O ministro Luís Felipe Salomão, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, deverá apresentar o voto-vista. O julgamento foi suspenso, no último dia 22 de abril, depois de mais de três horas de debates sobre questões preliminares [que tratam do desenvolvimento regular do processo, analisadas antes da resolução do mérito da causa].

Salomão afirmou desejar cotejar os fatos com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal. “Preciso refletir um pouco mais para votar com mais segurança”, disse.

Como este blog revelou, a sessão presidida pelo ministro Humberto Martins foi marcada por tentativas de alguns membros da Corte de impedir que o relator, ministro Herman Benjamin, proferisse o seu voto e apresentasse aos pares as provas coletadas. Ou seja, o objetivo aparente foi evitar o recebimento da denúncia.

O advogado de Carvalho, ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão, levantou questão de ordem, alegando que o tribunal deveria julgar um agravo [recurso] que discutia a competência de Benjamin para permanecer como relator da ação penal.

Antes da intervenção do advogado, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo pediu o recebimento da denúncia e, se recebida, o afastamento de Carvalho.

Segundo a subprocuradora-geral, a denúncia está amparada em provas sem vícios. São conversas captadas por interceptação autorizada pelo STJ, revelando troca de favores, vantagens indevidas para familiares do desembargador, em reciprocidade pelo apoio à nomeação da advogada Alice Birchal para o cargo de desembargadora do TJ-MG.

O relator leu trechos de conversas interceptadas e pediu que fossem apresentados na tela diálogos entre Alexandre Victor de Carvalho e o advogado Vinício Kalid Antonio. Aragão tentou interromper a reprodução da gravação, sob a alegação de que ela estaria sob sigilo. Benjamin não permitiu, pois já havia retirado o sigilo. O advogado havia pedido anteriormente a nulidade das interceptações telefônicas.

Com a transmissão durante a sessão, o relator colocou em xeque o argumento apresentado pela defesa de que a gravação resultara de encontro fortuito, nas interceptações autorizadas, de uma “conversa entre amigos, falando de amenidades”.

Nos diálogos exibidos na sessão, o advogado e o desembargador tratam da escolha de um membro do tribunal.

Ministras antecipam voto

Depois do pedido de vista de Salomão, as ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura anteciparam seus votos. Afirmaram que estudaram o processo na véspera [feriado de 21 de abril].

Andrighi citou precedentes do STJ e do Supremo. Lembrou que o regimento interno do STJ “prevê, de forma clara, que a distribuição de qualquer pedido relacionado a diligência anterior à denúncia, entre eles a interceptação de comunicação telefônica, previne a competência do relator para a ação penal”.

Disse que o efetivo prejuízo à defesa deve ser arguido em momento oportuno. Como o denunciado alegou de forma genérica e hipoteticamente a suposta incompetência do relator, entendeu que “não há motivo para acolhimento da preliminar”.

Maria Thereza também acompanhou o relator. “Para mim, a alegação de encontro fortuito, daí a suposta incompetência do relator, não se sustenta”. Ela disse que o denunciado foi investigado, fatos foram apurados. “Não vejo aqui essa alegação genérica de que tenha havido um encontro fortuito”, concluiu.

Como a Folha revelou, em reportagem de Fabio Fabrini, interceptações telefônicas da Polícia Federal revelaram que Carvalho “propõe que o filho e a mulher dele atuem como funcionários públicos fantasmas, sem cumprir as cargas horárias exigidas para os cargos, e sugere até um esquema de ‘rachadinha’ para dividir salário a ser pago pelo erário à sogra”.

Aragão havia alegado que a investigação que deu origem à ação tinha outro objetivo: apurar “um suposto esquema de venda de decisões por desembargadores do TJ-MG” interessados no processo de falência de uma empresa.

Em despacho de 26 de fevereiro deste ano, o relator registrou que o caso estava pronto para julgamento um ano antes, quando foi incluído pela primeira vez na pauta de julgamentos da Corte Especial.

Carvalho foi juiz auxiliar no Conselho Nacional de Justiça. Participou de inspeções em tribunais quando João Otávio de Noronha foi corregedor nacional de Justiça.

É filho do desembargador aposentado Orlando Adão de Carvalho, ex-presidente do TJ-MG. Antes de se aposentar, Orlando Adão transferiu, de seu gabinete para o do filho desembargador, a advogada Leoni Barbosa Antunes de Morais, que atuou como assessora judiciária de 2005 a 2008. Há indícios de que a advogada receberia seus proventos sem trabalhar.

Pelo acordo familiar, a jovem deveria receber sem ir ao tribunal. Ela foi acusada de extorquir o ex-presidente Orlando Adão. O filho, suspeito de “rachar” parte do salário dela, foi absolvido. A defesa alegou que houve uma “permuta informal”.

Alexandre Victor de Carvalho foi defendido pelo então advogado e hoje ministro do STF Alexandre de Moraes (conselheiro do CNJ em sua primeira composição, ex-secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e ex-ministro da Justiça).

Nota de esclarecimento

O TRE-MG esclarece que o desembargador Alexandre Victor de Carvalho deixou a Presidência do Tribunal em 18 de junho de 2021, quando se encerrou o seu mandato, que foi de um ano. Nessa data, assumiu o cargo o desembargador Marcos Lincoln dos Santos, que é o atual presidente do Regional mineiro e também exercerá a função por um ano.
Os fatos mencionados no processo que está em andamento no STJ ocorreram antes de o desembargador Alexandre Victor de Carvalho ingressar no TRE-MG como desembargador substituto, o que aconteceu em 2017, e não têm nenhuma relação com o período em que atuou na Corte Eleitoral mineira.

Obs. Texto com acréscimo de informações em 18.out.21 às 10h5

(*) AÇÃO PENAL Nº 957/MG (2014/0240346-5)

A reunião foi realizada na última segunda-feira (27). As assessorias dos três mineiros evitam confirmar ou negar o evento. A secretaria do Senado informou que o compromisso de Pacheco não constava na agenda da Casa.

Presidente do STJ, o alagoano Humberto Martins confirmou ter sido “convidado para um jantar informal na casa do ministro João Otávio de Noronha, na última segunda-feira”.

“Nada mais a acrescentar”, informou sua assessoria.

Noronha foi o autor do projeto do novo TRF em Minas, pelo qual se empenhou durante sua gestão na presidência do STJ (2018-2020). Anastasia foi o relator do projeto de lei aprovado em votação simbólica no último dia 22 de setembro.

Antes de assumir a presidência, o senador Rodrigo Pacheco trabalhou pela aprovação do novo tribunal, tendo defendido o projeto de criação da nova corte federal em plenário.

O projeto aprovado no Senado enfrentou resistências no Judiciário e na Câmara Federal, diante do receio de aumento das despesas públicas.

O Blog pediu comentário do ministro Noronha sobre o jantar, por intermédio da assessoria de imprensa do STJ. Não houve resposta.

Embora seja um evento privado, há inegável interesse público na reunião. Este Blog registrou anteriormente outros encontros que Noronha promoveu com magistrados, políticos e empresários.

Nepotismo e lobbies

Em 2016, Noronha, ex-diretor do Banco do Brasil, convidou ministros do STJ para participar de jantar com o então presidente do banco, Paulo Rogério Caffarelli. O encontro com a diretoria do BB foi realizado no restaurante do banco, em Brasília.

Na ocasião, Noronha disse que foi um encontro de amigos. O banco –um dos litigantes de maior presença na seção de Direito Privado do STJ– informou que foi uma reunião de trabalho.

Consultada na ocasião, a assessoria do STJ informou que “o tribunal não vai se manifestar sobre o evento, porque ele foi compromisso pessoal dos ministros”.

Em 2017, num lobby articulado por Noronha, o STJ indicou o juiz de direito Luciano Nunes Maia Freire, sobrinho do então ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho, para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Havia restrições a essa indicação, que reforçaria a imagem de nepotismo no tribunal.

A então presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, afirmou que se sentia desconfortável, porque Noronha convidara dias antes um grupo de ministros para um happy hour em sua casa, iniciativa que foi considerada articulação para a indicação de nomes de candidatos ao CNMP e ao CNJ.

Laurita disse, na ocasião, que vinha fazendo uma administração ouvindo a todos e não gostaria que a política de grupos voltasse a prevalecer no tribunal.

Em junho de 2018, Noronha, então corregedor nacional, convidou todos os colegas do STJ para o jantar de confraternização que ofereceu no Restaurante Lago, no Lago Sul, em Brasília.

Em novembro de 2018, presidente do STJ, Noronha recebeu para almoço o presidente eleito Jair Bolsonaro. Os ministros do Tribunal da Cidadania não foram convidados.

Participaram da reunião o então juiz federal Sergio Moro, o general Augusto Heleno, futuro ministro do Gabinete de Segurança Institucional, e os filhos do presidente eleito Flávio Bolsonaro (eleito senador pelo Rio de Janeiro) e Eduardo Bolsonaro (deputado federal reeleito).

No mesmo dia, os ministros do STJ foram convidados pelo então presidente Michel Temer para jantar no Palácio do Jaburu.

Contribuiu para a aprovação do TRF-6 um forte lobby de magistrados e parlamentares mineiros. O projeto enfrentou resistências no Judiciário e na Câmara Federal, diante do receio de aumento das despesas públicas.

O projeto pretende desafogar o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, cuja jurisdição abrange 13 Estados e o Distrito Federal. Minas Gerais responde por mais de 30% dos processos que tramitam no TRF-1.

O projeto é uma iniciativa do STJ, pelo qual se empenhou o mineiro João Otávio de Noronha, ex-presidente da corte (2018-2020). O relator é o senador Antonio Anastasia (PSD-MG).  Em maio de 2020, a Justiça Federal em Minas Gerais distribuiu comendas a 17 pessoas. Entre os homenageados, o senador Rodrigo Pacheco (DEM) –atual presidente do Senado– e o deputado federal Fábio Ramalho (MDB-MG).

Pacheco trabalhou pela aprovação do novo TRF em Minas, tendo defendido o projeto de criação em plenário. Fábio Ramalho é o relator do projeto na Câmara Federal.

O projeto seguiu para votação em Plenário após ser aprovado, no mesmo dia, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Em 2019, o Conselho da Justiça Federal, na gestão de Noronha, aprovou a criação do sexto tribunal regional federal. “Nós estamos criando o TRF-6 sem alteração no orçamento da Justiça Federal, aproveitando e redistribuindo recursos dentro do orçamento em vigor. Portanto, não terá nenhum aumento adicional ao erário, nem à União. Essa foi a nossa preocupação, pois sabemos que o momento é difícil e de contenção de gastos”, disse.

Apoio do Centrão

Em maio de 2020, o Projeto de Lei nº 5.919, que dispõe sobre a criação do TRF-6, foi colocado em discussão na Câmara Federal. O jornal Valor Econômico registrou que “o Palácio do Planalto costurou a votação do projeto com a nova base de apoio, o Centrão”.

A jornalista Maria Cristina Fernandes lembrou, na ocasião, que Noronha suspendera uma liminar do TRF-3 para que o presidente Jair Bolsonaro apresentasse seus exames da Covid-19. Bolsonaro acenou com a hipótese de Noronha ocupar a vaga do então decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello. A cadeira hoje é do ministro Kassio Nunes. O novo tribunal mineiro seria um prêmio de consolação para Noronha. Em Minas, advogados apostam que seu maior projeto é ver o filho escolhido para o novo tribunal pela OAB. A assessoria do ministro já negou essa hipótese.

A proposta do TRF-6 foi aprovada na Câmara de Deputados em agosto de 2020, na véspera da troca de comando no STJ, último dia de gestão de Noronha. O então presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou: “Nós que somos contra a criação do tribunal respeitamos a posição da maioria, mas ficou claro que haverá aumento de despesa pública no próximo ano”.

Segundo Noronha disse na ocasião, o tribunal terá uma estrutura nova, compartilhando secretarias entre as unidades de 1º grau e fazendo a movimentação de servidores.

O TRF-6 contará com 18 juízes — cujos cargos deverão ser criados por transformação de outros 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF-1 e cerca de 200 cargos em comissão. A previsão é que o TRF-6 ficará, inicialmente, com a média de porcentagem do orçamento da seção judiciária de Minas Gerais nos últimos cinco anos, que pode ser complementada até o limite do teto de gastos (Emenda Constitucional 95).

O novo tribunal deverá criar vagas para membros da advocacia, do Ministério Público e da magistratura. Esses segmentos também foram representados na distribuição de medalhas pela Justiça Federal em maio do ano passado. O projeto tem apoio do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Federal no Estado de Minas Gerais (SITRAEMG).

Ruídos na origem

A Emenda Constitucional nº 73, de junho de 2013, prevendo a criação de quatro novos TRFs, foi questionada no Supremo Tribunal Federal pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf).

Em julho de 2013, em pleno recesso, o então presidente do STF, Joaquim Barbosa, concedeu liminar suspendendo a criação de novos TRFs. “É muito provável que a União esteja às voltas com carências e demandas tão ou mais relevantes do que a criação de quatro novos tribunais. A despeito de suas obrigações constitucionais e legais, a União não terá recursos indispensáveis para cumprir seu papel para com os administrados”, sustentou Barbosa, na liminar.

Em março daquele ano, a posição dos presidentes dos cinco tribunais regionais federais coincidia com a opinião de Barbosa. O então presidente do TRF-1, desembargador Mário César Ribeiro, afirmou: “Nós identificamos que há soluções mais viáveis para o Estado, sem criar todo um aparato, toda uma estrutura gigantesca, e com um gasto muito menor para os cofres públicos”.

O presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, disse nesta quarta-feira que a iniciativa “é um exemplo concreto de como racionalizar o funcionamento da Justiça”.

“O TRF-6 está sendo criado sem novos gastos para o contribuinte e vai desafogar o tribunal mais sobrecarregado do país, que é o TRF-1, responsável por uma demanda desumana de processos”, avaliou Martins.

O título da notícia divulgada nesta quarta-feira pelo STJ reproduz o bordão repetido por Noronha nos últimos meses sobre o projeto que alimentou:

“Senado aprova criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, sem aumento de despesas” [grifo nosso].

A conferir.

Neste ano, dos cinco magistrados que formam a nova leva de conselheiros indicados para o CNJ e CNMP, três disputaram as vagas com esse cacife: os juízes Marcio Luiz Coelho de Freitas, Daniel Carnio Costa e Richard Paulro Pae Kim.

Essas escolhas com resultado previsto frustram dezenas de juízes que se inscrevem para concorrer às vagas. As associações de magistrados silenciam.

O Pleno do STJ aprovou nesta segunda-feira (30) a indicação para o CNJ de Salise Monteiro Sanchotene, juíza do TRF-4, e do juiz federal Marcio Luiz Coelho de Freitas, vinculado ao TRF-1. Para o CNMP, elegeu o juiz Daniel Carnio Costa, vinculado ao TJ-SP.

Marcio Freitas e Daniel Carnio são auxiliares diretos do presidente do STJ, ministro Humberto Martins.

Freitas é o secretário-geral do Conselho da Justiça Federal, órgão presidido por Martins. Ele também atuou como juiz auxiliar da presidência do STJ e da Corregedoria Nacional de Justiça.

Daniel Carnio é juiz auxiliar da presidência do STJ. Foi juiz auxiliar na corregedoria nacional durante a gestão de Martins como corregedor.

Márcio foi indicado por Humberto Martins. Daniel foi o escolhido numa lista de 24 juízes estaduais que disputavam a indicação.

Daniel Carnio apresentou extenso currículo. Foi coordenador acadêmico do Instituto Brasileiro de Administração Judicial (Ibajud), uma associação civil de direito privado mantida por escritórios de advocacia, leiloeiros judiciais, pecuaristas, empresas do agronegócio, administradores judiciais e firmas de recuperação de créditos. O Ibajud promove eventos no país e no exterior.

Escolhas do Supremo

O Supremo indicou para o CNJ –no último dia 19– o desembargador estadual Mauro Pereira Martins, do TJ-RJ, e o juiz estadual Richard Paulro Pae Kim, do TJ-SP.

Pae Kim há anos acompanha o ministro Dias Toffoli, de quem foi colega de turma na Faculdade de Direito da USP. Foi o escolhido numa lista de 49 candidatos.

Pae Kim foi juiz auxiliar e instrutor de gabinete no STF (2013 a 2017); juiz auxiliar de gabinete no TSE (2018); juiz auxiliar da presidência e Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ (2018-2020).

Atualmente, exerce as funções de juiz auxiliar da Corregedoria Geral Eleitoral no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). É juiz de direito titular da 3ª Vara da Fazenda de Campinas.

Do grupo de magistrados paulistas que acompanharam Toffoli também figuram os juízes Márcio Boscaro, Rodrigo Capez e o desembargador Carlos Vieira von Adamek.

Adamek está em Brasília desde 2010, quando começou a trabalhar com Toffoli no STF, como juiz instrutor. Ele auxiliou o ministro no julgamento do mensalão.

Como este Blog já observou, juízes que trabalham como auxiliares no tribunal contam com a vantagem de transitar na corte, conhecer socialmente os eleitores (ministros). Alguns ficam longos períodos longe do tribunal de origem.

Em 2019, o STF indicou o juiz Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, do TJ do Rio Grande do Sul, para a vaga de juiz estadual no CNJ. Guerreiro era juiz auxiliar no gabinete do ministro Luiz Fux no Supremo.

A indicação foi possível porque o ministro Dias Toffoli alterou o regimento interno do CNJ, no segundo dia na presidência do órgão. Foi revogada a quarentena de juízes auxiliares do STF, do CNJ e de tribunais superiores para concorrer ao cargo de conselheiro do CNJ, do CNMP ou ao cargo de ministro de tribunal superior.

Primeira juíza auxiliar

Salise Sanchotene foi indicada para o CNJ pela atual corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura. Ela é vice-corregedora da Justiça Federal da 4ª Região (Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina).

É conselheira titular do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Em 2020, coordenou uma das equipes formadas pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal, na gestão de Maria Thereza de Assis Moura, para as inspeções do Conselho da Justiça Federal nos TRFs da 2ª Região e da 3ª Região.

Em 2007, Ellen Gracie, então presidente do STF, incluiu no regimento interno a figura do juiz auxiliar. Sanchotene foi a primeira juíza auxiliar no Supremo. Ela foi convocada para atuar no Gabinete Extraordinário de Assuntos Institucionais, vinculado à presidência.

Especializada em crimes financeiros, ela ficou à disposição do gabinete do ministro Joaquim Barbosa, relator da ação penal do mensalão. Barbosa disse, na época, que Sanchotene “não prestou qualquer colaboração específica no caso qualificado pela mídia como ‘mensalão’”.

“Eu a incumbi de me assessorar exclusivamente em matéria de habeas corpus e de outras questões penais. Prestou-me inestimável auxílio nesse campo”, afirmou.

Sanchotene assessorou o ex-corregedor nacional de Justiça Gilson Dipp na comissão da reforma do Código Penal.

Lobby de Noronha

O ex-presidente do STJ João Otávio de Noronha quebrou, mais de uma vez, resistências de ministros que pretendiam evitar apoio a juízes que disputavam vagas no CNJ e no CNMP.

Em 2019, o STJ escolheu para o CNJ a juíza Candice Lavocat Galvão Jobim. Ela havia sido juíza auxiliar de Noronha na presidência do STJ e na corregedoria nacional. A indicação de Candice Jobim –filha de Ilmar Galvão, ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, e nora de Nelson Jobim, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal– encontrava resistência de 10 ministros do STJ.

Como este Blog informou, não havia restrições pessoais à juíza, mas o entendimento de que o tribunal não deveria indicar juízes que atuam na corte, para não quebrar o princípio da isonomia.

Esse foi o critério adotado pelo plenário do STJ em 2015, quando não foram eleitos juízes auxiliares que se inscreveram para disputar vagas no CNJ e no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Em junho de 2017, o Senado aprovou a indicação do juiz de direito do Ceará Luciano Nunes Maia Freire para compor o CNMP, na vaga destinada ao STJ. Ele foi reconduzido em 2019.

Sobrinho do ministro Napoleão Nunes Maia, aposentado do STJ, Luciano Nunes obteve 18 votos dos 31 ministros do Pleno do STJ que participaram da votação.

Napoleão é pai do jovem advogado Mário Henrique Nunes Maia, que tomará posse como conselheiro do CNJ depois de um forte lobby iniciado um ano atrás. Somente na semana passada seu nome foi aprovado pelo Senado.

A escolha de Luciano Maia, em 2017, gerou discussões acaloradas no STJ. A votação foi adiada duas vezes. Alguns ministros haviam levado à sessão uma resolução do Legislativo que impede a indicação de parentes aos Conselhos.

Com o apoio da maioria do pleno, a então presidente Laurita Vaz adiou a escolha e pediu a cada candidato que informasse “se é cônjuge ou parente em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de membro ou servidor do STJ ou do Poder Judiciário”.

Dos 51 magistrados que disputaram a indicação, oito responderam que possuíam parentes no Judiciário.

Único candidato com parente no STJ, Luciano Nunes Maia Freire registrou no formulário, além do tio, sua mulher, a juíza de direito Roberta Ponte Marques Maia, do Tribunal de Justiça do Ceará.

Durante a primeira sessão de votação, Laurita Vaz afirmou que se sentia desconfortável, porque Noronha convidara dias antes um grupo de ministros para um happy hour em casa, um lobby para indicar nomes de candidatos ao CNMP e ao CNJ.

A indicação de Luciano Nunes Maia Freire reafirmou a influência no tribunal do advogado Cesar Asfor Rocha, ex-presidente do STJ. São citados como próximos a Asfor Rocha, além de Napoleão, os ministros Humberto Martins, Mauro Campbell e Raul Araújo.

O juiz Luciano Nunes Maia Freire encerrará o segundo mandato de conselheiro e emendará com atividades na Assessoria de Apoio Interinstitucional do CNMP.

A função foi criada por Toffoli e Raquel Dodge, em 2019, para a “integração institucional” e aperfeiçoamento do sistema de justiça. As indicações são cruzadas. O presidente do CNMP indica o juiz que atuará no conselho e o do CNJ indica o procurador.

Em abril último, Luiz Fux, presidente do CNJ, e Augusto Aras, presidente do CNMP, dobraram o número de indicados para essa assessoria. Antes era uma vaga em cada conselho. Agora são duas.

Obs. Texto alterado às 9h50.

A maior surpresa neste ano foi o vídeo que o STF divulgou nas redes sociais, reação inédita diante da escalada de provocações do presidente Bolsonaro: “Uma mentira repetida mil vezes vira verdade? Não. É falso que o Supremo tenha tirado poderes do presidente da República de atuar na pandemia”, afirmou o STF.

Fato relevante em julho: oito ex-procuradores-gerais da República repeliram insinuações sobre fraude nas urnas. A iniciativa, sem precedentes, não inibiu Bolsonaro –que não comprovou a fraude que havia anunciado– de mobilizar seguidores para manifestações públicas a favor do voto impresso.

Igualmente, as várias sugestões de investigação sobre omissão de Augusto Aras não impediram o presidente da República de indicá-lo, em julho, para recondução ao cargo. O segundo mandato ainda depende de aprovação no Senado.

É curioso observar que alguns fatos que dominaram o noticiário em julho último já frequentavam as especulações no recesso forense de julho de 2020. É o caso, por exemplo, do comportamento bajulador de algumas autoridades de olho nas nomeações para o Supremo Tribunal Federal.

No dia 30 de junho de 2020, este Blog antecipou que os ministros Dias Toffoli e João Otávio de Noronha, então presidentes do STF e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, não dividiriam com os vice-presidentes o plantão nas férias forenses.

Em contagem regressiva para encerrar seus mandatos, ambos quebraram uma prática comum nas duas cortes. “Há hipóteses para o apego à cadeira nas férias: 1) a continuidade no cargo evitaria decisões que contrariem o entendimento de cada presidente; 2) ambos aproveitariam o momento de grande desgaste do Executivo para firmar posições.”

No início de julho do ano passado já era possível apostar, por exemplo, como Noronha votaria nas férias:

“O Judiciário conviveu nesta quarta-feira (8.jul.20) com o rumor de que o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, poderá converter em prisão domiciliar a prisão preventiva de Fabrício Queiroz –ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ)– e da mulher, Márcia Oliveira de Aguiar. A conferir.”

Noronha tinha a esperança de ser indicado por Bolsonaro para a vaga do ministro Celso de Mello. Com a intenção de alcançar esse objetivo, respondeu pelo plantão judiciário, sem dividir a presidência do STJ com a ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Bingo. No plantão judicial, Noronha concedeu prisão domiciliar a Fabrício Queiroz e a mulher, Márcia Aguiar, então foragida da Justiça.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça, questionando a decisão de Noronha. O pedido foi arquivado sumariamente pelo então corregedor nacional, Humberto Martins.

Martins também era citado como eventual indicado por Bolsonaro para uma vaga no STF, mas sua decisão era previsível. “Não é competência do Conselho Nacional de Justiça apreciar matéria de cunho judicial e sim, de natureza administrativa e disciplinar da magistratura. No caso concreto, em que houve decisão proferida em plantão judiciário do STJ pelo presidente do Tribunal da Cidadania, somente cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal”, disse.

Férias na Grécia

Um ano antes, no recesso de julho de 2019, três ministros do STM (Superior Tribunal Militar) viajaram à Grécia, para participar de evento privado com despesas pagas pelo tribunal. O encontro, segundo a Folha revelou, teve apoio do Bradesco e foi promovido pela Associação Internacional das Justiças Militares (AIJM), uma entidade privada com sede em Florianópolis (SC) criada em 2003.

Dos gastos totais de R$ 98,7 mil com a viagem dos três ministros, R$ 45,3 mil foram despendidos com diárias, passagens e seguro internacional do presidente da corte, almirante Marcus Vinicius Oliveira dos Santos.

O evento foi realizado de 3 a 5 de julho de 2019. O STM registrou como período da viagem do presidente: ida em 27 de junho e retorno em 17 de julho.

O STM informou ao TCU que “todos os ministros chegaram em Atenas no dia 2 de julho”. E que, no dia 6 de julho, o presidente viajou a Barcelona por conta própria, onde gozou férias de 8 a 16 de julho, em casa de parentes, sem onerar o erário. Informou ao TCU que o presidente fez as seguintes escalas: São Paulo x Londres, Londres x Atenas (no retorno, fez o percurso inverso).

O STM argumentou que “a falta de voos diretos impôs a compra de bilhetes com escala, aumentando o tempo da viagem”. O STM informara à Folha que o presidente “intercalou o evento com seu período de férias no recesso do Judiciário”. Ao TCU,  negou interrupção de férias ou intercalação.

No dia 13 de maio de 2020, em sessão virtual, o TCU julgou improcedente uma representação do Ministério Público de Contas. O STM não divulgou o resultado favorável ao tribunal.

Liminares derrubadas

Em anos anteriores, os recessos forenses também possibilitaram a concessão de medidas provisórias durante o plantão nos tribunais que seriam questionadas depois.

Em julho de 2016, o então presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar tirando da cadeia o prefeito José Vieira da Silva, de Marizópolis, no interior da Paraíba. Em agosto, o ministro Edson Fachin derrubou a decisão.

Fachin mandou o prefeito de volta às grades e cobrou “estabilidade” aos entendimentos fixados pelo STF.

A decisão de Lewandowski foi interpretada como resistência em aplicar a decisão do Supremo que, em fevereiro daquele ano, por 7 votos a 4, estabeleceu que era possível ocorrer a prisão antes da condenação definitiva (trânsito em julgado).

Em fevereiro daquele ano, foi derrubada outra medida que Lewandowski tomara durante o recesso do Judiciário. A ministra Cármen Lúcia cassou liminar concedida pelo presidente do STF, que, durante o plantão, determinara o retorno de Maurício Borges Sampaio à titularidade de um cartório em Goiânia (GO), contrariando duas decisões do CNJ, que afastara Sampaio da função.

A decisão de Lewandowski não levou em consideração o fato de que o relator, ministro Teori Zavascki, havia negado pedido de liminar, e que o Procurador-Geral da República recomendara o não conhecimento do mandado de segurança impetrado.

Em julho de 2014, também durante o recesso, Lewandowski concedeu liminar determinando que Mário Hirs e Telma Britto, ex-presidentes do Tribunal de Justiça da Bahia, retornassem à Corte estadual, da qual haviam sido afastados por decisão do colegiado do CNJ.

O relator do caso, ministro Roberto Barroso, havia negado pedido dos dois magistrados para suspender a decisão do Conselho.

Os dois magistrados foram recebidos no tribunal com foguetório, na presença de autoridades estaduais e municipais.

Como bem lembrou no dia seguinte o jornalista Bruno Boghossian, na Folha, “o deputado Bolsonaro jamais aprovou um projeto de lei sobre o tema”.

A bajulação explícita do pretenso indicado para a cadeira de Marco Aurélio no Supremo Tribunal Federal e o alinhamento fiel já demonstrado pelo ministro Kassio Nunes, ocupante da cadeira que foi de Celso de Mello, tornam difícil prever uma atuação independente de ambos, reveladora de distanciamento do presidente.

Como é permitido identificar nos votos dos escolhidos eventuais sinais de fidelidade a quem os indicou, é também legítimo um olhar retrospectivo sobre decisões tomadas pelos que eram tidos como favoritos ou cortejados pelo capitão.

É o caso, por exemplo, dos ministros do STJ João Otávio de Noronha, cujo “amor à primeira vista” foi publicamente declarado pelo presidente da República, e do também evangélico ministro Humberto Martins, que, em maio, era citado na corte como “o futuro ministro do Supremo” (quanto a Augusto Aras, Bolsonaro disse que tinha simpatia pelo PGR, mas ele teria que aguardar uma eventual terceira vaga).

Um episódio curioso reúne os dois ministros do STJ.

No dia 30 de junho de 2020, questionei no Blog por que Dias Toffoli, então presidente do STF, e João Otávio de Noronha, então presidente do STJ, não largariam a cadeira nas férias.

“Toffoli e Noronha possivelmente preveem que as cortes terão que decidir em ações envolvendo o presidente Jair Bolsonaro e seu primogênito, o senador Flávio Bolsonaro”, o texto especulava.

Haveria uma motivação para Noronha, registrei: “o desejo de ocupar uma das vagas no STF”.

Em entrevista à CNN, às vésperas do recesso, Noronha foi questionado sobre a possibilidade de proferir uma decisão favorável às investigações em torno do senador Flávio Bolsonaro e seu ex-assessor, Fabrício Queiroz.

“Não sei por que possam entender que eu possa ser mais liberal, já viram a minha decisão dos meus plantões anteriores? –respondeu Noronha. “Conhecem as minhas decisões nos três plantões que que eu cobri o STJ? Me diz qual foi a decisão equivocada ou liberal que beneficiou alguém? Nenhuma!”

“Não julgamos a favor ou contra, julgamos a favor da lei”, afirmou.

Na mesma entrevista, Noronha minimizou o papel de Bolsonaro, que incentivava atos públicos contra o Legislativo e o Judiciário:

“Todas as vezes que eu tive que despachar com o presidente Bolsonaro, são encontros institucionais, ele sempre se mostrou extremamente cordial e respeitoso. Não vi o presidente manifestar apoio (nos atos em Brasília), só cumprimentar os manifestantes”, afirmou.

No plantão judicial, Noronha concedeu prisão domiciliar a Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro, e a Márcia Aguiar, mulher de Queiroz, então foragida da Justiça.

​O então corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, arquivou reclamação do senador Alessandro Vieira contra Noronha. O parlamentar alegou que Noronha teria contrariado a jurisprudência.

Martins disse que não cabe a intervenção da corregedoria para avaliar o acerto ou desacerto de decisão judicial. Essa decisão era previsível, diante da independência jurisdicional.

O corregedor nacional foi tolerante com vários magistrados que manifestaram apoio a Bolsonaro. Instaurou procedimento preliminar para apurar manifestação de um juiz gaúcho que “teria feito críticas de natureza político-partidária sobre vídeo compartilhado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, convocando a população para um ato contra o Congresso Nacional”.

A Associação Juízes para a Democracia divulgou nota pública em que atribuiu à decisão do corregedor mais um ato de censura imposto à magistratura.

A AJD criticou “o silêncio seletivo do CNJ em relação a condutas de magistrados que têm abertamente defendido o atual governo ou mesmo participado de atos político-partidários”.

Este Blog publicou o seguinte comentário sobre o escolhido por Bolsonaro:

“Interessado em agradar o capitão, pois aspira uma vaga no STF, o ministro da Justiça, André Mendonça, age como chefe de polícia e continua a usar a Lei de Segurança Nacional.

“Um entulho da ditadura, a lei tem embasado pedidos de investigação contra jornalistas e críticos do governo Bolsonaro.”

O Senado ainda não definiu a data para o plenário votar sobre a indicação. Provavelmente a votação ocorrerá no final deste mês. No caso de indicação de autoridades, a votação é secreta, ou seja, presencial.

Maria Tereza foi procuradora-geral de Justiça do Paraná, secretária de Justiça daquele estado e presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos. Presidiu a Associação Paranaense do Ministério Público – APMP por quatro gestões.

O currículo de Mário Henrique é inexpressivo. Juízes tentaram, sem sucesso, suspender a aprovação do jovem advogado. Alegaram “falta do notável saber jurídico” e nepotismo administrativo, “ferindo os princípios da moralidade e da impessoalidade”.

Ele foi escolhido pela Câmara Federal porque é filho de Napoleão Nunes Maia, ministro aposentado do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Como este Blog já registrou, Napoleão “orbita na esfera de influência dos alagoanos Renan Calheiros (MDB-AL), ex-presidente do Senado, e Humberto Martins, atual presidente do STJ.”

Cearense, Napoleão chegou ao STJ com apoio do conterrâneo Cesar Asfor Rocha, advogado e ex-presidente do Tribunal da Cidadania. O Senado que aprovou Kassio Nunes, com elogios de Calheiros, para a vaga de Celso de Mello no STF não deverá barrar Mário Henrique para o CNJ.

Atribui-se à influência de Renan o fato de o Senado não ter aprovado –em votação secreta– três membros do Ministério Público Federal para o CNJ e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). O senador alagoano se sentia “vítima de perseguição” na Lava Jato,

Antes da indicação de Mário Henrique, o CNJ já abrigou vários conselheiros sem que o parentesco com magistrados fosse impedimento.

Caso singular, o atual conselheiro Emmanoel Pereira –ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho)– foi antecedido no colegiado pelo advogado Emmanoel Campelo de Souza Pereira, seu filho, também indicado pela Câmara dos Deputados. Erick Pereira, outro filho do ministro, disputou, sem sucesso, uma vaga no CNJ, como representante do Senado.

Embora o combate ao nepotismo tenha sido a primeira bandeira do CNJ, o regimento interno que previa travas para a nomeação de parentes foi alterado pelo ministro Dias Toffoli em seu primeiro dia como presidente do CNJ.

Concentração de esforços

O mandato de Maria Tereza Uille Gomes termina no próximo dia 25. Mário Henrique teve o nome aprovado pela Câmara Federal em outubro de 2020, semanas antes da aposentadoria do pai ministro e antes do final do mandato do então presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), em fevereiro deste ano.

Houve duplo “esforço concentrado”: a) o rápido agendamento garantiu que a escolha fosse feita com os principais apoiadores ainda no exercício do cargo, e b) o empenho de parlamentares para tentar justificar o motivo de terem votado no jovem candidato.

O atual presidente da Câmara Federal, deputado Arthur Lira (PP-AL), disse que o partido apoiou Mário Henrique Nunes Maia porque ele “traz na sua bagagem condições e pré-requisitos absolutamente necessários e indispensáveis para ser o representante da Câmara dos Deputados no CNJ”.

A antecipação da eleição foi criticada por alguns parlamentares, que também reclamaram da falta de informações sobre o candidato e do tempo limitado para avaliar sua qualificação.

Marcel van Hattem (Novo-RS) disse que Mário Henrique “foi indicado por quase todos os partidos, mas pouco se sabe sobre ele. O seu currículo não é atualizado desde 2016 e seu principal talento é ser filho de Napoleão Nunes Maia, do STJ.”

De acordo com o deputado Gilson Marques (Novo-SC), o partido pretendia adiar a eleição. “O Novo discorda do procedimento adotado para escolha de cargos tão importantes”, disse. “Os conselheiros ainda não terminaram o mandato. Houve pouquíssimo tempo para uma avaliação dos candidatos”, afirmou.

Um tema incômodo naquela ocasião: o ministro aposentado não confirmou, e nem negou, que o filho, formado em 2006, teria sido reprovado em vários exames da Ordem dos Advogados do Brasil, só obtendo inscrição em 2019.

Torcida punitivista

O advogado foi indicado por 12 partidos (Progressistas, Avante, PSD, Solidariedade, PSDB, MDB, DEM, PCdoB, Rede, PT, Republicanos e PDT). Os Nunes Maia têm o apoio do PT estadual.

O site Consultor Jurídico atribuiu a oposição a Mário Henrique a “ataques da torcida punitivista”, porque o pai é “conhecido por suas posições contra a criminalização da política”. Segundo a publicação, Mário Henrique teve o apoio, entre outros, dos ministros do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli e Gilmar Mendes, e dos ministros aposentados Eros Grau (STF)  e Nilson Naves (STJ).

Sobre a experiência do candidato, o Conjur afirmou que ele é “mestrando em políticas públicas no Instituto de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa; faz pós-graduação na PUC de Minas Gerais e é autor ou coautor de cinco livros sobre Direito”.

Segundo a f7 Comunicação, Mário Henrique recebeu, na Câmara Federal, “significativos 367 votos de parlamentares de diversos partidos e espectros ideológicos, comprovando a confiança, da ampla maioria, na capacidade técnica do indicado para exercer plenamente a função”.

Na sessão da Corte Especial no último dia 22 de abril, Benjamin –relator do inquérito– não conseguiu proferir integralmente o seu voto e apresentar aos pares as provas coletadas.

Na prática, estão disponíveis para os juízes da Corte, advogados das partes e envolvidos a íntegra do voto interrompido e a reprodução de diálogos interceptados com autorização judicial. A decisão –da mesma data– estende o levantamento do sigilo a outros diálogos “que se façam necessários”.

Cópias da decisão de Benjamin circulam entre advogados em Belo Horizonte.

Ela não alcança, contudo, novas investigações que são realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça no TJ-MG.

Publicidade é a regra

Para o recebimento de uma denúncia, a regra é que todas as informações sejam públicas. O recebimento ou rejeição de denúncia costuma ser um procedimento simples. Ao contrário do que ocorre no julgamento final, no recebimento da peça de acusação prevalece o princípio de que, na dúvida, a decisão deve ser em favor da sociedade [in dubio pro societate].

No caso da denúncia contra Alexandre Victor, como pode ser conferido no vídeo da sessão, vários ministros atuaram segundo o princípio que prevê o benefício da dúvida em favor do réu [in dubio pro reo].

Como este Blog registrou, o objetivo aparente foi evitar o recebimento da denúncia contra um magistrado influente.

Ex-juiz auxiliar no Conselho Nacional de Justiça, Alexandre Victor já foi defendido pelo então advogado e hoje ministro do STF Alexandre de Moraes (conselheiro do CNJ em sua primeira composição, ex-secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e ex-ministro da Justiça).

Blindagem é a prática

O advogado de Carvalho, ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão, levantou questão de ordem, alegando que o tribunal deveria julgar um agravo [recurso] que discutia a competência de Herman Benjamin para permanecer como relator da ação penal.

A proposta de colocar em votação se Benjamin deveria ou não prosseguir presidindo as investigações foi defendida com ênfase pelo ministro João Otávio de Noronha. O ministro não se julgou suspeito para participar daquela votação. O investigado, seu conterrâneo, foi convidado para atuar como juiz auxiliar quando Noronha foi corregedor nacional de Justiça.

Noronha manteve o perfil que anunciou em agosto de 2016, ao assumir aquele cargo: “talvez o principal papel da Corregedoria seja blindar os juízes”. O presidente do STJ, Humberto Martins, desempenhou na sessão o papel de conciliador. Quando foi corregedor nacional, definiu a correição como uma terapia.

O ministro Luís Felipe Salomão pediu vista dos autos depois de longos debates sobre questões preliminares [que tratam do desenvolvimento regular do processo, analisadas antes da resolução do mérito da causa].

Depois do pedido de vista de Salomão, as ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura anteciparam seus votos.

Andrighi citou precedentes do STJ e do Supremo. Lembrou que o regimento interno do STJ “prevê, de forma clara, que a distribuição de qualquer pedido relacionado a diligência anterior à denúncia, entre eles a interceptação de comunicação telefônica, previne a competência do relator para a ação penal”.

Disse que o efetivo prejuízo à defesa deve ser arguido em momento oportuno. Como o denunciado alegou de forma genérica e hipoteticamente a suposta incompetência do relator, ela entendeu que não havia “motivo para acolhimento da preliminar”.

Maria Thereza também acompanhou o relator, que colocara em xeque o  argumento apresentado pela defesa, de que a gravação resultara de encontro fortuito, nas interceptações autorizadas, de uma “conversa entre amigos, falando de amenidades”.

“Para mim, a alegação de encontro fortuito, daí a suposta incompetência do relator, não se sustenta”. Ela disse que o denunciado foi investigado, fatos foram apurados. “Não vejo aqui essa alegação genérica de que tenha havido um encontro fortuito”, concluiu.

Antes da intervenção de Aragão, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo pediu o recebimento da denúncia e, se recebida, o afastamento de Carvalho.

Segundo Araújo, a denúncia está amparada em provas sem vícios. São conversas captadas por interceptação autorizada pelo STJ, revelando troca de favores, vantagens indevidas para familiares do desembargador, em reciprocidade pelo apoio à nomeação da advogada Alice Birchal para o cargo de desembargadora do TJ-MG.

Morosidade não surpreende

O caso estava pronto para julgamento há quase um ano, quando foi incluído pela primeira vez na pauta de julgamentos da Corte Especial.

A ação penal foi retirada da pauta em junho de 2020, às vésperas da posse de Alexandre Victor na presidência do TRE-MG. O adiamento evitou o risco de Carvalho assumir o comando do segundo maior colégio eleitoral do país na condição de réu, se a denúncia fosse recebida.

Essa hipótese foi afastada novamente, um ano depois. E aguardará definição até a volta do caso à pauta, com o voto-vista de Salomão.

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(*) AÇÃO PENAL Nº 957/MG (2014/0240346-5)

No último dia 22 de abril, um pedido de vista do ministro Luís Felipe Salomão levou a Corte Especial do STJ a adiar o julgamento depois que Benjamin apresentou áudio com diálogos entre o desembargador Carvalho e o advogado Vinício Kalid Antônio.

A defesa do desembargador diz que o objetivo da transmissão dessas conversas “foi criar uma cortina de fumaça para desconsiderar os graves desvios cometidos na investigação” [veja abaixo].

A sessão presidida pelo ministro Humberto Martins foi marcada por tentativas de alguns membros da Corte de impedir que o relator proferisse o seu voto e apresentasse aos pares as provas coletadas.

Esses diálogos —conversas interceptadas pela Polícia Federal— foram revelados, em dezembro de 2019, pelos jornalistas Fábio Fabrini e Camila Mattoso, da Folha.

Eles informaram que a PF interceptou telefonemas em que Carvalho detalha como funcionaria um suposto esquema de favorecimento a escritórios de advocacia no TRE-MG.

Nos áudios, de 2015, ele diz que indicados pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para compor o quadro de juízes do TRE fazem “parceria” com escritórios que os apoiaram e julgam processos de forma a beneficiá-los.

Em 16 de setembro de 2015, Carvalho contou a Kalid que recebeu um telefonema do então vice-presidente da Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais), Mateus de Moura Lima Gomes, pedindo ajuda em processo para o atual líder na Câmara e presidente nacional do Avante, Luís Tibé (MG).

Mateus é advogado atuante no TRE-MG.

“Ontem consegui um negócio, para você eu posso contar. O Tibé ia ser cassado. Ia ser cassado, e Mateus me ligou da Cemig”, contou o desembargador, no telefonema gravado.

Ele relatou que, na sequência, intercedeu perante o então presidente do TRE, desembargador Paulo César Dias, que deu voto favorável e decisivo ao congressista no julgamento do caso. “Fui no Paulo com esse trem todo, e o Tibé não foi cassado”, afirmou, acrescentando: “O Paulo deu o voto de minerva. O Paulo falou assim: ‘Dei o voto por você e para você'”, prosseguiu.

“Foi essa revelação de interferência direta em julgamento do TRE-MG que deu início à investigação”, disse Benjamin, na sessão do Órgão Especial.

A defesa de Alexandre Victor de Carvalho havia alegado que a investigação que deu origem ao inquérito tinha outro objetivo: apurar “um suposto esquema de venda de decisões por desembargadores do TJ-MG” interessados no processo de falência de uma empresa.

Durante o julgamento, o advogado de Carvalho, ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão, levantou questão de ordem, alegando que o tribunal deveria julgar um agravo [recurso] que discutia a competência do ministro Herman Benjamin para permanecer como relator da ação penal.

Aragão tentou interromper a reprodução da gravação, sob a alegação de que ela estaria sob sigilo. Benjamin disse que já havia retirado o sigilo e prosseguiu a leitura do voto.

A subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo pediu o recebimento da denúncia e, se recebida, o afastamento de Carvalho.

Segundo Araújo, a denúncia está amparada em provas sem vícios. São conversas captadas por interceptação autorizada pelo STJ, revelando troca de favores, vantagens indevidas para familiares do desembargador, em reciprocidade pelo apoio à nomeação da advogada Alice Birchal para o cargo de desembargadora do TJ-MG.

Procedimento disciplinar

Em fevereiro deste ano, o CNJ abriu procedimento contra desembargadores e juízes do TJ de Minas Gerais para apurar as suspeitas de nepotismo, funcionários fantasmas, inserção de conteúdo falso em documentos públicos e baixa produtividade.

O plenário aprovou relatório apresentado pela corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura.

O CNJ informou que, “a partir de atividades de correição extraordinária nos gabinetes dos desembargadores Geraldo Domingos Coelho e Paulo César Dias, a corregedora propôs a abertura de reclamação disciplinar para apurar a conduta dos dois, além dos desembargadores José Geraldo Saldanha da Fonseca e Eduardo César Fortuna Grion e dos juízes Renan Chaves Carreira Machado e Octávio de Almeida Neves”.

Em nota, o TJ-MG afirmou na ocasião que todos os servidores mencionados são “concursados e exercem suas funções em gabinetes de desembargadores altamente produtivos”.

Por intermédio da assessoria de comunicação, o TJ-MG informou que “repudia veementemente a veiculação de noticiário em detrimento do princípio constitucional da presunção de inocência, eis que essa prática pode macular a imagem de pessoas honradas e que não cometeram qualquer ilegalidade, a fim de atingir instituições que garantem o Estado de Direito.”

OUTRO LADO

Advogado de desembargador vê ‘cortina de fumaça’

O advogado Eugênio Aragão, defensor de Alexandre Victor de Carvalho, afirma que o “o áudio retrata um diálogo entre amigos sobre as articulações para a eleição de lista tríplice para vaga de desembargador”.

“Sabemos perfeitamente como essas articulações são feitas. Não há novidade nenhuma nisso. Acontece em todos os tribunais, estaduais ou superiores. Quem não tiver culpa, que atire a primeira pedra. Tanto que é irrelevante a conversa, do ponto de vista criminal e disciplinar, que o CNJ arquivou representação sobre os mesmo fatos”, diz.

Ainda segundo Aragão, “o que se quis com a divulgação ilícita de uma gravação sob sigilo de justiça, numa sessão que não estava discutindo o mérito da denúncia, mas apenas a competência do relator, foi criar uma cortina de fumaça para desconsiderar os graves desvios cometidos na investigação”.

Em nota, o desembargador Paulo César Dias, ex-presidente do TRE-MG, nega ter tratado com o atual dirigente da corte eleitoral sobre processo envolvendo o deputado Luís Tibé.

“Não lembro de ter conversado com o desembargador Alexandre Victor a respeito de processo algum. Contudo, posso afirmar, que o meu voto foi de acordo com o meu convencimento, como sempre decidi em minha carreira de quase quatro décadas de magistratura, sendo um voto de desempate, cuja decisão foi confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do voto que proferi”.

Em nota, a desembargadora Alice Birchal afirmou que “desconhecia os diálogos até serem publicados pela imprensa, pois deles nunca participei direta ou indiretamente”.

Consultado por intermédio da assessoria de seu gabinete em Brasília, o deputado Luís Tibé não se manifestou. Procurados, os advogados Vinicio Kalid Antônio e Mateus de Moura Lima Gomes também não quiseram comentar.

O ministro Luís Felipe Salomão pediu vista dos autos depois de mais de três horas de debates sobre questões preliminares [que tratam do desenvolvimento regular do processo, analisadas antes da resolução do mérito da causa].

A sessão presidida pelo ministro Humberto Martins foi marcada por tentativas de alguns membros da Corte de impedir que o relator, ministro Herman Benjamin, proferisse o seu voto e apresentasse aos pares as provas coletadas.

Ou seja, o objetivo aparente foi evitar o recebimento da denúncia.

O advogado de Carvalho, ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão, levantou questão de ordem, alegando que o tribunal deveria julgar um agravo [recurso] que discutia a competência do ministro Herman Benjamin para permanecer como relator da ação penal.

Antes da intervenção do advogado, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo pediu o recebimento da denúncia e, se recebida, o afastamento de Carvalho.

Segundo Araújo, a denúncia está amparada em provas sem vícios. São conversas captadas por interceptação autorizada pelo STJ, revelando troca de favores, vantagens indevidas para familiares do desembargador, em reciprocidade pelo apoio à nomeação da advogada Alice Birchal para o cargo de desembargadora do TJ-MG.

O relator leu trechos de conversas interceptadas. Benjamin pediu que fossem apresentados na tela diálogos entre Alexandre Victor de Carvalho e o advogado Vinício Kalid Antonio.

Aragão tentou interromper a reprodução da gravação, sob a alegação de que ela estaria sob sigilo. Benjamin não permitiu, pois já havia retirado o sigilo. O advogado havia pedido anteriormente a nulidade das interceptações telefônicas.

Com a transmissão durante a sessão, o relator colocou em xeque o argumento, apresentado pela defesa, de que a gravação resultara de encontro fortuito, nas interceptações autorizadas, de uma “conversa entre amigos, falando de amenidades”.

Os diálogos exibidos na sessão não mostram assuntos para passar o tempo. Confirmam a promiscuidade entre o advogado e o desembargador ao tratar da escolha de um membro do tribunal.

Salário da sogra e ‘rachadinha’

Como a Folha revelou, em reportagem de Fabio Fabrini, interceptações telefônicas da Polícia Federal revelaram que Carvalho “propõe que o filho e a mulher dele atuem como funcionários públicos fantasmas, sem cumprir as cargas horárias exigidas para os cargos, e sugere até um esquema de ‘rachadinha’ para dividir salário a ser pago pelo erário à sogra”.

Aragão havia alegado que a investigação que deu origem à ação tinha outro objetivo: apurar “um suposto esquema de venda de decisões por desembargadores do TJ-MG” interessados no processo de falência de uma empresa.

Segundo o advogado, os fatos que tratam da mulher e do filho do desembargador teriam surgido “de maneira fortuita” nas interceptações, numa conversa entre um advogado [Kalid Antonio] e Alexandre Victor.

Segundo Aragão revelou ao Blog no ano passado, a denúncia acusa Alexandre Victor de ter solicitado e recebido vantagem indevida em favor de sua mulher e de seu filho, em troca da candidatura da advogada Alice de Souza Birchal ao cargo de desembargadora pelo Quinto Constitucional, o que seria de interesse do então governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT).

Opositores de Pimentel atribuíram a nomeação da advogada, em 2015, ao fato de ela ser mulher do professor de Direito Luiz Moreira Gomes Júnior, amigo do ex-deputado federal José Genoino (PT-SP) e de lideranças petistas. Segundo essa interpretação, Luiz Moreira poderia atuar como interlocutor do partido junto ao Ministério Público Federal nas investigações contra o governador mineiro

A vantagem indevida seria a nomeação da mulher do desembargador Carvalho para um cargo no gabinete da presidência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e de seu filho para a vaga antes ocupada por ela. Seriam, ainda segundo Aragão, “indícios totalmente circunstanciais e não portadores de qualquer ilicitude”.

Investigações concluídas

Eugênio Aragão sustentou nesta quinta-feira que as preliminares deveriam ser julgadas antes do voto do relator, pois tratariam de questão prejudicial à defesa.

Herman Benjamin contestou. Lembrou que quando a questão foi levantada pela defesa as investigações já estavam concluídas. Disse que a defesa pediu, várias vezes, que o recebimento da denúncia fosse retirado de pauta.

O ministro João Otávio de Noronha insistiu que a Corte deveria decidir –antes do voto de Herman Benjamin– se o relator deveria prosseguir presidindo a ação penal. “A questão preliminar precede todo julgamento, é a lógica do processo”, disse Noronha.

“Estamos perdendo tempo, deixemos o relator falar”, disse o ministro Francisco Falcão. Mauro Campbell contestou: “Não acho que perdemos tempo. Pode haver prejuízo, sim [à defesa]”.

O relator alertou para a hipótese de o tribunal abrir um precedente: “Nós nunca tivemos essa situação na Corte Especial, o adiantamento de preliminares”.

Herman Benjamin mencionou que o próprio desembargador havia sido investigado anteriormente, por suspeita de advocacia administrativa e prevaricação, e que ele reconhecera a prescrição.

Sustentou que havia conexão entre os episódios e que a competência do relator havia sido firmada. O relator rejeitou as preliminares de competência. Foi acompanhado pelo ministro Og Fernandes.

Em seguida, Salomão pediu vista, afirmando que desejaria cotejar os fatos com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal. “Preciso refletir um pouco mais para votar com mais segurança”, disse.

Depois do pedido de vista, as ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura anteciparam seus votos. Afirmaram que estudaram o processo no feriado [dia 21 de abril].

Andrighi citou precedentes do STJ e do Supremo. Lembrou que o regimento interno do STJ “prevê, de forma clara, que a distribuição de qualquer pedido relacionado a diligência anterior à denúncia, entre eles a interceptação de comunicação telefônica, previne a competência do relator para a ação penal”.

Disse que o efetivo prejuízo à defesa deve ser arguido em momento oportuno. Como o denunciado alegou de forma genérica e hipoteticamente a suposta incompetência do relator, entendeu que “não há motivo para acolhimento da preliminar”.

Maria Thereza também acompanhou o relator. “Para mim, a alegação de encontro fortuito, daí a suposta incompetência do relator, não se sustenta”. Ela disse que o denunciado foi investigado, fatos foram apurados. “Não vejo aqui essa alegação genérica de que tenha havido um encontro fortuito”, concluiu.

Denunciado influente

A ação penal foi retirada da pauta em junho de 2020, às vésperas da posse de Alexandre Victor de Carvalho na presidência do TRE-MG. O adiamento evitou o risco de Carvalho assumir o comando do segundo maior colégio eleitoral do país na condição de réu, se a denúncia fosse recebida.

Em despacho de 26 de fevereiro último, o relator registrou que o caso estava pronto para julgamento há quase um ano, quando foi incluído pela primeira vez na pauta de julgamentos da Corte Especial.

Agora, com o pedido de vista, o prosseguimento do julgamento dependerá do ministro Salomão.

Como este Blog registrou, essa ação penal gerou grande expectativa por três motivos: a) o investigado esteve no centro de episódios muito suspeitos no tribunal mineiro; b) a denúncia trata de fatos relacionados a figuras que estão em evidência; c) o acusado mantém aliados influentes no Judiciário.

Carvalho foi juiz auxiliar no Conselho Nacional de Justiça. Participou de inspeções em tribunais quando João Otávio de Noronha foi corregedor nacional de Justiça.

É filho do desembargador aposentado Orlando Adão de Carvalho, ex-presidente do TJ-MG.

Antes de se aposentar, Orlando Adão transferiu, de seu gabinete para o do filho desembargador, a advogada Leoni Barbosa Antunes de Morais, que atuou como assessora judiciária de 2005 a 2008. Há indícios de que a advogada receberia seus proventos sem trabalhar.

Pelo acordo familiar, a jovem deveria receber sem ir ao tribunal. Ela foi acusada de extorquir o ex-presidente Orlando Adão. O filho, suspeito de “rachar” parte do salário dela, foi absolvido. A defesa alegou que houve uma “permuta informal”.

Alexandre Victor de Carvalho foi defendido pelo então advogado e hoje ministro do STF Alexandre de Moraes (conselheiro do CNJ em sua primeira composição, ex-secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e ex-ministro da Justiça).

(*) AÇÃO PENAL Nº 957/MG (2014/0240346-5)