STF suspende emissão de passaporte por cartórios

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender ato do Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, que permite aos cartórios prestar serviços –remunerados– de  identificação, como passaporte e CPF. (*) O ministro entendeu que a norma editada é inconstitucional e que a corregedoria assume, de forma indevida, […]

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