Advogados da União contra a “privatização”

Sob o título “AGU é Função Essencial à Justiça, e deve ser composta por Membros concursados”, o artigo a seguir é de autoria de Marcos Luiz da Silva, presidente da Associação Nacional dos Advogados da União.

A Advocacia-Geral da União, instituição criada pelo Constituinte de 1988 para defender o Estado Brasileiro e o interesse público, passando a realizar algumas das atribuições que antes pertenciam ao Ministério Público Federal, poderá sofrer um duro golpe nos próximos dias. O Governo Federal se prepara para enviar ao Congresso Nacional um anteprojeto de Lei Orgânica para a instituição que a transforma em um “sistema”, pelo menos no nome, e ainda institui a possibilidade de que Advogados Privados não concursados passem a ostentar a condição de membros da instituição, com os mesmos direitos e prerrogativas que seriam concedidas a um Advogado da União concursado.

Segundo o anteprojeto, Advogados Privados nomeados para atuar em órgãos das Consultorias Jurídicas dos Ministérios, e que ocupam DAS na Esplanada, passariam a ser considerados MEMBROS DA AGU. Estes Advogados, portanto, durante o período em que permanecessem nos cargos, seriam considerados, para todos os efeitos, Advogados da União, como se tivessem se submetido ao dificílimo concurso público para essa importante carreira, considerada pelo texto constitucional função essencial à justiça.

Assim, caso o Ministro de uma determinada pasta queira ter a sua própria AGU, e os seus próprios Advogados da União, basta que nomeie para sua Consultoria Jurídica alguém com que tem afinidade político-ideológico, talvez membro do seu próprio partido político, e afinado com as suas ideias e propostas. Em resumo: a proposta abre as portas da AGU para o aparelhamento político-ideológico da instituição, que, como órgão essencial à preservação do Estado Democrático de Direito, deveria ser preservada e afastada de qualquer possibilidade de sofrer intervenção político-partidária em seus quadros.

Há ainda a possibilidade se que um parecer proferido por um Advogado da União seja substituído no processo administrativo, caso haja a discordância do seu superior. Nada mais ofensivo à independência técnica e a imunidade que é inerente à profissão do Advogado.

Esperava-se o contrário. A expectativa da imensa maioria dos Advogados da União era de que o anteprojeto traria muitos avanços, mas sem esses retrocessos. Em pleno ano de 2012, passados 22 (vinte e dois) anos da promulgação do texto constitucional em vigor, os Advogados da União alimentavam a expectativa de que viesse um texto mais progressista, e voltado para uma blindagem da instituição contra qualquer investida política, prevendo, por óbvio, que os cargos da instituição fossem privativos de membros da carreira. Isso já foi reconhecido em inúmeros julgados pelo Supremo Tribunal Federal em relação às Procuradorias Estaduais, cujas atribuições são privativas dos Procuradores de Estado concursados. A expectativa é que a AGU e o Governo Federal, visando atender o interesse público e da sociedade brasileira, buscassem esse caminho, o que, infelizmente, parece não ser o que vem ocorrendo.

A Sociedade Brasileira precisa ficar de olho. A AGU, e os Advogados da União, atuam em importantes políticas públicas promovidas pelo Governo Federal, como PAC, Copa do Mundo, Olimpíadas, mobilidade urbana, bolsa família, saúde, enfim, em praticamente toda e qualquer iniciativa administrativa da União. Esses profissionais reconhecidamente competentes são os responsáveis pela aferição de legalidade dos atos do Poder Público federal, e orientam os gestores públicos a como praticarem atos sem ferir a Constituição e as Leis do País. Participam de atos administrativos como licitações e contratos, acompanhando, com a seu tirocínio jurídico, todos os processos judiciais propostas contra a União, alguns bilionários e de forte impacto nas contas públicas.

Os Advogados da União estão atentos a essa proposta esdrúxula, e já lançaram campanha contra a “privatização” da AGU. É preciso que o Governo Federal recue nessa proposta, tão perniciosa à nossa instituição e ao Estado Brasileiro. Com isso, estará agindo com lucidez, e cumprindo o seu desiderato constitucional, que prega um Estado Democrático e Republicano, e não um Estado sujeito ao controle personalista e de interesses que não se coadunam com o interesse público.

Comentários

  1. Vou contar a história dos embargos à execução de dezenove reais. Depois de muitos anos litigando em favor de uma cliente, sagrei-me vencedor em uma demanda movida contra o INSS, quando foram arbitrados os merecidos honorários de sucumbência pelo vitorioso trabalho. Não me lembro o valor, mas creio que insuficiente para comprar um bom sapato. Assim, apresentei no processo o valor da execução, quando o INSS, através da operosa AGU, ingressou com embargos à execução para não pagar o valor que julgaram excedente: dezenove reais. Essa diferença encontrada pela AGU se deu porque pretendiam aplicar a TR como critério de atualização do débito, mesmo sabendo que esse critério não se presta para corrigir a desvalorização da moeda. Paralelamente a esses fatos, tinha me sagravo vencedor em uma outra demanda, já em fase de recebimento da verba sucumbencial. Nesse outro processo, o juiz prolatou uma última decisão determinando que as partes se manifestassem sobre o ofício requisitório, quando então o documento seria enviado ao Tribunal para o recebimento. O valor era pouco superior a 9 mil reais. Fato é que o INSS, através da AGU, promoveu a carga dos autos, que estava com prazo de cinco dias (salvo engano), e só o devolveu muito tempo depois. Isso inviabilizou a expedição da requisição de pagamento ao Tribunal, e o recebimento de meu crédito alimentar. Resultado: acabei recebendo meu dinheiro somente em julho, quando deveria ter sido pago em junho se a AGU tivesse devolvido o processo no prazo correto. Assim, como eu vivo da advocacia e preciso receber o que a União me deve para pagar o que devo à União, não pude pagar a parcela do imposto de renda do mês de junho, o que gerou uma multa que passou de oitenta reais. Veja-se. A operosa AGU teve tempo de ingressar com um embargos à execução de dezenove reais, mas não teve tempo de devolver o outro processo no prazo, cabendo ao advogado privado arcar com todo o prejuízo. Isso acontece porque, independentemente do que se faça visando beneficiar a União, os vencimentos caem na conta todo mês, religiosamente. Não tenho nada contra os membros da AGU, e considero muitos deles grandes profissionais. Mas, convenhamos. A atual estrutura de funcionamento da AGU, dotando o Governo de um amplo corpo burocrático para embargar tudo o que vir pela frente, só interessa ao administrador relapso, que quer a qualquer custo e a qualquer preço postergar sua bilinária dívida judicial.

  2. Até parece que os Advogados Públicos são incompetentes que copiam e colam,. Mas se fazem isso é porque a tese funciona, é boa e a Fazenda Federal ganha, e , a petição inicial é padrão, não muda, é daquelas tipo datilografadas que somente se muda o nome da parte com caneta.
    Quando a tese da inicial muda a contestação tb muda.

  3. A AGU, que conseguiu iniciar sua estruturação ao longo dos últimos anos, vem progredindo para se tornar cada vez mais uma instituição que resguarda o Direito na administração federal, em benefício do cidadão. Isso em grande medida ajuda o governo, porque viabiliza a execução sem incidentes das suas políticas e atividades finalísticas, mas por outro lado impede a subserviência da advocacia pública à política fiscal ou, pior ainda, a interesses político partidários. O cidadão cada vez mais tem seus direitos assegurados sem a judicialização de demandas, mas através da atuação independente da consultoria e do contencioso da AGU, que vem se concretizando como uma instituição realizadora de justiça, como manda a Constituição, e não mais como um apêndice fiscal do Ministério da Fazenda. O projeto encaminhado pelo Advogado-Geral da União (por ironia, membro concursado da PFN, mas também um ex-militante do partido do governo) deve ser visto como uma reação destemperada de setores da burocracia do Executivo, adeptos de uma realpolitik grosseira e incompatível com nosso estágio constitucional, contra o processo de afirmação da Instituição.

  4. Querem transformar a AGU em “advocacia do governo” e retirar-lhe o papel de “advocacia de Estado”. Que retrocesso!

  5. Os integrantes da AGU fazem tesmpestade em copo d’água, temendo por um choque de gestão em busca de maior produtividade e redução de custos. Em primeiro lugar deve ser ressaltado que a AGU é a advocacia do Governo. Seus membros agem visando os interesses do “patrão”, assim como um advogado privado age em favor de seu cliente. Quem fiscaliza os atos do Executivo é o Tribunal de Contas e o Ministério Público, não a AGU. Além disso, cabe à AGU rolar a bilionária dívida da União, por vezes ingressando com milhares de recursos protelatórios, conforme amplamente reconhecido, oferendo ainda resistência em ações na qual o granho de causa é certo como o dia e a noite. Fato é que só no Brasil o Governo conta com um corpo burocrático tão vasto de advogados, consumindo enorme quantidade de recursos públicos pagos por nós, para perpetuar demandas judiciais propostas pelo próprio cidadão. Na área previdenciária, na qual atuo, é clara a desvantagem que a atual estruturação da AGU cria em desfavor do cidadã comum. Enquanto esse deve contratar advogado particular, que muitas vezes se vê obrigado a trabalhar por mais de uma década sem receber um único centavo, buscando um benefício previdenciário, o INSS conta com procuradores que recebem mensalmente, pagos por nós, sem tolerar um único centavo de despesas. Contam com auxiliares, material de escritório, veículos, etc., todos pagos por nós contribuinte. E o resultado todos nós sabemos: um amplo universo de recursos protelatórios, visando rolar a dívida ao máximo. Tenho muito respeito e consideração pelos membros da AGU, e reconheço entre eles grandes juristas mas, convenhamos. Urge uma reforma no sentido de equacionar melhor quanto se gasta em defesa para o Governo, e qual a real vantagem disso para o País. Sob meu ponto de vista, um processo licitatório na qual um escritório assume o patrocínio de dado número de demandas do interesse da União talvez seria a melhor medida visando reduzir custos com vencimentos, material de escritório, aposentadorias, etc., etc., impingindo ainda uma saudável competição no universo da advocacia, sem o comodismo da estabilidade e dos vencimentos que caem mensalmente independentemente do que se faça.

    1. Prezado Dr. Marcos,

      Comentarios como esse postado por V. Sa. apenas estimulam os Advogados Publicos a continuar prestando o excelente serviço que vêm prestando à sociedade, como verdadeiros e legitimos Advogados de Estado.
      Lembre-se que V. Sa., como cidadão brasileiro e contribuinte tributário, deveria desejar, ao contrario do que prega, que o trabalho dos Advogados Publicos frutificasse e fosse respeitado como o munus publico que representa.
      À sociedade brasileira interessa, e muito, bem remunerar esses profissionais para zelar pela coisa pública e pelo direito público primário, eis que pertencente a todos.
      Além disso, choque “positivo” de gestão, que é o que interessa a todos nós, pode e vem sendo obtido através da renovação do quadro de Advogados Publicos, pela via do concurso público, cânone constitucional erigido no art. 37 da Constituição da República.
      Posso dizer, por experiencia propria, que a AGU vem, a cada dia que passa, buscando deixar de lado essa cultura da protelação do processo pela via dos recursos. A postura que vem sendo adotada pela instituição, como linha principiologica, é a da reducão da litigiosidade, em atendimento ao II Pacto Republicano, firmado pelos Três Poderes da República.
      Fique, pois tranquilo, pois o dinheiro do contribuinte vem sendo muito bem zelado pelos Advogados Publicos, inclusive mediante o combate à corrupção, que pode ser descurado, se adotada a opção proposta de contratação de escritórios privados para cuidar da coisa pública, com abertura de possibilidades de conflitos de interesses públicos e privados.

      Atenciosamente,

      José Roberto da Cunha Peixoto
      Advogado da União

    2. Não bastasse poluir o conjur, está a assombrar novas frentes… é impressionante a verborragia desacompanhada de um mínimo de conhecimento real dos fatos. Lamentável.

      1. Desculpem-me, mas sou obrigado a defender o Pintar (não que ele precise, por favor não se ofenda Pintar), pelos seguintes motivos:
        1.) tem todo o direito de se expressar;
        2.) nem sempre está errado;
        3.) quando não é agressivo até articula muito bem;
        4.) demonstra o que padecem no dia a dia, juízes, promotores e membros da AGU;
        5.) evidencia que o rancor quanto a alguma decisão injusta ou juiz supostamente grosseiro ou despreparado pode despertar ira sobre todo o Judiciário;
        6.) possibilita estudo sobre a natureza e a psicologia humana.
        Não ligue para eles Pintar. Continue firme.

      2. Sr. Pablo,

        sentar numa mesa, esperar o salário no final do mês, litigar contra os direitos dos brasileiros especialmente os mais pobres, vg: ações previdenciárias, embargos protelatórios em execuções de sentença, recursos contra as próprias súmulas da AGU, em matéria já devidamente pacificadas, alguns de teus colegas pelo Brasil afora fazem isso, sabia? Então meu nobre, vcs têm de se corrigir seus erros primeiro, para criticar os outros.

    3. Manifestações irracionais e desarrazoadas de ataque à AGU, só demonstram como vem sendo eficaz o modelo de Advocacia Pública adotado e a qualidade do trabalho que seus membros CONCURSADOS vem desenvolvendo nos últimos 18 anos. A implementação de uma advocacia de Estado, como bem previu Saulo Ramos em 1988, era uma medida necessária para que a defesa do Estado em juízo fosse realizada por uma instituição aguerrida e comprometida com a causa estatal, com a legalidade e a defesa intransigente do interesse público. Parabéns à AGU pelo trabalho e resultados hoje colhidos e que causam desconforto àqueles que pretendem ganhar dinheiro fácil dos cofres públicos, litigando de forma inconsequente e se aproveitando das falhas que ainda maculam a Administração Pública.

      1. Ninguém está atacando a AGU. Trata-se de um órgão público, que está a serviço do povo brasileiro (e não de seus integrantes), sendo absolutamente natural que os cidadão opinem sobre as diversas questões que interessam à instituição.

  6. Projeto muito importante. Como se sabe, muitos membros da AGU, concursados, recusam-se a participar de audiências e limitam-se ao uso do crtl C e ctrl V, especialmente nos casos de processos do INSS. Talvez assim, sendo nomeados e demissíveis, dediquem-se melhor ao cargo.

  7. Prezado, Frederico.
    Parabenizo pela coragem de expor a maior porta aberta para a corrupção que está se arquitetando nos últimos tempos no país. Não posso ver de outra forma um PLC que tem por mote dar status de membros da carreira a pessoas de fora dos quadros apadrinhadas pelo político de plantão. A burla às atribuições e prerrogativas dos advogados públicos somente pode servir aos desonestos e pobres de caráter.

  8. Aproveitando o gancho, antes tarde do que nunca, vamos evitar que ocorra a privatização da AGU, sob pena de vivermos sob o jugo das conveniências político- partidárias que afrontam o interesse da sociedade.

  9. Prezado Fred,

    É preciso esclarecer à sociedade que a AGU atua numa das frentes mais importantes no combate à corrupção e à malversação dos recursos públicos: preventivamente, manifestando-se obrigatoriamente em processos de licitações, contratos e convênios. É uma posição estratégica que, para o bem da sociedade e do estado brasileiro, seja ocupada por advogados concursados, que não possuem vínculos político-partidários e gozam de autonomia para elaborar manifestações consentâneas com a CF.

  10. Pelo visto a AGU esta experimentando do próprio veneno, defensora ferrenha do fim das garantias da Magistratura agora chegou a sua vez – “fogo-amigo” do Governo Dilma.
    Optou em querer ver o fim de garantias alheias e agora quem defendera as próprias?

    Faz lembrar um poema, atribuído a um pastor, de nome Martin Niemöller, que foi escrito na Alemanha nos tempos do nazismo, com o seguinte teor:

    Quando os nazistas levaram os comunistas,
    eu não protestei,
    porque, afinal,
    eu não era comunista.
    Quando eles prenderam os sociais-democratas,
    eu não protestei,
    porque, afinal,
    eu não era social-democrata.
    Quando eles levaram os sindicalistas,
    eu não protestei,
    porque, afinal,
    eu não era sindicalista.
    Quando levaram os judeus,
    eu não protestei,
    porque, afinal,
    eu não era judeu.
    quando eles me levaram,
    não havia mais quem protestasse

  11. Prezado Fred, o esquema do Governo é de fato esvaziar a AGU, pois, assim ficaria mais fácil fazer falcatruas, tendo em vista que com os apaniguados as malandragens poderiam serem feitas de forma mais fácil e ágil, até porque a publicidade desses atos poderiam ser escondidos para efetivar a corrupção. Mas, eu tenho que chamar atenção dos Advogados da União, efetivos e concursados, eles precisam melhorar muito o relacionamento com a sociedade, pois, a AGU continua obstruindo o direito dos cidadãos `a justiça brasileira, eis que não deixa as decisões judiciais serem executadas, entram com recursos de quaisquer decisão, e recorrem aos tribunais abarrotados de processos, causando com isso transtornos de ordem técnica e moral, portanto, se querem o apoio da sociedade, têm que mudar de postura, nos autos e tentar fazer com que as decisões judiciais sejam de fato cumpridas e efetivadas, em nome do principio fundamental da duração razoável do processo, abram os olhos AGU e aproxime da sociedade, porque senão, vcs não durarão muito no mundo oficial.

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