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Septuagenários ‘atravancam a carreira’, diz grupo de juízes

Durante a campanha eleitoral, o candidato gravou vídeo, de terno branco e peruca, imitando Roberto Carlos. Tiririca aparece cantando o refrão alterado:

“Eu votei/de novo vou votar/Tiririca, Brasília é o seu lugar.”

Em Embargos de Divergência, a EMI Songs do Brasil –detentora dos direitos autorais da música– recorre de decisão da Terceira Turma que desobrigara o deputado Francisco Everardo Tiririca Oliveira Silva de indenizar a gravadora. O recurso será examinado pela Segunda Turma. O relator é o ministro Luís Felipe Salomão. Tiririca é representado pelo advogado Sergio Bermudes.

O colegiado entendeu que a paródia é uma das limitações do direito de autor, com previsão no artigo 47 da Lei dos Direitos Autorais, segundo o qual são livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.

A EMI alega que há entendimento divergente no STJ no sentido de condenar a indenizar os autores de uma música utilizada (com modificações na letra), sem autorização, para atrair clientes, no caso concreto.

O relator decidiu que, em princípio, foi demonstrada a divergência.

Salomão rejeitara os embargos de declaração, pois a matéria controvertida havia sido decidida de forma fundamentada e os embargos não se prestam a discutir o mérito da decisão embargada.

A gravadora entrou com ação reparatória de danos morais afirmando que Tiririca violou os direitos autorais ao parodiar a obra para proveito eleitoral. O pedido foi julgado procedente, e, ao analisar a apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento ao recurso apenas para excluir da relação processual o diretório do partido, mantendo a condenação contra o deputado, em valor a ser apurado.

Recurso Especial

Para o relator do recurso especial, ministro Marco Aurélio Bellizze, a Lei dos Direitos Autorais é precisa ao assegurar proteção às paródias, na qualidade de obras autônomas, além de desvinculá-las da necessidade de prévia autorização.

“As paródias são verdadeiros usos transformativos da obra original, resultando, portanto, em obra nova, ainda que reverenciando a obra parodiada. Por essa razão, para se configurar paródia é imprescindível que a reprodução não se confunda com a obra parodiada, ao mesmo tempo que não a altere de tal forma que inviabilize a identificação pelo público da obra de referência nem implique seu descrédito”, explicou.

Marco Aurélio Bellizze ressaltou que o recurso busca definir se a finalidade eleitoral dos versos apresentados pelo candidato é juridicamente relevante para se aferir a ilicitude da paródia, tal como reconhecido pelo TJ-SP.

“Convém observar que, no mundo moderno, as propagandas são verdadeiras obras de arte, não se podendo ignorar a atividade criativa e inventiva que encerram, ainda que muitas vezes destinadas à promoção de produtos ou, no caso da eleitoral, de candidatos políticos”, destacou o relator.

No caso analisado, segundo Bellizze, não há como afastar a incidência da regra do artigo 47 da Lei dos Direitos Autorais, já que a paródia não teve conteúdo ofensivo em relação a outros candidatos ou ao titular da música original.

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O hábito de ler jornais de manhã cedo já vem de um tempo. Na faculdade, antes da aula, era o Valor Econômico, principalmente o caderno de Internacional. De uns tempos para cá, tenho lido mais a imprensa europeia. Talvez fosse melhor sair para correr na praia ou no parque nesse horário. Melhor para evitar ver como nosso mundo tem se tornado surreal.

Abro o site da Euronews da França: “La police italienne cible les antivax”. A matéria basicamente diz que “na Itália, a polícia invadiu as residências de 17 extremistas antivacinas. Eles são suspeitos de terem incitado as pessoas a cometer delitos contra personalidades de instituições públicas italianas, como o primeiro-ministro Mario Draghi.

A operação está ligada a um inquérito sobre ameaças feitas no grupo “Basta Dittatura” do app Telegram. Um chat que já foi encerrado devido ao seu conteúdo ilegal. Várias manifestações recentes contra o “Green Pass” tornaram-se violentas e causaram grande perturbação em muitas cidades italianas”.

Fecho o site então e procuro algo no La Repubblica para confirmar: “I No Vax commentano in diretta le perquisizioni: “Andiamo e lanciamo bombe”.

“Somos famosos”, escreviam no bate-papo, enviando um ao outro por mensagem a notícia da blitz policial de Torino. O canal voltou a chamar-se “chega de ditadura”, mas é novo, depois que o Telegram por ordem do Ministério Público ordenou o fechamento daquele em que havia indícios de protestos de rua e ameaças a pessoas públicas.

“Vamos acabar com toda a merda criminosa do Ministério Público de Torino, do antiterrorismo de Milão. “Devíamos todos ir debaixo do prédio para jogar bombas para que acabem com essa ditadura”.

A referência a símbolos tipicamente de extrema direita é clara, porém das buscas dos 18 suspeitos organizadas naquela semana em 16 cidades italianas, nenhuma ligação explícita a Forza Nuova ou a siglas neo-fascistas subversivas surgiu.

Vem-me à memória então o incrível livro “A dádiva do amor”, de Martin Luther King Jr, especificamente uma frase que me marcou: “não podemos sobreviver separados espiritualmente em um mundo geograficamente unido”.

Pego então o livro e reabro nos meus dois textos prediletos dele: “Amor em ação” e “Amar seus inimigos”.

Reflito sobre o que pensaria sobre todo esse momento que vivemos no mundo o maior ativista político da História dos EUA, que se tornou o ícone mais importante e herói do movimento dos Direitos Civis na década de 1950, até seu assassinato no fim dos anos 1960.

Os antivacinas, é de se reconhecer, alguns podem ser pessoas bem-intencionadas, alegam seu Direito Fundamental de Liberdade de não se vacinar. Outros afirmam que a vacina não funciona.

O segundo argumento parece não se sustentar. O pesquisador na Universidade de Yale Atila Iamarino, em artigo recente nesse jornal ‘Não faltam vacinas, faltam vacinados’ já afirma:

“Segundo o Office for National Statistics do Reino Unido, entre janeiro e setembro de 2021, não vacinados tiveram um risco 32 vezes maior de morrer por Covid do que os completamente imunizados. E segundo o Centro de Controle de Doenças dos EUA, quem pegou o novo coronavírus e se curou, mas não se vacinou, teve mais de cinco vezes mais chances de ter Covid novamente do que quem nunca pegou o vírus mas tomou as duas doses das vacinas.

Ou seja, até curados não estão tão protegidos quanto quem se vacinou e têm mais chances de ter e passar Covid”.

Então resta o argumento da Liberdade. Mas será que esta é absoluta?

Como bem mostra Michael Sandel em “Justiça”, Kant já dizia que esta tem limites. Não pode ser levada ao ponto de prejudicar os outros. Não posso ter a liberdade de guardar Plutônio-239 ou Urânio-233 e Urânio-235 em casa. O coletivo, pois, às vezes deve prevalecer em prol da proteção da própria sociedade.

Poderia então um médico não se vacinar e continuar trabalhando em uma UTI? Poderia então uma pessoa não se vacinar e continuar mantendo contato em locais públicos com pessoas idosas ou vulneráveis por terem alguma comorbidade? Mas e a tal Liberdade?

Na realidade, essa liberdade simplesmente não existe.

Na época da escravidão, um senhor de engenho tinha o Direito de Propriedade sobre seus escravizados. Poderia adrede jogar um cativo no forno se isso lhe aprouvesse. Tinha liberdade para isso. Esse é o nível de absurdo a que se pode chegar se procedermos a uma manipulação do discurso dos Direitos Civis às últimas consequências, invertendo sua verdadeira lógica. A ponto de quererem soltar bombas nas instituições na Itália!

Voltemos então ao gênio Luther King Jr para ver que todo esse ódio e ignorância não levam a nada.

É preciso ao contrário agir tendo em mente o que o mestre ensinou: altruísmo, empatia, não conformidade. Ter uma “mente rigorosa e um coração sensível”.

Vejamos alguns trechos dos sermões que mencionei acima:

“Quantas vezes nossas vidas são caracterizadas por uma alta pressão sanguínea de credos e uma anemia de atitudes”.

“Nada no mundo é mais perigoso que a ignorância sincera e a estupidez conscienciosa”.

“Diferentemente da cegueira física, que em geral é imposta aos indivíduos como resultado de forças naturais além de seu controle, a cegueira intelectual e moral é um dilema que o homem inflige a si próprio por seu trágico mau uso da liberdade e por seu fracasso em utilizar o máximo da sua capacidade mental”.

O que diria Luther King sobre o mundo atual? Difícil dizer. Provavelmente continuaria pregando o amor ao próximo, o altruísmo mesmo que perigoso e excessivo. Estaria consoante com o Liev Tolstói na esperança para perceber em Guerra e Paz que “quando a gente fala do sol, logo vê os seus raios”.

Ignorância e ódio nunca resolveram nada. Pois “Retribuir ódio com ódio só multiplica o ódio, acrescentando uma escuridão mais profunda a uma noite já desprovida de estrelas”.

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(*) Mestre e Doutorando em Direito Constitucional na Universidade de Sevilha na Espanha. Linha de Pesquisa em Direitos Civis, Estado e Constituição.

Ela foi a primeira mulher a comandar a associação, formada por mais de três mil associados. A chapa única “Apamagis Sempre” recebeu 1.463 votos, na primeira eleição online (1.097 votos online e 366 em cédula).

“Interpretamos a reeleição como a ratificação que o associado deu ao trabalho exercido no último biênio. Ao mesmo tempo, nos impõe ainda mais responsabilidade e força para a defesa da imagem do Poder Judiciário e das prerrogativas da Magistratura, que nada mais são do que garantias do cidadão, sempre ameaçadas nos últimos tempos”, afirmou Vanessa Mateus.

A magistrada é titular da 8ª Vara Cível do Fórum João Mendes. Ingressou na magistratura em 2000, ano em que também se associou à Apamagis. Foi responsável pela instalação do 1º Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, em São Paulo.

O desembargador Walter Barone foi eleito 1º vice-presidente da entidade. Pretende ampliar o diálogo com o associativismo internacional. Barone divide seu tempo como diretor do Departamento de Relações Internacionais da Apamagis com os cargos de presidente da Federação Latino-Americana de Magistrados (Flam) e vice-presidente da União Internacional dos Magistrados (UIM).

O juiz Thiago Massad foi eleito 2º vice-presidente. Há mais de 20 anos na magistratura e na Apamagis, Massad atuou em todos os setores da associação, em diversas diretorias. Atualmente, é professor e coordenador do curso Magistratura para Todos, vencedor do Prêmio Innovare na categoria Juiz, em 2019.

Os seguintes magistrados são integrantes do Conselho Consultivo, Orientador e Fiscal eleito neste sábado:

Antonio Maria Patiño Zorz – juiz titular da 29ª Vara Criminal (São Paulo)

Carlos Fonseca Monnerat  – desembargador da 17ª Câmara de Direito Público (São Paulo)

Cristiano de Castro Jarreta Coelho – juiz titular do Juizado Especial Cível (São José do Rio Preto)

Ettore Geraldo Avolio – juiz do Juizado Especial Cível e Criminal (Piracicaba)

Guiomar Milan Sartori Oricchio – pensionista (São Paulo)

Jayme Walmer de Freitas – juiz substituto de 2º grau da 3ª Câmara de Direito Criminal (São Paulo)

Marcia Helena Bosch – juíza Titular da 6ª Vara Especial da Infância e Juventude (São Paulo).

Marcia Regina Dalla Dea Barone – desembargadora da 4ª Câmara de Direito Privado (São Paulo)

Rogerio Marrone de Castro Sampaio – juiz de Direito substituto assistente convocado STF (São Paulo)

Rosangela Maria Telles – desembargadora da 31ª Câmara de Direito Privado (São Paulo)

Sebastião Luiz Amorim – desembargador aposentado (São Paulo)

Wagner Roby Gidaro – juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública (Campinas)

Trata-se de antiga disputa judicial entre a BR Distribuidora e a Forte Comércio Importação, Exportação e Administração Ltda., rede de revenda de combustíveis. As partes pretendem que o Judiciário defina o causador de rescisão antecipada de contratos e determine a aplicação de indenizações bilionárias.

O caso estava na pauta da Corte Especial do STJ de 6 de outubro último. Em 23 de setembro, o advogado Ricardo Alexandre Hidalgo Pace, representante da Forte S/A, requereu o subestabelecimento de poderes a um grupo de vinte advogados, entre os quais Eduardo Martins.

Durante a sessão, Humberto Martins apregoou o processo e passou a palavra ao relator, ministro Francisco Falcão. A ministra Laurita Vaz interrompeu o presidente. “Há expediente com impedimento de V.Excia neste processo”, alertou.

“Aqui consta impedimento e eu não observei que era meu”, desculpou-se Martins. O vice-presidente, ministro Jorge Mussi, assumiu a presidência da sessão e permanece na condução do processo.

O episódio repete uma prática no STJ conhecida como filhotismo. É quando jovens advogados, filhos de ministros, agem como parentes-lobistas. Ou seja, não fazem sustentações orais nos julgamentos mas sugerem a possibilidade de influenciar nos processos. Esse expediente constrange outros ministros.

No caso atual, o ex-ministro do STF Francisco Rezek anteriormente fez sustentação oral representando o Grupo Forte; o ex-procurador-geral da República e também ex-ministro do STF José Paulo Sepúlveda Pertence atuou como advogado de Alberto Armando Forte e Maria Cristina Dragone Forte. Pace fez sustentação oral pelo Grupo Forte na última sessão.

O advogado Sergio Bermudes representa a Petrobras Distribuidora.

Segundo Pace informou ao Blog, os interesses do Grupo Forte são patrocinados por vários escritórios de advocacia:  Álvaro Villaça Azevedo, Oswaldo Chade, Marcílio Ramburgo, Guerra Advogados, André Almeida Advogados, Martins Advogados, e o escritório do qual é sócio titular, Bettamio Vivone & Pace Advogados Associados.

Ele diz que o escritório de Eduardo Martins foi contratado para o caso, tendo o sócio Carlos Alexandre Paranhos de Macedo sido constituído nos autos em 10 de maio de 2018.

“Posteriormente, o escritório do Dr. Eduardo Martins passou por cisão com a saída do sócio Dr. Carlos Alexandre. O acervo dos processos seguiu com o Dr. Eduardo Martins, tendo-lhe sido outorgado substabelecimento em 23 de setembro de 2021”, afirma Pace.

Em março deste ano, foi aberto o escritório Martins Paranhos Advocacia, com sede em Brasília, tendo como sócios Carlos Alexandre Paranhos de Macedo (administrador) e, com capital, Laís Camila Alves Martins, filha do presidente do STJ.

Em 2016, quando a Folha revelou que três ex-corregedores nacionais de Justiça (Humberto Martins, João Otávio de Noronha e Francisco Falcão) votaram em processos nos quais seus filhos atuavam, os ministros alegaram falhas no sistema que deveria alertá-los.

Na ocasião, Humberto Martins disse que em 2010 havia comunicado ao STJ que deveria constar o seu impedimento em todos os processos em que seu filho Eduardo Filipe Alves Martins atuasse como advogado, iniciativa reiterada em 2014, incluindo sua filha Laís Camila Alves Martins.

Em setembro de 2020, Eduardo Martins foi acusado, na Operação Lava Jato, de receber cerca de R$ 82 milhões da Fecomércio do Rio de Janeiro para influenciar em decisões de ministros da corte.

Reestruturação polêmica

Em outubro de 1998, o Grupo Forte e a BR Distribuidora firmaram contratos de longo prazo para viabilizar uma emissão de debêntures coordenada pelo Banco BCN. O objetivo da emissão era a reestruturação financeira do Grupo Forte.

O plano de emissão de debêntures tinha como um dos lastros os aluguéis de sete postos de combustíveis, cuja locatária era BR Distribuidora, que deveria anuir com a cessão dos direitos creditórios. Essa operação foi aprovada pela diretoria da Petrobras.

A recuperação financeira do grupo dependeria da concordância da Petrobras com a cessão de créditos à Forte Trust de Aluguéis. Não houve a anuência. Em março de 2000, o Grupo Forte solicitou judicialmente a rescisão antecipada dos contratos, com a devida aplicação das indenizações contratuais.

Em 20 de maio de 2009, quase dez anos depois, a Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou a BR responsável pela rescisão antecipada dos contratos. Entendeu que “incontroversamente o negócio não se realizou à falta de anuência da Petrobras com a cessão de crédito, que lhe foi apresentada”.

A Petrobras alegou que o projeto ficara por meses engavetado e que o valor a ser aportado (R$ 22 milhões, à época) fora elevado para R$ 33 milhões.  Segundo os autos, “preocupada com a mudança dos valores envolvidos e com o galopante aumento do passivo dos autores, pediu ao Grupo Forte que apresentasse alternativas, visto que o projeto, estruturado pelo BCN, dava evidentes mostras de que estava se tornando inviável”.

Devido à demora na concretização da operação com o BCN, o Grupo Forte teria solicitado financiamento-ponte, em caráter de emergência, com o Banco Alfa. O tribunal paulista entendeu que “o envolvimento da Petrobras em contratos com empresas, notoriamente em dificuldades financeiras, ocorreu porque atendia a seus interesses comerciais”.

“Não houve qualquer liberalidade, mas sim uma série de contratos de interesse recíproco e que a Petrobras rompeu, frustrando o objetivo primordial da emissão de debêntures, causando prejuízos aos outros contratantes, pessoas físicas e empresas do Grupo Forte”, decidiu.

“A quebra do contrato trouxe, no período de indefinição e após, sério e angustiante abalo psíquico aos autores [os dirigentes e sócios da revendedora de combustíveis]”.

“É de se questionar a lealdade e boa-fé da Distribuidora ao alegar, como fator da ruptura contratual, determinados problemas de crédito e de liquidez, desequilíbrios, contudo, que eram de seu conhecimento anterior e que, induvidosamente, foram os motivadores dos negócios jurídicos realizados”, votou o relator, desembargador Oldemar Azevedo.

Ao julgar recurso interposto pela BR Distribuidora, em 23 de agosto de 2018, a Quarta Turma do STJ determinou o retorno dos autos ao TJ-SP, diante do interesse público na lide. Entre os vícios e omissões que o tribunal paulista não teria remediado está a incidência de cláusulas penais que fariam a condenação ultrapassar a cifra de R$ 8 bilhões.

A União requereu a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP-SP). Entendeu que, a partir do momento da sua intervenção no processo, [em fevereiro de 2018], a Justiça Federal tornou-se competente para a análise da questão. Segundo consta nos autos, a condenação da BR Distribuidora poderia afetar a distribuição nacional de combustíveis.

Reportagem de Diego Garcia, publicada na Folha em julho de 2019, revelou que no prospecto preliminar da venda de ações da BR Distribuidora, publicado no site da companhia e enviado à CVM, a Petrobras destacou a ação movida pelo Grupo Forte.

“Considerando os termos da decisão proferida po TJ-SP e dos contratos celebrados entre as partes, os valores indenizatórios a serem pagos pela companhia (Petrobras) podem alcançar valores significativos. Embora a parte contrária tenha estimado montante de condenação em R$ 1,6 bilhão, tendo apresentado proposta de acordo neste sentido, tal parte, no final de 2017, enviou carta ao mercado estimando a condenação em R$ 8 bilhões”, disse a Petrobras, no documento.

Em nota enviada à reportagem na ocasião, o Grupo Forte disse que “a BR informou no seu balanço que o impacto da condenação imposta na ação judicial em questão seria de R$ 274 milhões, valor que representa cerca de apenas 3% dos valores objeto da condenação”.

Em sustentação oral na Corte Especial, o advogado Ricardo Pace disse que houve perda superveniente da União no processo, quando controlava indiretamente a BR Distribuidora, então sociedade de economia mista, via Petrobras [a companhia foi privatizada, hoje é VIBRA].

“O argumento de problemas na política de distribuição de combustíveis não tem qualquer lastro na realidade. Fosse assim, a União deveria ter se manifestado nos autos na primeira instância, o que não fez. O recurso visa retardar o processo”, disse Pace. Ele sustenta que seria atribuir à Advocacia-Geral da União o poder de alterar a competência quando bem entendesse.

Ao julgar embargos de divergência interposto pela União em 17 de março de 2020, o relator, ministro Francisco Falcão, entendeu que não compete ao TJ-SP se manifestar. Na sessão de 6 de outubro último, Falcão votou para remeter o processo ao TRF-3.

O ministro Luís Felipe Salomão pediu vista. Os ministros Herman Benjamin e Nancy Andrighi anteciparam o voto.

OUTRO LADO

Consultado pelo Blog sobre sua atuação representando o Grupo Forte, o advogado Eduardo Martins não quis fazer comentários. Encaminhou o assunto à assessoria de imprensa.

A F7 Comunicações, que atende Martins, enviou a seguinte Nota de Esclarecimento:

“O escritório de Advocacia Martins esclarece que acompanha o processo em favor do Grupo Forte desde 2018, período no qual o ex-sócio da banca Carlos Alexandre Paranhos foi constituído para atuar junto ao cliente. Com a saída de Paranhos, neste ano, o escritório outorgou o substabelecimento da ação ao sócio Eduardo Martins, que foi constituído no processo apenas em setembro.

O procedimento da Corte julgadora, de forma acertada, coloca automaticamente como impedidos os ministros com grau de parentesco com advogados constituídos. Por isso, o ministro Humberto Martins prontamente acatou o impedimento.

O processo tramita na Justiça há vinte anos, sendo o Escritório de Advocacia Martins apenas um dos escritórios que atuam no caso. Atualmente a ação encontra-se suspensa por pedido vista com voto favorável à União por parte do ministro relator.

O Escritório de Advocacia Martins atua no processo regularmente, assim como os demais escritórios substabelecidos. O ex-sócio, que atuava junto ao cliente em questão, não tem mais vínculos com a banca e ela, por sua vez, não possuiu informações sobre seus novos rumos profissionais.”

A assessoria do ministro Humberto Martins, que não comentou o episódio, enviou o seguinte esclarecimento:

“Conforme estabelecem os artigos 144 do CPC e 272 do Regimento Interno do STJ, qualquer ministro que estiver impedido em determinado processo não poderá exercer suas funções nesse processo.

No EREsp 1255625,  o ministro presidente está impedido. Assim, a condução do julgamento está sendo realizada pelo ministro vice-presidente”.

O órgão aparentemente segue o modelo de intercâmbio e cooperação desenvolvido pelo IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), de Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal.

A viagem dos conselheiros do CNMP coincidiu com a realização do “IX Fórum Jurídico de Lisboa”, promovido pelo IDP e Fundação Getúlio Vargas, com apoio de outras entidades de pesquisa. (*)

No dia 29 de outubro, o Blog publicou o afastamento por uma semana do subprocurador geral Paulo Gustavo Gonet Branco, para participar do fórum jurídico em Lisboa. Ex-sócio de Gilmar Mendes, Gonet é professor do IDP e foi um dos fundadores do instituto. Em agosto, ele deixou a diretoria-geral da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) ao assumir o cargo de vice-procurador geral eleitoral.

O CNMP não divulgou previamente a viagem da missão de conselheiros a Portugal.

No dia 11 de novembro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, assinou portaria (**) autorizando o afastamento -no período de 11 a 22 de novembro– de Alcides Martins, subprocurador-geral da República e diretor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESPMU),  “para participar de Agenda Internacional” dos conselheiros do CNMP, “a realizar-se entre os dias 15 e 19 de novembro de 2021, em Lisboa e Coimbra, Portugal”.[grifo nosso]

Na última terça-feira (16), a assessoria do conselho informou ao Blog que “o CNMP não tinha nada a ver com a realização desse evento” [a agenda internacional]. Naquela data, já se encontravam em Portugal os conselheiros do CNMP Marcelo Weitzel, Otavio Luiz Rodrigues Jr. e Engels Muniz, acompanhados do diretor da ESMPU.

Ainda sem informações sobre a missão, na quarta-feira (17), o Blog consultou a secretaria de Comunicação da ESMPU, para saber se a agenda internacional era “um evento que está ocorrendo em Portugal”.

A seguir, a resposta da ESMPU (enviada no dia 18):

“Prezado Frederico Vasconcelos,

O Diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público da União, o subprocurador-geral da República Alcides Martins, está em missão internacional nas cidades de Coimbra e Lisboa, entre os dias 15 e 19 de novembro.  A viagem tem como objetivo firmar acordos de cooperação técnico-científico para promoção de atividades acadêmicas de capacitação de membros e servidores do MPU.

Com esse intuito, foram realizadas reuniões, nos dias 15 e 16, com representantes do Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; do Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; e do Tribunal Constitucional da República Portuguesa.

Além disso, o diretor-geral participou de uma atividade de pós-graduação de Direito Comparado, na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (UCP), no dia 17; e de visita técnica à Procuradoria-Geral da República Portuguesa (18/11). No último dia da missão (19/11), ele participa de nova atividade na UCP.”

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Eis notícia publicada no site do CNMP, nesta sexta-feira (19):

Durante missão internacional, CNMP firma acordo de cooperação com Universidade de Lisboa

O Conselho Nacional do Ministério Público, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, assinou um acordo de cooperação técnica com a Universidade de Lisboa. Resultado de reuniões realizadas esta semana, o acordo prevê a possibilidade de serem firmadas parcerias para a realização de pesquisas, eventos e estudos conjuntos entre as duas instituições.

Outra finalidade do acordo, assinado nesta sexta-feira, dia 19 de novembro, é oferecer subsídios teóricos no campo do Direito Comparado sobre o papel institucional, as funções, a composição do corpo funcional e outros elementos relacionados ao Ministério Público, no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e dos Estados-Membros da União Europeia.

Segundo a professora Paula Costa e Silva, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, “este foi um dos mais importantes convênios já assinados nesta universidade. Estou muito entusiasmada com o projeto e com os resultados que ele promete oferecer”.

Na avaliação do presidente da CDDF, conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr., “o convênio é o produto mais importante da missão, na medida em que viabiliza o início de um projeto com duração de um ano, que pretende oferecer dados essenciais para a formação de políticas públicas na formação, no recrutamento e na avaliação institucional do Ministério Público”.

Nesta sexta-feira, dia 19 de novembro, os conselheiros se reuniram com representantes da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (Apav), que proporciona proteção e apoio a vítimas de crimes. Segundo o conselheiro Marcelo Weitzel, foram iniciadas as tratativas com o objetivo de viabilizar a formalização de um convênio institucional para apoio às vítimas brasileiras em Portugal e as portuguesas no Brasil, no que se refere à atuação do Ministério Público brasileiro.

“Junto à Procuradoria da República e à Associação de Proteção à Vítima, podemos observar a forte estrutura que ambos possuem no atendimento às vítimas, bem como no trabalho integrado, além do interesse, amplamente debatido conosco, em celebrar convênios de ajuda mútua, cujas minutas estão a ser preparadas pela Procuradoria da República de Portugal, para avaliação futura do CNMP”, explicou o conselheiro Weitzel.

A comitiva, integrada também pelo subprocurador-geral da República e diretor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), Alcides Martins, esteve com representantes do Centro de Estudos Judiciários, órgão responsável pelo recrutamento e formação dos juízes e promotores portugueses, com o objetivo de engajá-lo no projeto de mapa etnográfico do Ministério Público brasileiro.

Segundo o conselheiro Engels Muniz, além do convênio já assinado, houve outros resultados tangíveis. “Com a Universidade de Coimbra, com a Universidade Católica e com o Centro de Estudos Judiciários, avançaremos em outras frentes para 2022, com cursos e intercâmbios fundamentais para o CNMP”, afirmou. Junto à Universidade Católica, foi discutida a possibilidade de estudos conjuntos sobre as reformas do Ministério Público em Portugal e sua influência no modelo constitucional brasileiro.

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(*) São promotores do “IX Fórum Jurídico de Lisboa”: IDP – (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa); CJP – Instituto de Ciências Jurídico-Políticas; CIDP – Centro de Investigação de Direito Público; FIBE – Fórum de Integração Brasil Europa e FGV – Fundação Getulio Vargas

(**) PORTARIA PGR/MPF Nº 708, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

O evento será no restaurante “O Conde”, em BH, onde foram feitas reservas para 100 pessoas. O convite prevê que “serão respeitados os protocolos de segurança sanitária”.

A Ajufemg é presidida pelo juiz federal Mário de Paula Franco Júnior.

A criação do novo tribunal federal motivou comemorações e homenagens antes, durante e depois da aprovação do controvertido projeto.

No dia 20 de outubro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria o TRF-6, a partir do desmembramento do TRF da 1ª Região, que tem sede em Brasília.

Em maio de 2020, o então diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, André Prado de Vasconcelos, organizou cerimônia para distribuir medalhas e comendas a personalidades que auxiliaram a Justiça Federal em Minas.

Entre os homenageados estavam o senador Rodrigo Pacheco (DEM), atual presidente do Senado, e o deputado federal Fábio Ramalho (MDB). Pacheco trabalhou pela aprovação do novo TRF, tendo defendido o projeto de criação em plenário. Ramalho foi o relator do projeto na Câmara Federal.

Também foi homenageado naquela ocasião o então presidente da Ajufemg, juiz federal Ivanir César Ireno Júnior, outro entusiasta da criação do TRF-6.

Em setembro último, o ministro João Otávio de Noronha, do STJ, autor do projeto do TRF-6, recebeu em jantar na sua casa, em Brasília, os senadores Rodrigo Pacheco e Antônio Anastasia (PSDB-MG), para comemorar a aprovação do novo tribunal.

Noronha se empenhou pela aprovação do TRF-6 durante sua gestão na presidência do STJ (2018-2020). Anastasia foi o relator do projeto de lei aprovado em votação simbólica no dia 22 de setembro.

O Blog não conseguiu ouvir o presidente da Ajufemg.

A eleição para a escolha da lista a ser encaminhada ao presidente Jair Bolsonaro será realizada no dia 23 de fevereiro de 2022, em sessão presencial do Pleno do STJ.

Cabe ao presidente da República escolher os nomes dos candidatos que serão sabatinados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

Após aprovação pela CCJ e pelo plenário do Senado, eles são nomeados e empossados ministros.

Eis os 16 candidatos:

TRF-1

Carlos Augusto Pires Brandão

Daniele Maranhão Costa

Marcos Augusto de Sousa

Mônica Sifuentes

Néviton Guedes

Ney Bello

TRF-2

Aluisio Gonçalves de Castro Mendes

Messod Azulay Neto

TRF-3

Paulo Sérgio Domingues

TRF-4

Fernando Quadros da Silva

João Pedro Gebran Neto

Leandro Paulsen

Victor Luiz dos Santos Laus

Vivian Josete Pantaleão Caminha

TRF-5

Cid Marconi Gurgel de Souza

Rogério de Meneses Fialho Moreira

O documento foi elaborado durante encontro virtual nacional, realizado de 20 de outubro a 12 de novembro.

Eis a íntegra da manifestação:

***

Os Procuradores e as Procuradoras da República, reunidos de forma virtual em todo o Brasil durante o XXXVII Encontro Nacional (ENPR), ocorrido de 20 de outubro a 12 de novembro de 2021, em torno do tema “Em defesa da democracia”, apresentam esta carta à sociedade brasileira com o fim de reafirmar, neste atual momento do país, o seu compromisso com a defesa da ordem jurídica e com o regime democrático.

Ao longo de quatro semanas, diversos painéis foram realizados para debater a realidade brasileira e pensar a interação do Ministério Público Federal com os mais diversos setores da sociedade. Temas relacionados às atribuições da instituição e diálogos com o Parlamento, a imprensa, os movimentos sociais e a academia ofereceram um rico diagnóstico sobre a conjuntura em que vivemos, além de terem apontado caminhos para a construção de um país mais justo e solidário e atento ao compromisso democrático anunciado pela Constituição de 1988.

Considerando que a crise da democracia brasileira atinge o Ministério Público Federal, tanto em sua organização como nas funções institucionais que os artigos 127 e seguintes da Constituição lhe incumbiram, sintetizamos a seguir as preocupações e os anseios da nossa carreira, conforme deliberação em plenária virtual:

1. A implementação da Constituição de 1988 consiste em um processo de construção permanente, que comportou avanços e retrocessos desde a sua promulgação, mas sempre em direção à sua efetivação;
2. A trajetória do Ministério Público Federal (MPF) se confunde com a redemocratização do país, tendo em vista que a instituição foi depositária da esperança da sociedade brasileira na concretização dos direitos fundamentais e das políticas públicas que a Constituição de 1988 enunciou;
3. Nesse ponto, rememore-se que a Assembleia Constituinte de 1987/1988 conferiu ao Ministério Público um papel singular na defesa da ordem jurídica e do regime democrático, a ser desempenhado em parceria e constante diálogo com a sociedade, que deve acompanhar as suas atividades e fiscalizá-las;
4. O processo permanente de construção constitucional tem sofrido ataques nos últimos tempos por tentativas de erosão das instituições democráticas, o que fragiliza não apenas os órgãos de Estado e o seu funcionamento, mas também os próprios direitos e as políticas públicas que o texto constitucional estabelece;
5. Diante de um cenário marcado por medidas paulatinas de desmantelamento do funcionamento das instituições de Estado, de fragilização dos órgãos de controle e de ataques a políticas públicas e direitos previstos na Constituição de 1988, a defesa enfática da democracia brasileira é uma tarefa urgente e necessária;
6. O MPF também sofre os efeitos das tentativas de erosão das instituições democráticas, tanto do ponto de vista interno quanto externo, mediante a ocorrência de empecilhos à concretização de direitos, o aumento do risco de interferência política no órgão e ameaças ao seu desenho institucional e à sua independência;
7. Ao longo dos últimos trinta e três anos, o MPF percorreu um caminho de fortalecimento dos seus laços com outras instituições e com a sociedade brasileira, com vistas a executar o seu papel e contribuir para efetivação do projeto constitucional. Tal interação, no entanto, pode e deve ser aperfeiçoada para garantir uma interlocução ainda mais efetiva, sobretudo com os grupos sociais que merecem a defesa permanente do órgão;
8. Para o exercício de seu papel constitucional, o MPF deve ser independente e os seus membros – em todos os níveis da carreira – devem gozar de independência funcional, o que deve ser compatibilizado com a necessária adoção de mecanismos de unidade, transparência e controle, com escrutínio permanente da sociedade, sobretudo por parte dos grupos sociais mais vulneráveis, com o fim de aperfeiçoar a democracia no país e na instituição;
9. A atuação independente na defesa dos direitos humanos, assim como em matéria penal, a organização e acompanhamento em processos eleitorais, o enfrentamento à corrupção e ao crime organizado, sempre na defesa da sociedade e das vítimas, sendo pessoas físicas ou jurídicas, o desafio socioambiental e a defesa de povos e comunidades tradicionais, entre outras atribuições, dependem de um órgão autônomo e comprometido com as suas funções institucionais, mas atento às suas responsabilidades e aos limites da sua atuação;
10. A lista tríplice para a definição do Procurador-Geral da República é um componente relevante no processo de escolha do chefe da instituição para garantir a transparência e a participação dos membros e da sociedade na sua definição, por meio de debate público e aberto sobre as suas atribuições. A não observância da lista tríplice enfraquece a independência do Ministério Público Federal e submete o seu órgão máximo a constante desconfiança por parte da opinião pública quanto à fiscalização de atos do Poder Executivo;
11. É necessário manter e fortalecer os processos democráticos internos do MPF, por meio do afastamento dos riscos de centralização e hierarquização administrativas e do aumento da transparência e do estímulo a mecanismos internos de definição dos rumos da instituição;
12. A valorização da carreira também deve ser uma medida contínua, por meio da garantia de uma remuneração adequada ao papel desenvolvido pelos membros e da viabilização da mobilidade funcional com parâmetros transparentes e objetivos de remoções e lotações prioritárias, além de iniciativas de igualdade de gênero entre procuradoras e procuradores da República;
13. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021, cujo texto substitutivo foi rejeitado pela Câmara dos Deputados em outubro, não possibilita o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle dos atos do Ministério Público nem fortalece o papel do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), pois submete os órgãos a maior interferência política das maiorias ocasionais do Congresso Nacional, colocando em risco a sua própria independência;
14. Apesar da rejeição do texto substitutivo da PEC 5/2021, a Associação Nacional dos Procuradores da República deve seguir atuando de forma propositiva com todos os setores da sociedade brasileira para a formulação de sugestões que possam realmente aperfeiçoar o funcionamento do Ministério Público, tendo como diretrizes o aprimoramento de regras sobre deveres funcionais e código de ética, a maximização da transparência e a implementação de mecanismos de diálogo social permanente;
15. A tramitação apressada de projetos de lei que tratam de temas relevantes em diversos campos de atuação do Ministério Público Federal não tem assegurado um debate amplo e plural sobre as matérias neles tratadas, provocando a flexibilização de regimes jurídicos – muitas vezes de forma inconstitucional – e retrocessos na proteção de direitos fundamentais, como já ocorreu em temas como a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), o licenciamento ambiental (PL 2159/2021), os direitos territoriais indígenas (PL 490/2007) e a regularização fundiária (PL 2633/2020), entre outros;
16. Seguiremos comprometidos com o dever de acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral em 2022 e repudiamos ameaças e críticas ao sistema de votação que sejam baseadas em suposições, alegações genéricas ou mera disseminação de notícias falsas;
17. A Associação Nacional dos Procuradores da República deve estabelecer uma agenda permanente de atuação com medidas que contribuam para a defesa da democracia e afastem qualquer tentativa de enfraquecê-la.

“Vou procurar, dentro das minhas forças e com o auxílio dos meus colegas do Conselho Superior da Magistratura, uma união efetiva entre os dois graus de jurisdição”, prometeu Garcia.

A manifestação foi feita no último dia 10, quando o presidente do TJ-SP, Geraldo Pinheiro Franco, anunciou o resultado de uma eleição que não despertou o interesse de juízes da primeira instância.

Garcia disse que espera contar com a Apamagis (Associação Paulista de Magistrados), da qual foi secretário, “para que essa união efetivamente aconteça”. Ele se dirigia à juíza Vanessa Mateus, presidente da associação, que acompanhou a solenidade ao lado de Pinheiro Franco. A Apamagis tem mais de 3.000 associados, representa toda a magistratura paulista. É a maior entidade regional de magistrados da América Latina.

Além do aceno aos magistrados de primeiro grau –a quem Garcia se referiu como “guerreiros”– a presença de Vanessa na cerimônia sugere algum avanço na corte, criticada em gestões anteriores por manifestações de machismo. (*)

Para conduzir o maior tribunal estadual do país no próximo biênio foram eleitos apenas homens (há três juízas na chapa vencedora para a direção da Escola Paulista da Magistratura, liderada pelo desembargador José Maria Câmara Júnior).

Ao anunciar o resultado das eleições, Pinheiro Franco disse que Vanessa “promoveu um trabalho extraordinário” de integração à frente da Apamagis”: “ela, com o braço político e social, e o tribunal, com o braço jurisdicional e administrativo”.

O presidente eleito, Ricardo Mair Anafe, elogiou a atuação da presidente da Apamagis junto ao Congresso Nacional e à Assembleia Legislativa. Guilherme Strenger, eleito vice-presidente, disse que Vanessa continuará a conduzir a Apamagis, “por sua brilhante gestão nesse biênio”. As eleições na Apamagis ocorrerão no próximo dia 20.

O desembargador Artur César Beretta Silveira, eleito presidente da Seção de Direito Privado, disse que Vanessa “estará concorrendo a reeleição e será com certeza eleita, não porque não tem concorrente, mas sim pela grandeza de seu trabalho realizado na Apamagis até este momento”.

A primeira manifestação do TJ-SP favorável à maior participação dos juízes de primeiro grau aconteceu em 2014. O então presidente José Renato Nalini afirmou ser “muito simpático à ideia de eleições diretas nos tribunais”.

A declaração de Nalini foi feita ao receber juízes da Apamagis que acompanhavam Jayme Martins de Oliveira Neto, primeiro juiz de primeiro grau a presidir a associação. A Apamagis era considerada uma extensão do tribunal, tradicionalmente presidida por juízes de segunda instância e desembargadores.

“Queremos uma gestão participativa, com corresponsabilidades dos juízes de primeiro grau”, afirmou Jayme Oliveira. A Apamagis continua defendendo eleições diretas.

Desde a primeira gestão de um juiz de primeira instância, a Apamagis eliminou as festas de final de ano com sorteios de automóveis, cruzeiros marítimos e equipamentos eletrônicos oferecidos por empresas privadas.

Vanessa Mateus foi a primeira mulher eleita para a diretoria executiva da Apamagis. Participou das duas gestões de Jayme Oliveira, reeleito em chapa única. Ela bateu o recorde de votação na última eleição, mesmo tendo candidatura única.

Natural de Santos, Vanessa Mateus formou-se em Direito pela Universidade Católica de Santos em 1997. Ingressou na magistratura em 2000, mesmo ano em que se associou à Apamagis.

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(*) Membros do Órgão Especial foram deselegantes com uma desembargadora que questionou números do orçamento e contratos milionários suspeitos. Quando ela iniciou a carreira como juíza, um corregedor a criticou porque sorria muito. Ele era contra mulheres na magistratura. “Mulheres servem para cuidar da família, procriar e pilotar o fogão”, disse.

Enquanto isso, há quase vinte anos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), então presidido por uma desembargadora, recebeu denúncia oferecida por mulheres procuradoras regionais da República e condenou membros de uma quadrilha que negociava sentenças judiciais.