Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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Delegado expõe argumentos a favor da PEC 37

Por Frederico Vasconcelos

Sob o título “Você concorda com isto?”, o artigo a seguir é de autoria de Fabiano H. Schmitt, Delegado de Polícia de Santa Catarina. O texto foi publicado anteriormente em sites naquele Estado.

 

Caros amigos e cidadãos catarinenses:

Você concorda que os membros do Ministério Público tenham superpoderes em relação ao Judiciário, Legislativo e Executivo?

Atualmente a atuação do MP nos remete ao período monárquico, onde estavam enfeixadas nas mãos do Imperador (no caso, Dom Pedro I e II) um poder quase que absoluto.

O nome deste poder denominava-se Poder Moderador, em que o Imperador, sem regra alguma, podia anular decisões, por exemplo: do Poder Judiciário, fazendo que o princípio da tripartição de poderes fosse apenas uma ilação doutrinária.

Você cidadão quer que a tripartição de poderes torne-se uma mera imaginação?

Você concorda que um único órgão concentre a atividade de investigar e acusar? E mais: Investigar sem regra, sem prazo, sem limites, sem controle e de forma seletiva, como hordienamente ocorre nas investigações criminais entabuladas pelo Ministério Público?

Podemos citar o caso das polícias judiciárias, leia-se: Polícias Civis e Federal, as quais atualmente, e diga-se de passagem, é salutar que assim seja, atuam de forma regrada, com prazos e limites estabelecidos e com rígida fiscalização interna do órgão policial e externa do próprio Ministério Público.

Além disso, em respeito ao princípio da impessoalidade, do qual todos os órgãos da Administração Pública, inclusive o próprio Ministério Público deve se submeter, a investigação empreendida pelas polícias judiciárias é executada para todas as notícias criminais que chegam ao conhecimento delas, isto é, em seu atuar, por princípio constitucional expresso, as polícias judiciárias não o podem fazer de forma seletiva.

Você sabia que a atuação seletiva por parte do Ministério Público só tem por objeto uma coisa, qual seja: a busca pelo poder em desconformidade com o que se encontra cristalizado na Constituição da República?

Você concorda com isto?!

Você concorda que este mesmo órgão que auto se atribui a imagem de ser ÚNICO órgão imaculado, ao atuar de forma seletiva, olvida-se de exercer o seu mister, tal como se sucedeu no caso da operação Vegas pela Polícia Federal, onde o Excelentíssimo Procurador Geral da República, senhor Gurgel, fato este que se tornou público pelos meios de imprensa, teria prevaricado ao engavetar um Inquérito Policial que investigava dentre outros personagens de nossa insipiente República, indivíduos como Carlinhos Cachoeira e o então Senador- Promotor de Justiça Demóstenes Torres, que foram investigados na natimorta – mais morta do que nati – CPI do Cachoeira?

Ou ainda, você concorda que este órgão possa efetivamente ser o defensor da não impunidade, se unicamente visando chegar ao poder, ele só se lembrou (?) de denunciar o Senador Renan Calheiros após o período de 06(SEIS) longínquos anos em que as peças informativas de investigação estavam em sua mesa, e curiosamente, no mesmo período em que um outro Senador- Promotor de Justiça Pedro Taques disputava à Presidência do Senado com o agora (depois de seis anos) processado Renan Calheiros?

Você anui que tal conduta possa ser considerada como um ato em desfavor da impunidade e que tal ato venha ao encontro dos princípios republicanos?

Sem mencionar no auxílio-moradia e ainda, na auto concessão de polpudos abonos natalinos (14º, 15º e etc.,), os quais são pagos com o sobejo do orçamento anual do Ministério Público, vale dizer: com o dinheiro do contribuinte catarinense.

Para você ter uma ideia cidadão: Analogicamente falando, seria a mesma coisa que o Governador do Estado não conseguir executar o orçamento anual, e transformá-lo em abonos natalinos para todos os servidores do poder executivo, fato este que evidentemente macularia frontalmente a princípio da Moralidade e inviabilizaria a qualidade da prestação de serviços públicos como a Educação, Saúde e Segurança Pública.

Pois é cidadão! Isso ocorre em de Santa Catarina.

Você efetivamente concorda com tudo isto?

Então, de forma refletida, procure informações e pense bem antes de omitir opinião acerca da PEC n° 37/2011.

A PEC 37/2011 possivelmente será o instrumento jurídico que porá marcos divisórias claros acerca da atribuição de cada órgão no Sistema Penal, até por que, hoje conforme já dito, temos um órgão que tudo pode e tudo faz!

Diga Sim a PEC da Constitucionalidade, da Legalidade e da Cidadania!

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