvido o juiz por ausência de tipicidade de conduta. Ao julgar recurso da acusação, o Superior Tribunal de Justiça recebeu a denúncia e determinou o prosseguimento da ação penal.

O relatório do MJ apontava, entre outras práticas, alojamentos precários, ausência de instalações sanitárias, falta de fornecimento de equipamento de proteção individual e de água potável, jornada de trabalho exaustiva, sistema de servidão por dívidas, retenção de salários e contratação de adolescente.

O juiz alegou que o STJ reexaminou o conjunto fático-probatório, invadindo competência reservada às instâncias ordinárias. Argumentou que teve seu direito de defesa cerceado.

Em novembro de 2016, Fachin negara a concessão de liminar. O ministro citou precedentes do STF e registrou que o tipo penal se classifica como de ação múltipla e, nessa medida, basta a ocorrência de um dos elementos nele descritos.

Baldochi ficou conhecido nacionalmente quando, em 2014, deu voz de prisão a funcionários da TAM, quando perdeu um voo no aeroporto de Imperatriz (MA), e foi provisoriamente afastado do cargo.

Na ocasião, a Associação dos Magistrados Brasileiros divulgou nota compartilhando “da indignação da sociedade”. A entidade declarou que “considera inadmissível qualquer atitude praticada por agentes públicos, magistrados ou não, que represente abuso de poder e de autoridade”.

A AMB defendeu “a transparente apuração dos fatos garantindo o devido processo legal” e reiterou que o comportamento de Baldochi “não representa a conduta dos juízes brasileiros, que laboram diariamente assegurando direitos fundamentais e as liberdades públicas”.

O juia afirmou à Folha na ocasião que iria recorrer da decisão, por entender que havia “várias arbitrariedades” no processo.