Frederico Vasconcelos

Sindicância apura suspeita de assédio na PGR

Frederico Vasconcelos — Fri, 17 May 2013 09:10:55 +0000

Uma comissão de sindicância vai apurar denúncia de assédio moral na Unidade de Segurança Institucional (USI) da Procuradoria Geral da República.

A sindicância foi instaurada pela corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), diante da “insuficiência da atividade investigativa desenvolvida pela Secretaria-Geral do Ministério Público Federal”. A comissão foi formada por sugestão de uma corregedora auxiliar, em fevereiro, com o “intuito de suprir a carência probatória” numa reclamação disciplinar.

No último dia 10/5, o corregedor Nacional do Ministério Público, Jeferson Luiz Pereira Coelho, designou três Procuradores do Trabalho para averiguar os fatos.

A comissão tem “poderes para efetivar todas as diligências necessárias” e apurar “possível prática de assédio moral no âmbito das relações de trabalho daquela unidade e outros fatos conexos”.

Consultado, o CNMP informou que o procedimento é sigiloso e a comissão deverá concluir a sindicância em 30 dias.

MP lança livro sobre investigações

Frederico Vasconcelos — Thu, 16 May 2013 20:16:26 +0000

Publicação de operações conjuntas é iniciativa contra a aprovação da PEC 37.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) informa que será lançado na próxima terça-feira (21/5) o livro “Investigações Exitosas Realizadas pelo Ministério Público Brasileiro”.

Trata-se de mais uma ação contra a PEC 37, que pretende retirar o poder de investigação criminal do Ministério Público e outras instituições.

A obra apresenta 73 operações promovidas pelo Ministério Público em colaboração com diferentes órgãos, como Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas da União e Receita Federal.

O lançamento será realizado na Comissão de Constituição de Justiça do Senado, às 17h.

Comissão aprova nomes para CNJ e CNMP

Frederico Vasconcelos — Thu, 16 May 2013 15:16:22 +0000

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou em votação secreta as indicações da advogada Gisela Gondim Ramos, para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e de Jeferson Luiz Pereira Coelho, para novo mandato no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ele ocupa o cargo de Corregedor Nacional.

Segundo informa a Agência Senado, Gisela Ramos recebeu 20 votos favoráveis e dois contrários. Ela foi indicada pelo Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Jeferson Luiz Pereira Coelho obteve 21 votos a favor da recondução e um contrário.

Ele é sub-procurador do Trabalho e foi indicado pela Procuradoria-Geral da República, após eleição entre membros do Ministério Público.

As indicações serão submetidas a exame final em Plenário.

Advocacia paulista critica ironia de Barbosa

Frederico Vasconcelos — Thu, 16 May 2013 11:49:38 +0000

A seguir, a íntegra de nota de repúdio da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil e de manifestação da Associação dos Advogados de São Paulo criticando o comentário do ministro Joaquim Barbosa, durante sessão do Conselho Nacional de Justiça, sobre os horários de atividade dos advogados nos fóruns.

NOTA OFICIAL

A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo lamenta profundamente e considera reprovável a manifestação do presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Joaquim Barbosa, proferida durante sessão que analisava medida interposta pelas entidades representativas da advocacia (OAB SP, AASP e IASP), questionando a restrição de horário imposta aos advogados nos fóruns estaduais.

Na Justiça Paulista, tramitam 20 milhões de processos, sendo possível, desta forma, afirmar categoricamente que os advogados paulistas são operosos e não podem aceitar a pecha que quis lhes atribuir o presidente do CNJ, com a ironia de que “a maioria dos advogados não acorda lá pelas 11 horas mesmo?”.

Lembramos que o episódio não é isolado, somando-se a uma série de manifestações inoportunas e extemporâneas feitas pelo ministro em diferentes ocasiões.

A Justiça não pode prescindir da advocacia, que postula em nome dos cidadãos e luta pelo reconhecimento de seus direitos em Juízo. A advocacia também é essencial à manutenção e ao aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito, por ser o advogado o profissional que torna possível retomar o ponto de equilibro e resgatar a harmonia social, quando os direitos são feridos e as garantias são usurpadas.

A OAB lutou pela instituição do CNJ, criado por meio da Emenda 45 de 2005, e voltado a exercer o controle da atuação administrativa, financeira e dos deveres funcionais dos magistrados. O Conselho, reconhecidamente, vem atuando para aprimorar a Justiça, sem interferir na autonomia, independência e comprometimento social da magistratura.

Ao longo de sua atuação, o CNJ tem propiciando respostas efetivas, com a gestão de informações fundamentais sobre a Justiça brasileira, fixando metas e determinando padrões de atuação para um Judiciário tão diversificado quanto o brasileiro.

Por isso, a advocacia paulista recorreu ao Conselho para atender ao interesse do jurisdicionado e reparar uma violação de suas prerrogativas causada pela redução do horário de atendimento aos advogados nos fóruns (Provimento nº 2.028 do TJ-SP).

Acreditamos em um Poder Judiciário que amplie o livre acesso da população à Justiça, como preconiza a Constituição Federal, que seja transparente e trabalhe pela modernização da prestação jurisdicional e que não busque superar suas dificuldades por meio de violações às nossas prerrogativas profissionais, instrumentos essenciais ao exercício da nossa profissão.

São Paulo, 15 de maio de 2013.

Marcos da Costa

Presidente da OAB SP

Nota pública: AASP repudia manifestação do ministro Joaquim Barbosa

Na data de ontem, o Egrégio Conselho Nacional de Justiça retomou o julgamento do procedimento de controle administrativo proposto pela Associação dos Advogados de São Paulo, em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo e o Instituto dos Advogados de São Paulo, em que se objetiva a revogação do Provimento CSM nº 2.028, de 17 de janeiro de 2013, por meio do qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contrariando dispositivo expresso na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), reserva o período das 9 h às 11 h apenas para serviços internos e impede o atendimento e até mesmo o mero ingresso de advogados, em todos os fóruns do Estado, antes das 11 h da manhã.

Durante a referida sessão, o presidente daquele colegiado, ministro Joaquim Barbosa, visivelmente incomodado com a dificuldade que enfrentava para convencer seus pares de que sua opinião pessoal sobre o assunto deveria prevalecer, mesmo diante do texto expresso de uma lei federal e da jurisprudência do próprio órgão, indagou de forma jocosa: “Mas a maioria dos advogados não acorda lá pelas 11 h mesmo?”.

Trata-se de atitude absolutamente lamentável, que atenta contra a dignidade da classe dos advogados e que não se coaduna com o comportamento que se espera do presidente do CNJ, assim como da mais alta corte do país.

Por essa razão, a AASP vem a público manifestar seu veemente repúdio, não apenas a esta, como também às reiteradas manifestações do ministro Joaquim Barbosa de desapreço pela advocacia, emitidas com o claro propósito de minimizar o alcance e a relevância de prerrogativas profissionais exercidas em benefício de toda a sociedade.

Associação dos Advogados de São Paulo – AASP

Salários do MP e jogo de esconde-esconde

Frederico Vasconcelos — Thu, 16 May 2013 11:14:55 +0000

Reportagem de Beatriz Izumino, publicada na edição desta quinta-feira (16/5) na Folha, trata de um tema que costuma frequentar os comentários de magistrados neste Blog: a falta de transparência no Ministério Público para divulgar o salário dos seus servidores.

No dia em que a Lei de Acesso à Informação completa um ano em vigor, constata-se que apenas oito Ministérios Públicos Estaduais publicam nomes e salários numa mesma página ou documento.

Outros 11 trazem os salários associados aos números de matrícula –e não aos nomes– dos funcionários.

Em seis deles, há listas, mas é preciso acessar servidor a servidor para saber os salários.

Os Ministérios Públicos dos Estados apresentam diferentes justificativas para dificultar o acesso aos salários dos servidores.

As Promotorias de Minas Gerais e São Paulo, que pedem dados do solicitante para liberar dados, dizem seguir norma do Conselho Nacional do Ministério Público.

Rigor do CNJ no andar de baixo

Frederico Vasconcelos — Thu, 16 May 2013 01:48:18 +0000

Sob o título “Rigor do CNJ está voltado para a primeira instância”, o artigo a seguir é de autoria de Adriano de Mesquita Dantas, Renato Henry Sant’Anna e Fabrício Nicolau dos Santos (*). O texto foi publicado originalmente no site “Consultor Jurídico”.

Instituído em 2004 pela Emenda Constitucional 45, o Conselho Nacional de Justiça já prestou relevantes serviços à sociedade e ao Poder Judiciário brasileiro, seja implantando a gestão e o planejamento estratégico, proibindo o nepotismo, regulamentando os critérios objetivos para aferição nas promoções por merecimento, reconhecendo a simetria entre magistratura e Ministério Público ou também apurando e punindo os abusos, excessos e desvios funcionais de magistrados e servidores.

Não obstante os avanços e as conquistas, a atuação do CNJ não é exitosa em todas as temáticas, sendo bastante modesta quando se trata da defesa da autonomia e independência do Poder Judiciário (artigos 2º, 37, 60, parágrafo 4º, III, 85, II e VII, da CRFB/1988) e do cumprimento do Estatuto da Magistratura.

Ora, como órgão de cúpula da gestão do Poder Judiciário, responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira de todos os tribunais, o Conselho Nacional de Justiça não pode inverter a lógica da administração pública, ignorando a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. A presunção, vale destacar, deve ser sempre pela boa-fé objetiva dos administradores dos tribunais.

Essa, no entanto, não é a lógica adotada pelo CNJ, que tem optado pela suspensão “cautelar” de praticamente todos os atos e normas administrativas questionadas. Ou seja, a partir de qualquer denúncia ou alegação de irregularidade afasta-se, de plano, a presunção de legalidade e legitimidade dos atos e normas dos tribunais, pondo em dúvida perante a sociedade a honra, o nome e a honestidade dos gestores e a própria credibilidade da gestão do Poder Judiciário.

No que diz respeito ao cumprimento do Estatuto da Magistratura, que envolve a efetivação de direitos e observância das prerrogativas da magistratura, a situação é ainda pior. Garantias fundamentais são solenemente ignoradas, a exemplo da irredutibilidade de subsídio (artigo 95, III, da CRFB/1988 e artigo 32 da Loman), da revisão anual do subsídio (artigo 37, X, da CRFB/1988) e da isonomia e unidade orgânica e remuneratória, inerentes ao próprio caráter nacional do Poder Judiciário (ADI 3.367 e MC-ADIn n. 3854-1, STF).

Tudo isso tem servido para chancelar distinções não previstas na CRFB/1988 nem na Loman, gerado uma segregação na magistratura e comprometendo, de forma flagrante, a unidade do Poder Judiciário nacional.

Esse apartheid fica evidente em temas como metas, produção, segurança, direitos e vantagens, cujos critérios variam bastante a depender do ramo do Poder Judiciário ou da instância dos magistrados envolvidos.

Ao instituir as polêmicas metas e implementar o controle da produção, o Conselho Nacional de Justiça voltou praticamente todas as suas forças e o seu rigor disciplinar para a primeira instância, conferindo tratamento mais ameno aos tribunais, onde a estrutura e as condições de trabalho são reconhecidamente melhores.

Tanto é assim que o Corregedoria Nacional de Justiça pretende melhorar a prestação jurisdicionalcom o “Projeto Presença do Juiz na Comarca”, o qual prevê a designação de audiências de segunda a sexta-feira, além da realização de mutirões para antecipar audiências pendentes, como se a atividade do juiz se resumisse a realização de audiências e como se os problemas estivessem concentrados nas comarcas, e não nos tribunais.

Ora, o incremento nas pautas de audiências acarretará o acúmulo e atraso em atividades igualmente relevantes, a exemplo dos despachos e julgamentos, numa clara demonstração de que os problemas do Poder Judiciário não serão resolvidos a partir de campanhas midiáticas e que apenas colocam em dúvida o trabalho árduo de milhares de juízes e juízas que dedicam a vida à atividade jurisdicional e à solução dos conflitos sociais, muitas vezes sem dispor sequer de estrutura de trabalho adequada.

Por outro lado, e apesar de o acúmulo de processo também ser uma constante nos tribunais e no próprio CNJ, não há registro de qualquer iniciativa voltada ao controle ou imposição de sessões diárias. No particular, o Conselho Nacional de Justiça tem um significativo acúmulo de processos na pauta e, mesmo assim, mantém sessões quinzenais, em uma inequívoca demonstração de que o tratamento conferido à primeira instância é substancialmente mais rígido e severo.

No quesito segurança a discriminação também é flagrante. Nas comarcas, em que o contato dos juízes com as partes é pessoal e diário, falta estrutura. Muitas unidades de primeira instância não possuem vigilantes nem equipamentos básicos, como armas e detectores de metais. Já nos tribunais superiores, em que os ministros praticamente não têm contato com as partes, apenas com os respectivos advogados, o aparato de segurança é adequado, contando com vigilantes armados e rígido controle de acesso.

Quando o assunto é direitos e vantagens da magistratura, a situação fica ainda mais grave e discrepante, valendo a máxima aos tribunais superiores tudo, aos juízes e desembargadores os rigores da Loman.

No particular, o Conselho Nacional de Justiça suspendeu diversos atos e normas que pretendiam apenas regulamentar e efetivar direitos e vantagens da magistratura, sem qualquer “cautela” com a isonomia, já que a atuação do órgão sempre tem deixado de fora os tribunais superiores, em relação aos quais, frise-se, o CNJ tem poder, mas parece não querer melindrar.

Tem sido assim, por exemplo, com o pagamento do auxílio-alimentação e com a ajuda de custo para moradia.

Em reiteradas decisões o Conselho Nacional de Justiça obstou o pagamento do retroativo do auxílio-alimentação aos juízes e desembargadores, nada fazendo em relação aos ministros dos tribunais superiores que já receberam o passivo integralmente há bastante tempo. O mais curioso, no particular, é que não há qualquer discussão sobre a legalidade do benefício, que continua sendo pago mensalmente em razão da simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público. Questiona-se, apenas, o pagamento das parcelas vencidas, o que parecia uma decorrência lógica e natural diante da legalidade do benefício.

Outro direito que tem beneficiado apenas parcela da magistratura é o de usar residência oficial ou de receber ajuda de custo para moradia. A Loman reconhece e confere — expressamente — aos magistrados o direito à moradia em residência oficial, constituindo dever do Estado colocá-las à disposição dos juízes nas localidades onde esses exercem suas funções. A ajuda de custo para moradia, portanto, só é devida aos magistrados lotados em localidades que não ofereçam residência oficial (artigo 65, II, da Loman).

O CNJ, no particular, suspendeu — sem qualquer amparo legal — as normas administrativas que estabeleceram o valor da ajuda de custo para moradia no âmbito de alguns Tribunais Regionais do Trabalho, mantendo intactas e em plena vigência as dos tribunais superiores, a exemplo do Tribunal Superior do Trabalho (Resoluções Administrativas 1.151/2006 e 1.341/2009) e do Superior Tribunal de Justiça (Ata da Reunião de Conselho de Administração de 29 de maio de 2003 e Resolução STJ 9/2008).

A ajuda de custo para moradia no âmbito dos Tribunais Superiores é paga há bastante tempo e, até hoje, não se tem notícia de qualquer questionamento por parte do CNJ, sendo, pois, de se presumir a sua legalidade. Do contrário, ou seja, caso houvesse alguma irregularidade ou ilegalidade em tais pagamentos pelas cortes superiores, o Conselho Nacional de Justiça certamente já teria adotado, inclusive de ofício, as providências cabíveis e necessárias.

Nesse contexto, e sem qualquer manifestação contrária do CNJ ao reconhecimento pelos tribunais superiores do direito dos ministros à percepção de uma ajuda de custo moradia enquanto não for fornecida residência oficial, em caráter substitutivo e indenizado, fica evidenciado que a norma contida no artigo 65, II, da Loman é autoaplicável a todos os magistrados.

Assim, e na mesma linha, idêntico tratamento deve ser conferido pelo CNJ a todos os demais tribunais do Brasil, sejam eles Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Federais ou Tribunais de Justiça, pois não há norma especial ou específica para os tribunais superiores.

Inclusive é pertinente destacar que, além dos tribunais superiores, diversos Tribunais de Justiça pagam aos seus membros a ajuda de custo para moradia quando não disponibilizam as residências oficiais, fato também não reprovado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Portanto, se é disponibilizada residência oficial ou paga ajuda de custo para moradia dos ministros, mesmo tratamento deve ser conferido aos demais magistrados de primeira e seguda instância, na medida em que todos são — igualmente — ocupantes de cargos vitalícios e submetidos aos mesmos ônus e bônus, inclusive o de residirem na localidade em que exercem a jurisdição, seja em Brasília (DF) ou no interior do Paraná (9ª Região), da Paraíba (13ª Região) ou de São Paulo (15ª Região).

Todos os magistrados (do juiz substituto ao ministro) são detentores das mesmas garantias, vedações, prerrogativas e direitos e estão submetidos à Constituição e à Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que não estabelecem qualquer distinção para o gozo dos direitos previstos no artigo 65. Trata-se, como já exposto, da unidade orgânica do Poder Judiciário, estabelecida pela Constituição e reconhecida expressamente pelo Supremo Tribunal Federal.

Qualquer entendimento em sentido contrário apenas contribuirá para a consolidação do apartheid da Magistratura Nacional em razão da violação do princípio da isonomia e da quebra da unicidade do regime orgânico e do caráter nacional do Poder Judiciário.

Com isso, admitindo-se por argumentação que o pagamento da ajuda de custo para moradia aos juízes e desembargadores do Trabalho revela-se temerário enquanto não se tiver certeza sobre a viabilidade e legalidade de tal benefício, a única conclusão lógica e racional é que a concessão de residência oficial ou o pagamento da ajuda de custo aos ministros dos tribunais superiores também é temerária e de legalidade incerta ou duvidosa.

Se o pagamento da ajuda de custo para moradia é temerário, inviável ou ilegal, o é para todos, inclusive para os ministros. Entretanto, como a concessão de residência oficial ou, subsidiariamente, o pagamento da ajuda de custo para moradia para todos os magistrados tem amparo legal (artigo 65, II, da Loman), a providência que deveria ser tomada pelo Conselho Nacional de Justiça era, na verdade, a regulamentação uniforme para todos os tribunais do Brasil.

Do contrário, ou seja, a prevalecer entendimentos que proporcionem — sem qualquer amparo legal — tratamento diferenciado aos ministros, restará institucionalizado o cinismo institucional.

É, pois, inaceitável o recebimento de determinadas vantagens apenas por parte dos integrantes do Poder Judiciário. Por outro lado, também é inaceitável a disparidade de valores, percentuais ou critérios de quantificação das mesmas.

A existência de leis de organização judiciária distintas nos diversos estados da Federação e até mesmo a própria regulamentação promovida pelos tribunais superiores cria, todavia, variadas hipóteses fáticas para a concessão das vantagens, o que vem causando injustificada diferenciação entre os vários ramos do Judiciário, havendo, inclusive, segmentos desse Poder, como a Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, onde várias delas não são pagas a pretexto algum.

Fica claro, a partir dos exemplos dados acima, que o Conselho Nacional de Justiça precisa rever suas decisões e forma de atuação, passando a zelar pela isonomia e unidade orgânica e remuneratória da magistratura, decorrência lógica e natural do próprio caráter nacional do Poder Judiciário, assegurando igualdade de tratamento, direitos e vantagens a todos os magistrados brasileiros, independentemente do ramo ou instância.

Se o CNJ e seus membros pretendem seguir na escalada de credibilidade junto à sociedade e à própria magistratura é necessário que passe a usar os mesmos critérios para analisar direitos e deveres de todos os magistrados, do primeiro grau aos tribunais superiores.

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(*) Adriano de Mesquita Dantas é presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 13ª Região – Amatra 13 (PB); Renato Henry Sant’Anna é presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Traballho (Anamatra) e Fabrício Nicolau dos Santos Nogueira é presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 9ª Região — Amatra 9 (PR).

Comitê avaliará projetos e orçamento para sedes de novos Tribunais Regionais Federais

Frederico Vasconcelos — Wed, 15 May 2013 20:35:53 +0000

Conselho da Justiça Federal disciplina construção ou reforma de imóveis.

Se a criação de novos Tribunais Regionais Federais envolver obras de construção de sedes ou reforma de imóveis cedidos com gastos acima de R$ 650 mil, os projetos deverão ser submetidos a um comitê técnico cujas regras foram definidas no final de abril pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).

O presidente do CJF, ministro Felix Fischer, assinou resolução que disciplina a composição e o funcionamento dos comitês técnicos de obras para o primeiro e segundo graus da Justiça Federal (*).

O relator da proposta foi o desembargador federal Mário César Ribeiro, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A criação de novos tribunais enfrenta a oposição do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. O CJF, por sua vez, era favorável à ampliação dos atuais tribunais regionais.

O Comitê Técnico de Obras Nacional da Justiça Federal será integrado por técnicos das áreas de arquitetura e de engenharia do CJF e dos tribunais regionais federais. Foram oficializados também comitês regionais de obras, no âmbito de cada TRF.

Cabe a esses comitês “a análise da necessidade de construção, reforma, ampliação ou aquisição de imóveis”.

Os projetos deverão ser enviados ao respectivo comitê técnico de obras regional e, posteriormente, ao Comitê Técnico de Obras Nacional.

Uma das atribuições dos comitês será “consultar especialistas das áreas de arquitetura e engenharia –e demais áreas a elas relacionadas– a fim de obter informações técnicas complementares referentes à aquisição de imóveis, aos projetos, às obras e aos serviços de engenharia”.

O projeto cuja análise técnica for desfavorável à sua execução não poderá ter a obra licitada até que seja revisado e aprovado pelo Comitê Técnico de Obras Nacional.

Os tribunais regionais federais deverão instituir seus comitês técnicos no prazo de 90 dias.

(*) Resolução nº 244, de 9/5/2013

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=13/05/2013&jornal=1&pagina=121&totalArquivos=1362001.61.81.000122-0

TRF-1: controvertida obra monumental

Frederico Vasconcelos — Wed, 15 May 2013 20:35:36 +0000

Na edição de 22 de outubro de 2007, a Folha revelou que o Judiciário iria gastar R$ 1,2 bilhão para construir três tribunais. Um dos projetos citados era a suntuosa sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, com custos estimados na época em R$ 489,8 milhões e área de construção maior do que a do Superior Tribunal de Justiça. Pelo projeto original, o presidente do TRF-1 e seus assessores ocupariam um gabinete com área quatro vezes maior do que o da Presidência da República.

Havia suspeitas de irregularidades na concorrência para a construção.

Quatro dias depois, o edital foi revogado pela então presidente do TRF-1, desembargadora Assusete Magalhães, sob a alegação de permitir um maior número de concorrentes e obter “proposta mais vantajosa, com o menor preço”.

Em setembro de 2011, o CNJ recomendou que não fossem destinadas verbas do Orçamento de 2012 às obras de construção do novo edifício-sede do TRF-1: “Segundo relatório do TCU, a obra tem indícios de irregularidades graves. O parecer aprovado recomenda que os recursos não sejam destinados enquanto as irregularidades não forem sanadas”, informou conselho, na ocasião.

Em dezembro de 2011, o Conselho da Justiça Federal divulgou nota sob o título “CNJ retifica entendimento e garante recursos para a nova sede do TRF-1″.

Segundo a nota do CJF, “o imbróglio envolvia indícios de irregularidades, já esclarecidos, identificados pelo Tribunal de Contas da União. No dia 21 de setembro, o pleno do TCU concluiu que não havia mais empecilhos à construção. Seis dias depois, o CNJ emitiu o parecer contrário à destinação dos recursos no orçamento de 2012, sem atentar para a conclusão do TCU, favorável ao TRF. Com a questão sanada, a dotação orçamentária do Judiciário para o próximo ano vai contemplar as obras da nova sede do Tribunal, que sofre com a falta de espaço e a descentralização da estrutura administrativa”, informava o CJF.

Em agosto de 2012, o TRF-1 publicou em seu boletim a visita do presidente do tribunal e comitiva ao canteiro de obras da nova sede.

Segundo a publicação, “o presidente Mário César Ribeiro destacou que o projeto está se desenvolvendo em ritmo bom”: “Até hoje está tudo correndo dentro do planejado, a obra está adiantada e nós temos recursos para terminar três blocos até o início do próximo ano”.

O boletim revela que o juiz federal Marcos Augusto de Souza, auxiliar da presidência, que visitava a obra pela primeira vez, “se mostrou impressionado com a grandiosidade das instalações”.

“É um projeto muito animador, que vai melhorar as condições de trabalho de magistrados, servidores e prestadores de serviços, o que vai refletir positivamente no serviço prestado ao jurisdicionado”.

Na reportagem de 2007, a cientista política Maria Tereza Sadek afirmou à Folha: “Numa situação de escassez de recursos, me parece no mínimo questionável que tantos recursos sejam alocados para a construção de prédios magníficos, e não em treinamento de pessoal e no aprimoramento da atividade-fim do Judiciário”.

A reportagem citava também avaliação do desembargador aposentado Alberto Silva Franco, do TJ-SP, que citava a “arquitetura grandiosa dos prédios e a suntuosidade das salas dos tribunais” entre os “sinais externos que sacralizam os rituais da Justiça e que servem para pôr à distância o homem comum, livrando o juiz da insegurança que o perturba”.

Jornal vê isolamento de Joaquim Barbosa

Frederico Vasconcelos — Wed, 15 May 2013 12:40:50 +0000

Ministro “sente-se numa luta solitária” e diante de “tentativas de intimidação”.

O “Valor Econômico” publica reportagem nesta quarta-feira (15/5) revelando as preocupações do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, com a hipótese de o processo do mensalão voltar à estaca zero.

Segundo o jornal, “Barbosa sente-se numa luta solitária e até mesmo ameaçado com o que parecem tentativas de intimidação, como um carro preto, sempre com quatro ou cinco passageiros homens, que fica dando voltas em torno de sua residência”.

“Barbosa se considera isolado”, afirma o “Valor“.

O texto identifica o presidente do STF como “um juiz de comportamento republicano”.

“Recentemente recebeu pedido de audiência do advogado Márcio Thomaz Bastos, ex-ministro da Justiça no governo Lula e defensor dos dirigentes do Banco Rural no caso do mensalão. Barbosa decidiu conceder a audiência, marcada para segunda-feira, mas notificou a outra parte na ação contra o mensalão: o procurador da República”.

A reportagem afirma que Barbosa rejeita a ideia de candidatar-se a presidente da República.

“A auxiliares já disse, em mais de uma ocasião, não ter ‘estômago’ para a política. Aos 58 anos, ele ainda tem 12 anos no Supremo, até atingir a idade para a aposentadoria compulsória”.

TJ-MG deve suspender contratações precárias

Frederico Vasconcelos — Tue, 14 May 2013 22:18:52 +0000

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (14/5), por unanimidade, determinar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais a imediata interrupção da contratação de pessoal, a título precário, para o exercício de atividades típicas de servidores do quadro efetivo.

Os conselheiros consideraram o procedimento inconstitucional e deram prazo de um ano para que o tribunal revogue os contratos em vigor e efetive os candidatos aprovados em concurso público que aguardam nomeação.

O colegiado analisou 15 pedidos de providências que questionam a constitucionalidade das contratações e seguiu o voto do relator, conselheiro Gilberto Martins.

Segundo Martins, caso o cadastro reserva não seja suficiente para o preenchimento das vagas ocupadas por não concursados, o TJ-MG deverá realizar novo concurso público.

Antes, porém, o tribunal terá de aguardar a aprovação, na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, de um projeto que cria 1.200 novos cargos para o Judiciário local.

Os conselheiros decidiram apoiar o tribunal no acompanhamento da tramitação do projeto. Esse apoio será prestado por meio da Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar.

O TJ-MG apresenta déficit de pessoal, com uma média de 47 servidores por comarca. Esse número é bem inferior, por exemplo, ao verificado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), onde a média é de 187 servidores por comarca.