PRR-3 divulga parte do que já foi aprovado pela comissão instituída pelo Senado

A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (SP-MS) publicou em seu site parte dos textos aprovados pela comissão de juristas instituída pelo Senado para a reforma do Código Penal (*).

O conjunto dos documentos constitui um relatório parcial do trabalho já realizado pela comissão.

Foram publicados trecho da Parte Geral (art. 32 a 68) e os capítulos da Parte Especial referentes a terrorismo, crimes contra a honra, furto, lesões corporais, contravenções penais, crimes contra a dignidade sexual, tráfico de pessoas e crimes contra a vida.

Em breve, devem ser divulgados também os capítulos, já aprovados pela comissão, sobre os crimes de trânsito, armas, remoção de órgão, crimes contra o idoso, crimes cometidos pelo torcedor e crimes contra a administração pública.

O prazo para a entrega final do anteprojeto do Código Penal é 31 de maio.

(*) http://www.prr3.mpf.gov.br/component/option,com_remository/Itemid,68/func,select/id,334/