Decisão do STJ pode retardar caso Nicolau
Crimes do desvio de recursos do Fórum Trabalhista poderão prescrever em maio.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (4/12) enviar à 3ª Seção da Corte recurso no processo que trata do desvio de verbas da construção do Fórum Trabalhista da Barra Funda, em São Paulo.
Com isso, prevê-se que haverá atraso no julgamento.
Após ser decidido pela 3ª Seção, o recurso ainda poderá retornar à Corte Especial, adiando o trânsito em julgado e deixando mais iminente o risco de prescrição em relação aos crimes de uso de documento falso e de formação de quadrilha praticados pelos réus Luis Estevão, Fábio Monteiro e José Eduardo Teixeira [ao lado do juiz Nicolau, na foto].
Podem também prescrever os crimes de peculato e corrupção passiva praticados pelo ex-juiz Nicolau dos Santos Neto [ver quadro].
Caso a prescrição aconteça, Nicolau não poderá mais ser responsabilizado pelos crimes cometidos.
Os fatos são de 1992.
Os crimes relacionados ao caso do desvio de verbas destinadas à construção do Fórum Trabalhista de São Paulo desdobraram-se em pelo menos sete processos criminais diferentes, movidos pelo Ministério Público Federal entre 1999 e 2001.
Alguns dos crimes já prescreveram, pois o prazo prescricional é calculado sobre a pena de cada prática.
No caso de Nicolau dos Santos Neto, por ter sido sentenciado quando já tinha mais de 70 anos, seu prazo prescricional é contado pela metade e, por isso, até maio do ano que vem, se não forem julgados todos os recursos que seus advogados movem nos tribunais superiores, ocorrerá a prescrição.
Um sistema juridico-legal, funcional e célere, representa a garantia de que a Lei alcançará eventuais criminosos a qualquer tempo. O nosso sistema juridico-legal, como de resto todos aqueles que não derivam do sistema da common law inglesa, são a mostra do atraso cultural e institucional típico dos países da bacia do Mediterrâneo. Não é por acaso que são justamente aqueles em que a corrupção aliada ao crime organizado, cria raizes dentro do aparelho do Estado. O instituto da prescrição vem desses modelos copiados do que existe de pior em termos de eficácia na aplicação da Justiça, mas que juristas tupiniquins adoram por que mantém um vasto mercado e uma estrutura, imensas e caríssima capaz de abarcar todos os autodenominados “Operadores do Direito” . Nos Estados Unidos, por exemplo, nem o tempo nem a idade e tampouco a saúde, servem para absolver ou minimizar a culpa de criminosos. O STJ está sómente chancelando aquilo que todo brasileiro já sabe no senso comum. A Justiça brasileira é uma piada.
Olá! Caros Comentaristas! E, Fred! O problema não é o JUDICIÁRIO, o problema não são as POLÍCIAS. O problema é o LEGISLATIVO cooptado pelo EXECUTIVO, e que nada resolvem em favor do BRASIL. São os responsáveis pela evolução da criminalidade, improbidade, burocracia e CORRUPÇÃO. Não aprovar leis aperfeiçoadoras e Leis com punição aos crimes é a questão que devemos pressionar; exigir que o Legislativo legisle favorável ao cidadão de BEM. Com LEIS que punam verdadeiramente os Criminosos. Porém, isso; NÃO fazem. A lógica de orientar o POVO para não reagir é apoio ao CRIME, e nada resolverá. Desarmar o POVO é dar apoio aos CRIMINOSOS, tanto do colarinho branco, como dos demais crimes. Pensem nisso! Exigir do Legislativo que faça aquilo que os VOTOS mandaram fazer. Leis que PROTEJAM a SOCIEDADE e sua população ordeira e trabalhadora. Sem isso, nem polícia, nem justiça funcionarão. OPINIÃO!
Serio? O Brasil não havia mudado com a chegada do “baluarte da justiça”, a corrupção iria ser estirpada as entranhas do poder? Blá, blá, blá.
Corrupção e peculato deveriam ser crimes imprescritíveis.
E os milhões roubados quando serão devolvidos?