Advocacia de Estado e advocacia de governo
De Márcia Semer, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), em artigo publicado na Folha, nesta segunda-feira (8/7), sob o título “Uma proposta que assombra”:
Está para chegar ao governador Geraldo Alckmin, com proposta de encaminhamento à Assembleia Legislativa, minuta de projeto de lei elaborada pelo seu procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos.
O protesto reduz o controle dos procuradores do Estado de São Paulo sobre a legalidade de licitações, contratos, convênios e processos administrativos disciplinares.
(…)
Preocupa sobretudo a fragilização do procurador da banca, transformando a advocacia de Estado numa advocacia de governo.
O projeto ainda amplia o rol de cargos em comissão, aumenta assessorias diretamente ligadas ao procurador-geral, fortalece seu poder para livres designações e atribui ao Conselho da Procuradoria do Estado, tradicionalmente um órgão superior, função de mero auxiliar do procurador-geral.
Sou advogado público federal e posso dizer por experiência pessoal que a independência da Advocacia Pública passa pelo controle externo das suas atividades.
Pode parecer um contra-senso, afinal ‘indepedência’ parece ser uma ‘potestade’ livre e sem amarras. Ocorre que a democracia depende do sistema de freios e contrapesos, bem como a liberdade do direito vinculado a um dever, ainda que de outrem.
Por isso para o advogado público ser livre há que todos os seus atos sejam controlados por outrem. Sob pena do advogado público agir na persecução dos seus interesses pessoais ou do governante de plantão.
Se os advogados públicos continuarem com essa idéia de advocacia de estado (em detrimento de numa advocacia de governo), vão dar um tiro no próprio pé!
Aprendam: ninguém é independente em relação ao executivo. O próprio judiciário (que em tese é “poder”), come na mão do executivo. Logo, com maior razão, as PGEs e a AGU comem nas mãos dos respectivos executivos. Não adianta, o executivo faz e desfaz, manda e desmanda em tudo. Quem está do lado do Executivo sempre se dá bem. Quem é contra o Executivo sempre sai prejudicado. A história mostra que é assim. Seria muita inocência pensar o contrário.
Se os advogados públicos conseguirem a advocacia pública de estado, podem dizer “adeus” à vida tranquila que têm hoje, já que passarão a sofrer as mesmas perseguições sofridas pelos membros das magistraturas (judiciário e ministério público).
Olá! Caros Comentaristas! E, Fred! Esse artigo é interessante. Provocativo. Entretanto, só num País que acredita em Papai Noel ficha limpa e, outras BOBAGENS POPULISTAS, podemos admitir, que todos nos transformaremos em BRANCA DE NEVE. Por sinal, os ficha limpa encontram-se no congresso nacional, casas legislativas e governos, o resto da população é a priori “suspeita de ALGUMA COISA”, portanto, fichas sujas. É como digo, um País maravilhoso que vive do ufanismo da ILHA DA FANTAISA, vulgarmente conhecida, por Brasília. Lindo!!!OPINIÃO!
Não se pode negar que é louvável querer ser advocacia de Estado em vez de advocacia de governo. Realmente muito nobre. Mas isso não paga as contas no final do mês, nem dá qualidade de vida aos causídicos fazendários.
Vejam a vida dos juízes e promotores, classificados como “agentes políticos” e “elementos de transformação social”. Ataques diários por todos os lados. Cobrança e mais cobrança. Uma PEC atrás da outra, tentando reduzir independência, suprimir direitos, e por aí vai. No Brasil, juiz e promotor não têm tranquilidade para trabalhar. É pressão da OAB, do CNJ, do CNMP, do Congresso, etc. Juiz e promotor prestam concurso pensando que vão melhorar o país, que vão poder trabalhar em paz, que terão independência funcional, vitaliciedade, etc., mas na verdade são carreiras que estão em franca decadência, pois o futuro é tenebroso e se avizinha a passos largos. O desânimo entre os magistrados é bem grande. Tudo isso porque muitas sentenças desagradam o Executivo e o Legislativo. O mesmo ocorre com os promotores, que com suas denúncias criminais e ações civis públicas desagradam políticos e governantes.
Lamentável esse projeto de LO da PGE/SP. Querem abrir mais uma porta para a corrupção. Isso nao podemos aceitar!!
Sendo o ato funcional inerente à atividade estatal, como pode o servidor, de carreira ou em comissão, defender-se nas demandas em que se questiona essa atuação? O Estado ainda reserva seu direito de regresso, em relação a qualquer servidor, além dos procedimentos administrativos para apuração dos fatos e/ou responsabilização funcional. Até porque, não se pode avaliar, desde logo, se o agente público cometeu crime, infração funcional por iniciativa própria ou por ordem superior. Não me parece lógica a distinção entre advocacia de estado e advocacia de governo.
A procuradoria do estado foi responsavel pela via rapida no estado de sp, transofrmando todo servidor do estado na pratica cargo de confiança.
Qualquer critica ao governo o funcionário corre o risco de ser demitido.