Neste ano, dos cinco magistrados que formam a nova leva de conselheiros indicados para o CNJ e CNMP, três disputaram as vagas com esse cacife: os juízes Marcio Luiz Coelho de Freitas, Daniel Carnio Costa e Richard Paulro Pae Kim.

Essas escolhas com resultado previsto frustram dezenas de juízes que se inscrevem para concorrer às vagas. As associações de magistrados silenciam.

O Pleno do STJ aprovou nesta segunda-feira (30) a indicação para o CNJ de Salise Monteiro Sanchotene, juíza do TRF-4, e do juiz federal Marcio Luiz Coelho de Freitas, vinculado ao TRF-1. Para o CNMP, elegeu o juiz Daniel Carnio Costa, vinculado ao TJ-SP.

Marcio Freitas e Daniel Carnio são auxiliares diretos do presidente do STJ, ministro Humberto Martins.

Freitas é o secretário-geral do Conselho da Justiça Federal, órgão presidido por Martins. Ele também atuou como juiz auxiliar da presidência do STJ e da Corregedoria Nacional de Justiça.

Daniel Carnio é juiz auxiliar da presidência do STJ. Foi juiz auxiliar na corregedoria nacional durante a gestão de Martins como corregedor.

Márcio foi indicado por Humberto Martins. Daniel foi o escolhido numa lista de 24 juízes estaduais que disputavam a indicação.

Daniel Carnio apresentou extenso currículo. Foi coordenador acadêmico do Instituto Brasileiro de Administração Judicial (Ibajud), uma associação civil de direito privado mantida por escritórios de advocacia, leiloeiros judiciais, pecuaristas, empresas do agronegócio, administradores judiciais e firmas de recuperação de créditos. O Ibajud promove eventos no país e no exterior.

Escolhas do Supremo

O Supremo indicou para o CNJ –no último dia 19– o desembargador estadual Mauro Pereira Martins, do TJ-RJ, e o juiz estadual Richard Paulro Pae Kim, do TJ-SP.

Pae Kim há anos acompanha o ministro Dias Toffoli, de quem foi colega de turma na Faculdade de Direito da USP. Foi o escolhido numa lista de 49 candidatos.

Pae Kim foi juiz auxiliar e instrutor de gabinete no STF (2013 a 2017); juiz auxiliar de gabinete no TSE (2018); juiz auxiliar da presidência e Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ (2018-2020).

Atualmente, exerce as funções de juiz auxiliar da Corregedoria Geral Eleitoral no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). É juiz de direito titular da 3ª Vara da Fazenda de Campinas.

Do grupo de magistrados paulistas que acompanharam Toffoli também figuram os juízes Márcio Boscaro, Rodrigo Capez e o desembargador Carlos Vieira von Adamek.

Adamek está em Brasília desde 2010, quando começou a trabalhar com Toffoli no STF, como juiz instrutor. Ele auxiliou o ministro no julgamento do mensalão.

Como este Blog já observou, juízes que trabalham como auxiliares no tribunal contam com a vantagem de transitar na corte, conhecer socialmente os eleitores (ministros). Alguns ficam longos períodos longe do tribunal de origem.

Em 2019, o STF indicou o juiz Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, do TJ do Rio Grande do Sul, para a vaga de juiz estadual no CNJ. Guerreiro era juiz auxiliar no gabinete do ministro Luiz Fux no Supremo.

A indicação foi possível porque o ministro Dias Toffoli alterou o regimento interno do CNJ, no segundo dia na presidência do órgão. Foi revogada a quarentena de juízes auxiliares do STF, do CNJ e de tribunais superiores para concorrer ao cargo de conselheiro do CNJ, do CNMP ou ao cargo de ministro de tribunal superior.

Primeira juíza auxiliar

Salise Sanchotene foi indicada para o CNJ pela atual corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura. Ela é vice-corregedora da Justiça Federal da 4ª Região (Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina).

É conselheira titular do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Em 2020, coordenou uma das equipes formadas pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal, na gestão de Maria Thereza de Assis Moura, para as inspeções do Conselho da Justiça Federal nos TRFs da 2ª Região e da 3ª Região.

Em 2007, Ellen Gracie, então presidente do STF, incluiu no regimento interno a figura do juiz auxiliar. Sanchotene foi a primeira juíza auxiliar no Supremo. Ela foi convocada para atuar no Gabinete Extraordinário de Assuntos Institucionais, vinculado à presidência.

Especializada em crimes financeiros, ela ficou à disposição do gabinete do ministro Joaquim Barbosa, relator da ação penal do mensalão. Barbosa disse, na época, que Sanchotene “não prestou qualquer colaboração específica no caso qualificado pela mídia como ‘mensalão’”.

“Eu a incumbi de me assessorar exclusivamente em matéria de habeas corpus e de outras questões penais. Prestou-me inestimável auxílio nesse campo”, afirmou.

Sanchotene assessorou o ex-corregedor nacional de Justiça Gilson Dipp na comissão da reforma do Código Penal.

Lobby de Noronha

O ex-presidente do STJ João Otávio de Noronha quebrou, mais de uma vez, resistências de ministros que pretendiam evitar apoio a juízes que disputavam vagas no CNJ e no CNMP.

Em 2019, o STJ escolheu para o CNJ a juíza Candice Lavocat Galvão Jobim. Ela havia sido juíza auxiliar de Noronha na presidência do STJ e na corregedoria nacional. A indicação de Candice Jobim –filha de Ilmar Galvão, ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, e nora de Nelson Jobim, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal– encontrava resistência de 10 ministros do STJ.

Como este Blog informou, não havia restrições pessoais à juíza, mas o entendimento de que o tribunal não deveria indicar juízes que atuam na corte, para não quebrar o princípio da isonomia.

Esse foi o critério adotado pelo plenário do STJ em 2015, quando não foram eleitos juízes auxiliares que se inscreveram para disputar vagas no CNJ e no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Em junho de 2017, o Senado aprovou a indicação do juiz de direito do Ceará Luciano Nunes Maia Freire para compor o CNMP, na vaga destinada ao STJ. Ele foi reconduzido em 2019.

Sobrinho do ministro Napoleão Nunes Maia, aposentado do STJ, Luciano Nunes obteve 18 votos dos 31 ministros do Pleno do STJ que participaram da votação.

Napoleão é pai do jovem advogado Mário Henrique Nunes Maia, que tomará posse como conselheiro do CNJ depois de um forte lobby iniciado um ano atrás. Somente na semana passada seu nome foi aprovado pelo Senado.

A escolha de Luciano Maia, em 2017, gerou discussões acaloradas no STJ. A votação foi adiada duas vezes. Alguns ministros haviam levado à sessão uma resolução do Legislativo que impede a indicação de parentes aos Conselhos.

Com o apoio da maioria do pleno, a então presidente Laurita Vaz adiou a escolha e pediu a cada candidato que informasse “se é cônjuge ou parente em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de membro ou servidor do STJ ou do Poder Judiciário”.

Dos 51 magistrados que disputaram a indicação, oito responderam que possuíam parentes no Judiciário.

Único candidato com parente no STJ, Luciano Nunes Maia Freire registrou no formulário, além do tio, sua mulher, a juíza de direito Roberta Ponte Marques Maia, do Tribunal de Justiça do Ceará.

Durante a primeira sessão de votação, Laurita Vaz afirmou que se sentia desconfortável, porque Noronha convidara dias antes um grupo de ministros para um happy hour em casa, um lobby para indicar nomes de candidatos ao CNMP e ao CNJ.

A indicação de Luciano Nunes Maia Freire reafirmou a influência no tribunal do advogado Cesar Asfor Rocha, ex-presidente do STJ. São citados como próximos a Asfor Rocha, além de Napoleão, os ministros Humberto Martins, Mauro Campbell e Raul Araújo.

O juiz Luciano Nunes Maia Freire encerrará o segundo mandato de conselheiro e emendará com atividades na Assessoria de Apoio Interinstitucional do CNMP.

A função foi criada por Toffoli e Raquel Dodge, em 2019, para a “integração institucional” e aperfeiçoamento do sistema de justiça. As indicações são cruzadas. O presidente do CNMP indica o juiz que atuará no conselho e o do CNJ indica o procurador.

Em abril último, Luiz Fux, presidente do CNJ, e Augusto Aras, presidente do CNMP, dobraram o número de indicados para essa assessoria. Antes era uma vaga em cada conselho. Agora são duas.

Obs. Texto alterado às 9h50.

A tentativa do PGR Augusto Aras de obter acesso a dados e informações –inclusive as que estavam sob sigilo judicial– foi o estopim da renúncia coletiva das forças-tarefas no Paraná, São Paulo e Distrito Federal (Operação Greenfield).

Os desdobramentos provocaram divisões internas no Ministério Público Federal. Esses fatos marcaram o primeiro mandato de Aras, cuja avaliação negativa foi agravada pela omissão e subserviência do PGR ao presidente Jair Bolsonaro.

Esta é a última reportagem da série “Operação Tapa-buraco“. (*)

Equipes desidratadas

O esvaziamento das forças-tarefas ocorreu logo após a posse de Aras, em setembro de 2019.

A nova gestão asfixiou as equipes. Aras desidratou as forças-tarefas, a pretexto de substituí-las pela Unac (Unidade Nacional de Combate à Corrupção), cujo projeto foi deixado de lado, e, depois, por Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), cuja regulamentação existe desde 2013 e que não tinham saído do papel.

Em maio de 2020, as forças-tarefas foram surpreendidas por uma determinação do PGR para que todos os dados sigilosos fossem compartilhados, para formar um banco de dados.

Em agosto de 2020, o ministro Edson Fachin negou seguimento a uma reclamação da PGR contra os procuradores  Deltan Dallagnol, Janice Ascari e Eduardo El Hage, coordenadores, respectivamente, das FTs do Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro.

A Reclamação 42.050 foi ajuizada no plantão do Judiciário em julho de 2020. Dias Toffoli concedeu liminar, revogada pelo relator Fachin ao retornar do recesso. A reclamação permanece sem decisões desde outubro de 2020.

Assinada pelo vice-PGR, Humberto Jacques, a peça da PGR queixava-se das “negativas” dos procuradores em atender aos pedidos, o que seria uma “afronta ao princípio da unidade do Ministério Público”. A PGR entendia que as forças-tarefas “não podem ser compreendidas como órgãos estanques”.

O relator discordou.

A PGR citara como paradigma um julgamento do Supremo sobre a remoção de membros do Ministério Público. Fachin decidiu que a interpretação da PGR sobre aquela decisão do STF “não autoriza que dela se extraia a pretendida obrigação de ‘intercâmbio’ institucional de provas”.

Renúncia em São Paulo

Oito membros da força-tarefa de São Paulo contestaram a reclamação da PGR. Criticaram a distribuição da peça em caráter sigiloso, sem haver causa legal para o sigilo. Afirmaram que “não é verdadeira” a afirmação de que houve recusa dos procuradores em fornecer informações. Alegaram que a PGR omitiu um parágrafo “em que os dados foram colocados à disposição”.

Segundo os membros da FT de São Paulo, “o princípio da unidade não leva à permissão de que dados cujo sigilo é imposto por lei sejam compartilhados entre membros do Ministério Público sem a imprescindível autorização judicial, em atendimento ao princípio da reserva de jurisdição”.

A justificativa da cúpula da PGR era “institucionalizar” o trabalho das forças-tarefas.

“Rejeito veementemente essa narrativa de ‘institucionalização’, como que a inocular a ideia de que o trabalho das forças-tarefas fosse algo marginal, ilegal ou clandestino. Rejeito esse estratagema com todas as minhas forças”, afirma Janice Ascari.

A força-tarefa de São Paulo foi criada em março de 2018 pela PGR Raquel Dodge, em seguida à homologação dos acordos de colaboração dos executivos da Odebrecht. Nenhum dos componentes atuava com exclusividade. No início, não havia sala para a equipe.

Janice Ascari assumiu a coordenação em outubro de 2019. Ela tentou, sem sucesso, conversar com Aras sobre  a falta de estrutura da força-tarefa. No início de março de 2020, a coordenadora e dois procuradores foram a Brasília, pagando a passagem do próprio bolso, apesar de se tratar de reunião de trabalho.

Em reunião com Aras, Alexandre Espinosa, chefe de gabinete e Lindora Araújo, todos se mostraram solidários. “Houve promessas mas a ajuda solicitada jamais veio. Pelo contrário, a autorização para atuar com exclusividade começou a ser retirada”, diz ela.

Em ofício a Aras, encabeçado por Janice Ascari, os procuradores solicitaram desligamento, diante de “incompatibilidades insolúveis com a atuação da procuradora natural dos feitos”, Viviane de Oliveira Martinez.

“A força-tarefa de São Paulo foi extinta e não se colocou nenhuma estrutura no lugar”, diz Janice Ascari. Ainda não foi criado o Gaeco de São Paulo.

Resistência no Rio de Janeiro

Doze membros da força-tarefa do Rio de Janeiro impugnaram a reclamação da PGR.

Sustentaram que Aras “não tem poder hierárquico algum para requisitar informações ou ditar regras aos procuradores”.

“O que se pretende é uma verdadeira devassa, com todo o respeito. E isso, ao contrário do que argumenta a PGR, não foi autorizado pelo Plenário do Supremo”.

Foi esse o entendimento de Fachin.

Em 1º de fevereiro deste ano, duas portarias de Aras “jogaram uma pá de cal na força-tarefa do Rio de Janeiro”.  No mesmo mês, Eduardo El Hage, que chefiava a equipe, venceu eleição interna para coordenar o Gaeco/RJ.

No último dia 4, o Blog registrou que o corregedor nacional do Ministério Público, Rinaldo Reis Lima, pediu a demissão de onze procuradores da República que integraram a força-tarefa da Lava Jato no Rio, entre os quais El Hage. Os ex-senadores Romero Jucá e Edison Lobão, e seu filho Márcio Lobão acusaram os procuradores de vazamento ao divulgar no site da procuradoria denúncias por corrupção pelos reclamantes.

O pedido do corregedor gerou documento de protesto, assinado por 1.500 membros do sistema de Justiça.

Embates no Paraná

Em janeiro de 2020, Lindora Araújo substituiu o subprocurador-geral José Adonis Callou de Sá na coordenação do grupo da PGR que auxiliava Aras no desdobramentos das investigações da Lava Jato de Curitiba.

Meses depois, Lindora foi acusada de tentar copiar dados sigilosos da Lava Jato. A PGR negou. Em julho de 2020, o subprocurador-geral da República Nívio de Freitas Silva Filho, membro do Conselho Superior do MPF, afirmou que Aras e Lindora não têm atribuição para requisitar informações da Operação Lava Jato. Ele disse a Fábio Fabrini, da Folha, que só o Judiciário pode autorizar o compartilhamento.

No dia 1º de setembro de 2020, o coordenador da força-tarefa Deltan Dallagnol anunciou sua saída da Lava Jato. Deltan “enfrentava um processo de desgaste no cargo e se tornou alvo de ações internas no órgão, além de estar envolvido em um embate com o procurador-geral da República, Augusto Aras”, informou na ocasião a jornalista Katna Baran na Folha.

“Deltan teve sua atuação na Lava Jato posta em xeque após a divulgação em 2019 de diálogos e documentos obtidos pelo The Intercept Brasil, alguns deles analisados em conjunto com a Folha”, registrou Baran.

Em fevereiro deste ano, o MPF do Paraná informou que a força-tarefa da Lava Jato deixou de existir como núcleo isolado. A responsabilidade dos casos foi transferida para o Gaeco-PR, que integrou quatro dos 14 procuradores que atuavam na força-tarefa.

A resistência ao modelo de Aras foi reafirmada recentemente no epicentro da Lava Jato: os procuradores regionais da República que atuam no TRF4, corte que julga os recursos da operação, não querem integrar o grupo de combate ao crime organizado no Rio Grande do Sul (Gaeco/RS).

A PRR4 acompanha os processos oriundos do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Dos 45 procuradores regionais lotados naquela unidade, 18 atuam na área criminal. Nenhum deles quis aderir ao novo grupo criado por Aras.

OUTRO LADO

Em nota enviada ao Blog, a PGR negou o desmantelamento das forças-tarefas da Lava Jato. Informou que houve uma institucionalização do trabalho do MPF, que refletiu na forma de organização da equipe, passando para o modelo de Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos).

O propósito que motivou a alteração foi único: o de assegurar a institucionalidade do trabalho no combate à corrupção e à macro criminalidade. [leia aqui a íntegra da nota]

(*)

Operação tapa-buraco tenta reparar perdas com o desmonte da Lava Jato

Operação tapa-buraco ocorre um ano depois de grave confronto no MPF

Procuradoria-Geral da República nega desmantelamento das forças-tarefas

Operação Greenfield: extinção prematura e lenta desmontagem da força-tarefa 

Operação Greenfield: Aras contraria a cúpula do MPF e indica um aliado 

Operação Greenfield: as ironias e o insucesso da coordenação a distância

Gaeco federal da Bahia tem equipe experiente em municípios distantes

A maior surpresa neste ano foi o vídeo que o STF divulgou nas redes sociais, reação inédita diante da escalada de provocações do presidente Bolsonaro: “Uma mentira repetida mil vezes vira verdade? Não. É falso que o Supremo tenha tirado poderes do presidente da República de atuar na pandemia”, afirmou o STF.

Fato relevante em julho: oito ex-procuradores-gerais da República repeliram insinuações sobre fraude nas urnas. A iniciativa, sem precedentes, não inibiu Bolsonaro –que não comprovou a fraude que havia anunciado– de mobilizar seguidores para manifestações públicas a favor do voto impresso.

Igualmente, as várias sugestões de investigação sobre omissão de Augusto Aras não impediram o presidente da República de indicá-lo, em julho, para recondução ao cargo. O segundo mandato ainda depende de aprovação no Senado.

É curioso observar que alguns fatos que dominaram o noticiário em julho último já frequentavam as especulações no recesso forense de julho de 2020. É o caso, por exemplo, do comportamento bajulador de algumas autoridades de olho nas nomeações para o Supremo Tribunal Federal.

No dia 30 de junho de 2020, este Blog antecipou que os ministros Dias Toffoli e João Otávio de Noronha, então presidentes do STF e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, não dividiriam com os vice-presidentes o plantão nas férias forenses.

Em contagem regressiva para encerrar seus mandatos, ambos quebraram uma prática comum nas duas cortes. “Há hipóteses para o apego à cadeira nas férias: 1) a continuidade no cargo evitaria decisões que contrariem o entendimento de cada presidente; 2) ambos aproveitariam o momento de grande desgaste do Executivo para firmar posições.”

No início de julho do ano passado já era possível apostar, por exemplo, como Noronha votaria nas férias:

“O Judiciário conviveu nesta quarta-feira (8.jul.20) com o rumor de que o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, poderá converter em prisão domiciliar a prisão preventiva de Fabrício Queiroz –ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ)– e da mulher, Márcia Oliveira de Aguiar. A conferir.”

Noronha tinha a esperança de ser indicado por Bolsonaro para a vaga do ministro Celso de Mello. Com a intenção de alcançar esse objetivo, respondeu pelo plantão judiciário, sem dividir a presidência do STJ com a ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Bingo. No plantão judicial, Noronha concedeu prisão domiciliar a Fabrício Queiroz e a mulher, Márcia Aguiar, então foragida da Justiça.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça, questionando a decisão de Noronha. O pedido foi arquivado sumariamente pelo então corregedor nacional, Humberto Martins.

Martins também era citado como eventual indicado por Bolsonaro para uma vaga no STF, mas sua decisão era previsível. “Não é competência do Conselho Nacional de Justiça apreciar matéria de cunho judicial e sim, de natureza administrativa e disciplinar da magistratura. No caso concreto, em que houve decisão proferida em plantão judiciário do STJ pelo presidente do Tribunal da Cidadania, somente cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal”, disse.

Férias na Grécia

Um ano antes, no recesso de julho de 2019, três ministros do STM (Superior Tribunal Militar) viajaram à Grécia, para participar de evento privado com despesas pagas pelo tribunal. O encontro, segundo a Folha revelou, teve apoio do Bradesco e foi promovido pela Associação Internacional das Justiças Militares (AIJM), uma entidade privada com sede em Florianópolis (SC) criada em 2003.

Dos gastos totais de R$ 98,7 mil com a viagem dos três ministros, R$ 45,3 mil foram despendidos com diárias, passagens e seguro internacional do presidente da corte, almirante Marcus Vinicius Oliveira dos Santos.

O evento foi realizado de 3 a 5 de julho de 2019. O STM registrou como período da viagem do presidente: ida em 27 de junho e retorno em 17 de julho.

O STM informou ao TCU que “todos os ministros chegaram em Atenas no dia 2 de julho”. E que, no dia 6 de julho, o presidente viajou a Barcelona por conta própria, onde gozou férias de 8 a 16 de julho, em casa de parentes, sem onerar o erário. Informou ao TCU que o presidente fez as seguintes escalas: São Paulo x Londres, Londres x Atenas (no retorno, fez o percurso inverso).

O STM argumentou que “a falta de voos diretos impôs a compra de bilhetes com escala, aumentando o tempo da viagem”. O STM informara à Folha que o presidente “intercalou o evento com seu período de férias no recesso do Judiciário”. Ao TCU,  negou interrupção de férias ou intercalação.

No dia 13 de maio de 2020, em sessão virtual, o TCU julgou improcedente uma representação do Ministério Público de Contas. O STM não divulgou o resultado favorável ao tribunal.

Liminares derrubadas

Em anos anteriores, os recessos forenses também possibilitaram a concessão de medidas provisórias durante o plantão nos tribunais que seriam questionadas depois.

Em julho de 2016, o então presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar tirando da cadeia o prefeito José Vieira da Silva, de Marizópolis, no interior da Paraíba. Em agosto, o ministro Edson Fachin derrubou a decisão.

Fachin mandou o prefeito de volta às grades e cobrou “estabilidade” aos entendimentos fixados pelo STF.

A decisão de Lewandowski foi interpretada como resistência em aplicar a decisão do Supremo que, em fevereiro daquele ano, por 7 votos a 4, estabeleceu que era possível ocorrer a prisão antes da condenação definitiva (trânsito em julgado).

Em fevereiro daquele ano, foi derrubada outra medida que Lewandowski tomara durante o recesso do Judiciário. A ministra Cármen Lúcia cassou liminar concedida pelo presidente do STF, que, durante o plantão, determinara o retorno de Maurício Borges Sampaio à titularidade de um cartório em Goiânia (GO), contrariando duas decisões do CNJ, que afastara Sampaio da função.

A decisão de Lewandowski não levou em consideração o fato de que o relator, ministro Teori Zavascki, havia negado pedido de liminar, e que o Procurador-Geral da República recomendara o não conhecimento do mandado de segurança impetrado.

Em julho de 2014, também durante o recesso, Lewandowski concedeu liminar determinando que Mário Hirs e Telma Britto, ex-presidentes do Tribunal de Justiça da Bahia, retornassem à Corte estadual, da qual haviam sido afastados por decisão do colegiado do CNJ.

O relator do caso, ministro Roberto Barroso, havia negado pedido dos dois magistrados para suspender a decisão do Conselho.

Os dois magistrados foram recebidos no tribunal com foguetório, na presença de autoridades estaduais e municipais.

Como bem lembrou no dia seguinte o jornalista Bruno Boghossian, na Folha, “o deputado Bolsonaro jamais aprovou um projeto de lei sobre o tema”.

A bajulação explícita do pretenso indicado para a cadeira de Marco Aurélio no Supremo Tribunal Federal e o alinhamento fiel já demonstrado pelo ministro Kassio Nunes, ocupante da cadeira que foi de Celso de Mello, tornam difícil prever uma atuação independente de ambos, reveladora de distanciamento do presidente.

Como é permitido identificar nos votos dos escolhidos eventuais sinais de fidelidade a quem os indicou, é também legítimo um olhar retrospectivo sobre decisões tomadas pelos que eram tidos como favoritos ou cortejados pelo capitão.

É o caso, por exemplo, dos ministros do STJ João Otávio de Noronha, cujo “amor à primeira vista” foi publicamente declarado pelo presidente da República, e do também evangélico ministro Humberto Martins, que, em maio, era citado na corte como “o futuro ministro do Supremo” (quanto a Augusto Aras, Bolsonaro disse que tinha simpatia pelo PGR, mas ele teria que aguardar uma eventual terceira vaga).

Um episódio curioso reúne os dois ministros do STJ.

No dia 30 de junho de 2020, questionei no Blog por que Dias Toffoli, então presidente do STF, e João Otávio de Noronha, então presidente do STJ, não largariam a cadeira nas férias.

“Toffoli e Noronha possivelmente preveem que as cortes terão que decidir em ações envolvendo o presidente Jair Bolsonaro e seu primogênito, o senador Flávio Bolsonaro”, o texto especulava.

Haveria uma motivação para Noronha, registrei: “o desejo de ocupar uma das vagas no STF”.

Em entrevista à CNN, às vésperas do recesso, Noronha foi questionado sobre a possibilidade de proferir uma decisão favorável às investigações em torno do senador Flávio Bolsonaro e seu ex-assessor, Fabrício Queiroz.

“Não sei por que possam entender que eu possa ser mais liberal, já viram a minha decisão dos meus plantões anteriores? –respondeu Noronha. “Conhecem as minhas decisões nos três plantões que que eu cobri o STJ? Me diz qual foi a decisão equivocada ou liberal que beneficiou alguém? Nenhuma!”

“Não julgamos a favor ou contra, julgamos a favor da lei”, afirmou.

Na mesma entrevista, Noronha minimizou o papel de Bolsonaro, que incentivava atos públicos contra o Legislativo e o Judiciário:

“Todas as vezes que eu tive que despachar com o presidente Bolsonaro, são encontros institucionais, ele sempre se mostrou extremamente cordial e respeitoso. Não vi o presidente manifestar apoio (nos atos em Brasília), só cumprimentar os manifestantes”, afirmou.

No plantão judicial, Noronha concedeu prisão domiciliar a Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro, e a Márcia Aguiar, mulher de Queiroz, então foragida da Justiça.

​O então corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, arquivou reclamação do senador Alessandro Vieira contra Noronha. O parlamentar alegou que Noronha teria contrariado a jurisprudência.

Martins disse que não cabe a intervenção da corregedoria para avaliar o acerto ou desacerto de decisão judicial. Essa decisão era previsível, diante da independência jurisdicional.

O corregedor nacional foi tolerante com vários magistrados que manifestaram apoio a Bolsonaro. Instaurou procedimento preliminar para apurar manifestação de um juiz gaúcho que “teria feito críticas de natureza político-partidária sobre vídeo compartilhado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, convocando a população para um ato contra o Congresso Nacional”.

A Associação Juízes para a Democracia divulgou nota pública em que atribuiu à decisão do corregedor mais um ato de censura imposto à magistratura.

A AJD criticou “o silêncio seletivo do CNJ em relação a condutas de magistrados que têm abertamente defendido o atual governo ou mesmo participado de atos político-partidários”.

Este Blog publicou o seguinte comentário sobre o escolhido por Bolsonaro:

“Interessado em agradar o capitão, pois aspira uma vaga no STF, o ministro da Justiça, André Mendonça, age como chefe de polícia e continua a usar a Lei de Segurança Nacional.

“Um entulho da ditadura, a lei tem embasado pedidos de investigação contra jornalistas e críticos do governo Bolsonaro.”

O Senado ainda não definiu a data para o plenário votar sobre a indicação. Provavelmente a votação ocorrerá no final deste mês. No caso de indicação de autoridades, a votação é secreta, ou seja, presencial.

Maria Tereza foi procuradora-geral de Justiça do Paraná, secretária de Justiça daquele estado e presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos. Presidiu a Associação Paranaense do Ministério Público – APMP por quatro gestões.

O currículo de Mário Henrique é inexpressivo. Juízes tentaram, sem sucesso, suspender a aprovação do jovem advogado. Alegaram “falta do notável saber jurídico” e nepotismo administrativo, “ferindo os princípios da moralidade e da impessoalidade”.

Ele foi escolhido pela Câmara Federal porque é filho de Napoleão Nunes Maia, ministro aposentado do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Como este Blog já registrou, Napoleão “orbita na esfera de influência dos alagoanos Renan Calheiros (MDB-AL), ex-presidente do Senado, e Humberto Martins, atual presidente do STJ.”

Cearense, Napoleão chegou ao STJ com apoio do conterrâneo Cesar Asfor Rocha, advogado e ex-presidente do Tribunal da Cidadania. O Senado que aprovou Kassio Nunes, com elogios de Calheiros, para a vaga de Celso de Mello no STF não deverá barrar Mário Henrique para o CNJ.

Atribui-se à influência de Renan o fato de o Senado não ter aprovado –em votação secreta– três membros do Ministério Público Federal para o CNJ e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). O senador alagoano se sentia “vítima de perseguição” na Lava Jato,

Antes da indicação de Mário Henrique, o CNJ já abrigou vários conselheiros sem que o parentesco com magistrados fosse impedimento.

Caso singular, o atual conselheiro Emmanoel Pereira –ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho)– foi antecedido no colegiado pelo advogado Emmanoel Campelo de Souza Pereira, seu filho, também indicado pela Câmara dos Deputados. Erick Pereira, outro filho do ministro, disputou, sem sucesso, uma vaga no CNJ, como representante do Senado.

Embora o combate ao nepotismo tenha sido a primeira bandeira do CNJ, o regimento interno que previa travas para a nomeação de parentes foi alterado pelo ministro Dias Toffoli em seu primeiro dia como presidente do CNJ.

Concentração de esforços

O mandato de Maria Tereza Uille Gomes termina no próximo dia 25. Mário Henrique teve o nome aprovado pela Câmara Federal em outubro de 2020, semanas antes da aposentadoria do pai ministro e antes do final do mandato do então presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), em fevereiro deste ano.

Houve duplo “esforço concentrado”: a) o rápido agendamento garantiu que a escolha fosse feita com os principais apoiadores ainda no exercício do cargo, e b) o empenho de parlamentares para tentar justificar o motivo de terem votado no jovem candidato.

O atual presidente da Câmara Federal, deputado Arthur Lira (PP-AL), disse que o partido apoiou Mário Henrique Nunes Maia porque ele “traz na sua bagagem condições e pré-requisitos absolutamente necessários e indispensáveis para ser o representante da Câmara dos Deputados no CNJ”.

A antecipação da eleição foi criticada por alguns parlamentares, que também reclamaram da falta de informações sobre o candidato e do tempo limitado para avaliar sua qualificação.

Marcel van Hattem (Novo-RS) disse que Mário Henrique “foi indicado por quase todos os partidos, mas pouco se sabe sobre ele. O seu currículo não é atualizado desde 2016 e seu principal talento é ser filho de Napoleão Nunes Maia, do STJ.”

De acordo com o deputado Gilson Marques (Novo-SC), o partido pretendia adiar a eleição. “O Novo discorda do procedimento adotado para escolha de cargos tão importantes”, disse. “Os conselheiros ainda não terminaram o mandato. Houve pouquíssimo tempo para uma avaliação dos candidatos”, afirmou.

Um tema incômodo naquela ocasião: o ministro aposentado não confirmou, e nem negou, que o filho, formado em 2006, teria sido reprovado em vários exames da Ordem dos Advogados do Brasil, só obtendo inscrição em 2019.

Torcida punitivista

O advogado foi indicado por 12 partidos (Progressistas, Avante, PSD, Solidariedade, PSDB, MDB, DEM, PCdoB, Rede, PT, Republicanos e PDT). Os Nunes Maia têm o apoio do PT estadual.

O site Consultor Jurídico atribuiu a oposição a Mário Henrique a “ataques da torcida punitivista”, porque o pai é “conhecido por suas posições contra a criminalização da política”. Segundo a publicação, Mário Henrique teve o apoio, entre outros, dos ministros do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli e Gilmar Mendes, e dos ministros aposentados Eros Grau (STF)  e Nilson Naves (STJ).

Sobre a experiência do candidato, o Conjur afirmou que ele é “mestrando em políticas públicas no Instituto de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa; faz pós-graduação na PUC de Minas Gerais e é autor ou coautor de cinco livros sobre Direito”.

Segundo a f7 Comunicação, Mário Henrique recebeu, na Câmara Federal, “significativos 367 votos de parlamentares de diversos partidos e espectros ideológicos, comprovando a confiança, da ampla maioria, na capacidade técnica do indicado para exercer plenamente a função”.

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Em tempos de retrospectiva de 2020, num país cujo povo parece ter memória fraca, eventos muito danosos de 2019, e que continuam irradiando seus efeitos em 2020, acabam ficando esquecidos ou tomam outros ares.

Em 2019, foi instaurado o que ficou conhecido como o “Inquérito do Fim do Mundo”, quando incomodado por matérias publicadas na revista eletrônica Crusoé, em 2018, que informavam sobre movimentações atípicas em contas vinculadas às esposas de ministros do Supremo Tribunal Federal, e uma outra, em abril de 2019, porque mencionava documento inserto em processo judicial  com a expressão “o amigo do amigo de meu pai”, o então presidente da Corte, Dias Tofolli, via portaria, instaurou um inquérito como se fosse para apurar crimes cometidos nas dependências daquele tribunal.

Sem distribuição legal e formal, foi encaminhado diretamente ao ministro Alexandre de Moraes, que saiu disparando buscas e apreensões, como a dirigida contra o ex-procurador geral da República porque revelou, em livro recentemente lançado, que um dos ministros lhe despertava seus piores instintos. Não deu em nada…

Em suma, com a composição atual do STF, qualquer menção ou crítica a fatos um tanto quanto estranhos à conduta que se espera de integrantes da mais alta corte do país é convertida em violação da lei, como crimes contra a honra de familiares dos ministros e dos próprios, ou ameaça. E sobre as “condutas estranhas” na órbita daquelas autoridades? Nada! Nem pensar! Afinal, se autoconferiram um poder incontrastável tal como os antigos monarcas e/ou os ditadores atuais do terceiro mundo.

Assim foi instaurado o Inquérito 4781, que começou censurando uma revista eletrônica, vale dizer violando a liberdade de imprensa, que tem assento constitucional, e acabou sendo confundido com outro decorrente das ações e falas de apoiadores do presidente da República.

Tomou ares de coisa importante: inquérito contra os atos antidemocráticos! Passou a ser exaltado pela imprensa antibosolnarista, como ato em defesa da democracia e das instituições! Em suma: um bando de aloprados, que usam as redes sociais para xingar ministros do STF, foram considerados altamente perigosos.

Foi instaurado, e está com o mesmo ministro Alexandre de Moraes, o Inquérito 4828/DF STF. Neste foram proferidas ordens de prisão contra Sara Fernanda Giromini, mais conhecida como Sarah Winter, uma daquelas pessoas que conseguem notoriedade nas redes sociais falando qualquer sandice. Parece que a jovem chamou o ministro Alexandre de Moraes para uma sessão de pugilato e foi levada a sério.

Sem ter foro no STF, está a jovem, que conseguiu chamar a atenção dos mais incautos, submetida a restrições à sua liberdade por ordem emanada de integrante daquele tribunal que é “vítima”, investigador e julgador. E tudo bem! Não vi nenhum “garantista” se insurgir contra tal situação.

Em junho de 2020, o PGR pediu desmembramento do tal inquérito, pois menos de 2% dos investigados teriam foro no STF…

Seria interessante saber o que aconteceu com tais desmembramentos. Tenho cá para mim que não conseguiram progredir não só porque a origem está viciada, mas está difícil converter em crime críticas ainda que grosseiras a ministros do STF que não primam por decisões coerentes e bem fundamentadas, dando a impressão que decidem com o fígado ou comprometidos com os interesses dos que garantiram sua nomeação ao elevado cargo de ministro do STF.

E ficam repetindo que as “instituições funcionam”. Diante de buscas e apreensões e restrições à liberdade, via prisão domiciliar e tornozeleiras, seguem aqueles inquéritos que estariam buscando a fonte de financiamento dos tais atos antidemocráticos. Agora falam em milícias digitais sem parecer saber identificar e/ou investigar essas ações. Então ficam “oxigenando” aqueles procedimentos com requisições “disso e daquilo”. Atirando para todos os lados, quem sabe uma hora acertam?!

A toda evidencia, buscam de alguma forma legitimar a forma genérica de sua instauração, sabido que surgiu sem sujeito e objeto definidos. Falavam em notícias falsas, ou acusações caluniosas sem identificar quais seriam elas e que agentes teriam foro naquele tribunal para legitimar a tramitação dos procedimentos investigativos naquele corte.

Falar ou escrever sobre a repulsa que muitas decisões de alguns ministros do STF provocam no cidadão comum agora tornou-se muito perigoso. Como se defender se for alvo de busca e apreensão e até prisão por decisão de ministro do STF? Tais decisões se tornaram irrecorríveis, vale dizer, não passíveis de revisão por seus pares. Sim, o “cala boca” foi bem entendido pelo Brasil inteiro. E o “cala boca” foi referendado quando os integrantes do STF por maioria consideraram constitucional a instauração do inquérito do fim do mundo e o da Fake News. Eles querem andar de avião ou frequentar bons restaurantes sem  serem importunados!

Não faltou quem não reconhecesse no STF a instância que colocaria limites aos arroubos autoritários do atual presidente da República. Será que é isto mesmo?

Por quanto tempo o anterior presidente do STF deixou milhares de investigações criminais suspensas, porque assim requereu a defesa do senador filho do presidente da República? E por que não é examinada a reclamação do MPE/RJ contra decisão do TJ/RJ, que deu foro especial retroativo ao atual senador da República por crime de peculato, entre outros, cometidos quando era deputado estadual?

O ministro Gilmar Mendes, como relator da reclamação, parece que só tem cabeça para xingar procuradores e ver se incomoda a presidência de seu colega, o ministro Fux. As instituições funcionam bem para quem precisa da morosidade e da sua conivência.

Em recente artigo publicado na Folha de S.Paulo, edição de 5.jan.21, sob o título “Operação Kopenhagen quer salvar Flávio Bolsonaro”, o professor Conrado Hübner Mendes toma frase muito repetida –“as instituições estão funcionando”–, mas questiona: “para quem?” E elenca dezessete instituições, ou agentes delas, que labutam incessantemente para livrar o senador de responder pelos crimes que lhe são imputados em denúncia já apresentada perante o órgão especial do TJ/RJ, muito embora o foro correto seja a primeira instância da Justiça Estadual no Rio de Janeiro.

Na referida Operação Kopenhagen, a atuação do presidente da República junto com a ABIN, GSI, entre outras, já deveria ter provocado iniciativas por parte do PGR, que só tem se ocupado do desmonte das forças tarefas da Lava Jato, bem como até já defendeu o foro retroativo a Flávio Bolsonaro.

Ações para tentar de alguma forma tisnar as investigações, que demonstraram a estranhíssima movimentação financeira do atual senador e de seu assessor-amigo do pai, vale dizer, ações para a obstrução de Justiça, correm soltas sem qualquer reação por parte da PGR e outros órgãos de fiscalização e investigação.

Alguns membros do STF, a instituição que estaria a barrar os arroubos autoritários do presidente da República, andam aos abraços e pizzas com o presidente da República para escolher integrante do STF que venha garantir a maioria necessária, na segunda turma do STF, pródiga em desfazer condenações criminais, já referendadas pelas instâncias antecedentes, por mais que haja provas demonstrativas dos crimes imputados aos mais notáveis políticos, agentes públicos e empresários.

Assim, para a Operação Kopenhagen ser bem sucedida tem que valer o tão famoso acordão cogitado quando a Operação Lava Jato já havia alcançado o alto empresariado e os próceres do partido político que governou o país por 14 anos.

E ainda querem fazer crer que não deixarão acontecer aqui o que Donald Trump conseguiu realizar contra o Congresso Norte Americano. Depois que membros do STF tentaram permitir a reeleição do atual presidente do Senado e do presidente da Câmara dos Deputados, quando é textualmente vedada na Constituição Federal, as instituições brasileiras vão de espasmos em espasmos, pois é o que se pode esperar quando há agentes públicos que se conferem poder incontrastável.

A pandemia da Covid-19 correndo solta, é a desculpa para não haver impeachment do presidente da República. Diga-se, dentro do “acordão” não tem impeachment de presidente da República, de ministros do STF e investigações e ações penais contra membros do Legislativo e/ou Executivo também não tramitam no STF. Impunidade!

Assim vamos vivendo como no filme “O Feitiço do Tempo”: entra ano, sai ano, e a bandidagem continua forte e firme.

Assinada pelo presidente da entidade, Meg Gomes Martins de Ávila, a mensagem afirma ser “imprescindível que a composição de membros seja estruturada com profissionais com profundo conhecimento e experiência em Gestão Pública”.

Sem citar o nome do advogado Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia –filho do ministro do STJ Napoleão Nunes Maia indicado para o conselho pela Câmara–, o ofício ressalva que “esses requisitos se tornam ainda mais fundamentais quando se trata da cadeira de cidadão, indicado pela Câmara dos Deputados, pois os anseios da população, notadamente aqueles que se socorrem do Poder Judiciário necessitam estar internalizados no Conselheiro que irá desempenhar esse relevante mister“. [grifo nosso]

“A Ascon entende que a análise curricular do candidato é fundamental para a aprovação do nome submetido ao escrutínio dessa casa, responsável por chancelar em definitivo o nome eleito pela Câmara”.

“A exigência de mais de dez anos de atividade profissional (art. 94, CRFB) para que advogados e membros do Ministério Público possam concorrer a assento nos tribunais como desembargadores, pelo quinto constitucional, parece ser um parâmetro razoável a ser adotado para o exercício do cargo de Conselheiro do CNJ, já que, no exercício do mandato, julgarão, entre outros, processos disciplinares de juízes e desembargadores”, afirma o ofício.

Os servidores do CNJ pedem a cada senador que, “para formar a convicção sobre seu voto, analise sempre a trajetória acadêmica e profissional trilhada pelos (as) candidatos (as) a membro do Conselho Nacional de Justiça, em especial os que irão integrar a cadeira na condição de representantes da sociedade”.

Como este Blog já registrou, o currículo de Mário Henrique é desconhecido. O ministro não confirma, e nem nega, que o filho, formado em 2006, teria sido reprovado em vários exames da Ordem dos Advogados do Brasil, só obtendo inscrição em 2019.

Para ingresso na magistratura, exige-se no mínimo três anos de atividade jurídica. Se for aprovado pelo Senado, o filho de Napoleão Nunes Maia, que teria começado a advogar em 2019, vai julgar disciplinarmente até ministros do STJ.

Graças à eliminação –pelo então presidente do CNJ Dias Toffoli– de dispositivos regimentais que impediam os conselheiros de usar o cargo como trampolim para conquistar vagas em tribunais, Mário Henrique poderá um dia chegar ao tribunal do qual o pai se despede neste mês,. ​

1. Quais são os interesses do Legislativo para escolher –agora– quem vai ocupar uma vaga que somente será aberta em junho de 2021?

2. Quais foram as promessas que motivaram sua indicação por 12 partidos, inclusive os chamados partidos de esquerda?

Diante da notória inexperiência do candidato, parece não haver dúvida que o vencedor, até o momento, foi o papai ministro.

Foram inconvincentes as justificativas de voto de algumas lideranças.

Para o deputado Arthur Lira (PP-AL), líder do bloco dos partidos do centro, Mário Henrique “traz na sua bagagem condições e pré-requisitos absolutamente necessários e indispensáveis para ser o representante da Câmara dos Deputados no CNJ”.

“Sufragamos o advogado por sua disposição de dialogar”, disse Tadeu Alencar (PSB-PE). O líder do PDT, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), disse que, entre os inscritos, Mário Henrique era o “melhor” para o cargo.

Ao repórter Breno Pires, de O Estado de S. Paulo, a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) disse que alguns parlamentares de sua bancada tinham sugerido a indicação devido à boa relação com o próprio advogado e com a família dele.

Segundo o jornalista, a indicação de Mário Henrique resultou de uma articulação iniciada em julho, com apoio direto do pai.

Para vislumbrar os reais interesses em jogo, devem ser analisados os votos do ministro em processos contra parlamentares.

Ainda segundo Breno Pires, “Napoleão Nunes Maia é conhecido no STJ pela posição firme, sempre em defesa dos políticos. É comum que, em julgamentos no tribunal, ele se posicione a favor dos advogados de defesa em ações de improbidade, por não identificar dolo (intenção) na atuação de agentes públicos”.

Há quem sugira rever sua atuação, em 2017, durante o julgamento da chapa Dilma-Temer, no Tribunal Superior Eleitoral.

Uma outra trilha seria examinar as relações de amizade do ministro. Como este Blog registrou, Napoleão “orbita na esfera de influência dos alagoanos Renan Calheiros (MDB-AL), ex-presidente do Senado, e Humberto Martins, atual presidente do STJ.”

“O ministro cearense chegou ao STJ com apoio do conterrâneo Cesar Asfor Rocha, advogado e ex-presidente do Tribunal da Cidadania.”

O filho de Napoleão é muito amigo de Caio Asfor, o filho de César Asfor Rocha que também teria sido lembrado para substituir a conselheira Maria Tereza Uille Gomes, que atualmente ocupa a vaga da Câmara Federal no CNJ.

Nas duas hipóteses –Mário Henrique ou Caio– o objetivo seria chegar futuramente ao Tribunal da Cidadania. Esse caminho ficou aberto graças ao ministro Dias Toffoli que, no primeiro dia como presidente do CNJ, eliminou dispositivos regimentais que impediam os conselheiros de usar o cargo como trampolim para conquistar vagas em tribunais.

Diante desse cenário, merece registro a manifestação da leitora Yvette Kfouri Abrão, de São Paulo, em carta publicada neste domingo (1º) no Painel do Leitor, na Folha:

“Essa indicação, e de uma pessoa com pouco tempo de formada, demonstra que estamos atingindo níveis inaceitáveis de politização da Justiça. Terá o futuro jovem conselheiro independência para apurar eventuais responsabilidades dos integrantes das cortes superiores? A inexperiência não será fator negativo para a necessidade de rever as funções do Conselho Nacional de Justiça?”.

N.R. – Ao Blog e ao repórter de O Estado de S. Paulo, a assessoria de imprensa do STJ deu a mesma resposta quando Napoleão Nunes Maia foi procurado: “O ministro não foi localizado”.

Segundo a entidade, “o decurso do prazo de 90 dias não implica automaticamente a colocação em liberdade de réu preso, conforme já decidiu o STF”.

A nota sugere que a Justiça Federal já julgou o caso em primeira e segunda instâncias, e que não caberia mais avaliação da prisão a cada 90 dias.

Eis a íntegra da manifestação:

A Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul – AJUFESP, entidade de classe de âmbito regional da Magistratura Federal, vem a público esclarecer:

1 – O artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964, de 24.12.2019, tem aplicação controvertida na doutrina e na jurisprudência.

2 – O decurso do prazo de 90 dias nela referido não implica automaticamente a colocação em liberdade de réu preso, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em decisão do ministro Gilmar Mendes, no Habeas Corpus nº 189.948/MG e em outros casos semelhantes, entendendo Sua Excelência que, no caso de se exceder esse prazo, seja determinada a análise, pelo juízo ou tribunal, da necessidade da manutenção da prisão preventiva.

3 – Há controvérsia, ainda, se, no caso de interposição de recurso, os tribunais devem fazer essa revisão.

4 – A posição do ministro Marco Aurélio, externada no Habeas Corpus nº 191.836/SP, que levou à soltura de André Oliveira Macedo (“André do Rap”), suposto narcotraficante internacional e líder de organização criminosa, é isolada e, inclusive, em caso da mesma Operação Oversea, ficou vencida na Primeira Turma (Habeas Corpus nº 185.443/SP).

5 – No caso, é importante informar que o HC nº 191.836/SP foi impetrado em 24 de setembro de 2020 contra decisão do ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus nº 591.759/SP, que, todavia, havia sido impetrado em 26 de junho de 2020 e foi denegado liminarmente pelo Relator, tendo a decisão transitado em julgado no dia 10 de agosto de 2020.

6 – Além disso, decisão do ministro Dias Toffoli, então presidente do Supremo Tribunal Federal, proferida no Habeas Corpus nº 186.334/SP, em 15 de junho de 2020, declarou que a ministra Rosa Weber estava preventa para a relatoria dos casos referentes à Operação Oversea.

7 – Cumpre à AJUFESP relembrar à sociedade brasileira que o Tribunal Regional Federal da 3a Região, bem assim o Juízo Federal de primeiro grau, sempre atuaram com extrema dedicação e cautela em todos os casos que lhes foram submetidos, não obstante se tratar de uma investigação de proporções internacionais, com inúmeros acusados e processos criminais, nos quais se apuram fatos gravíssimos e que comprometem seriamente a ordem e a paz pública.

Esses são os fatos que precisam ser esclarecidos para melhor compreensão do ocorrido.

SP, 12 de outubro de 2020

DIRETORIA DA AJUFESP

– Toffoli quer virar ministro do Executivo. Alguém tem que falar a ele que amizade assim gera suspeição, comentou o juiz.

“Nos bastidores, Toffoli tem dito que é preciso manter a harmonia entre os Poderes e que não há nenhum prejuízo de que a cúpula deles se reúna”, revela o Painel da Folha.

Ainda segundo o mesmo magistrado:

– Ele não pode mais dizer que zela pelo entendimento entre os Poderes. Isso é para o presidente do STF, Luiz Fux.

Toffoli repete Gilmar Mendes, que ainda se comporta como presidente do STF.

O Painel registra: “Quando decidiu por Kassio para a vaga de Celso de Mello, Bolsonaro levou o escolhido até a casa de Gilmar, onde estavam Toffoli e Alcolumbre, e avisou que pretendia indicá-lo. Fux só soube da intenção do presidente no dia seguinte por terceiros. O ministro ficou contrariado por avaliar que foi preterido da articulação sendo ele próprio o presidente do Supremo”.

Essas articulações lembram episódios antigos envolvendo Nelson Jobim.

Em 2005, magistrados gaúchos assinaram o “Manifesto pela Ética“, criticando o então presidente do STF, por “fazer considerações de índole política”.

No caso, sugeriam a Jobim afastar as especulações de que pretendia candidatar-se à Presidência da República, ou então renunciar à presidência do Supremo.

Em 2012, o desembargador gaúcho Newton Fabrício –que, ainda juiz, liderou o manifesto– reprovou o encontro entre o ex-presidente Lula e o ministro do STF Gilmar Mendes realizado no escritório do advogado Nelson Jobim.