Advocacia-geral de Minas Gerais envia memorial ao relator

O Estado de Minas Gerais está apreensivo com o julgamento, pelo Conselho Nacional de Justiça, de reclamação em que a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) pede a anulação das promoções de 17 desembargadores do Tribunal de Justiça, parentes de membros da Corte e ex-dirigentes da Associação Mineira de Magistrados (*).

O julgamento, interrompido com pedido de vista em dezembro, está na pauta e pode ser retomado na sessão desta terça-feira (14/4). Dois conselheiros já reconheceram que o TJ-MG não cumpriu exigências em vigor na época.

No dia 30/1, a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais envivou memorial ao relator do procedimento, conselheiro Fernando Tourinho Neto, pedindo o indeferimento da reclamação. A advocacia-geral requereu seu cadastramento no processo.

Eis trechos do documento assinado pelo Advogado-Geral do Estado, Marco Antônio Rebelo Romanelli:

(…)

“evidencia-se a comunhão de interesses entre o Estado-membro e o seu egrégio Tribunal de Justiça, tendo em vista que ambos poderão sofrer os efeitos de natureza econômica decorrentes da solução da ao pleito submetido à apreciação desse douto Conselho Nacional de Justiça”.

(…)

“presentes questões jurídicas com potencial de deflagrar lesões graves e de difícil reparação aos prevalentes interesses públicos”

(…)

“com a pretensão de anular atos e procedimentos administrativos tidos por ela [Anamages] como irregulares, a entidade reclamante despreza o interesse público defluente da proteção à segurança jurídica e atinge direitos subjetivos, apenas apresentando alegações genéricas, sem comprovação de qualquer prejuízo”.

“evidente o previsível risco de que a nulidade pleiteada, se acolhida, acarretará insegurança jurídica entre a comunidade jurídica e os jurisdicionados, com possibilidade de renovação de milhares de ações já decididas pelos magistrados que foram promovidos no período indicado pela associação requerente”.

(…)

“Em resumo, a eventual declaração de nulidade de promoções de juízes, praticamente, só implicaria um trânsito de magistrados, em procedimento que irá toldar de degradação o próprio conceito que eles têm de si mesmos, bem como o conceito que deles têm os jurisdicionados”.

“Metade dos promovidos teria de plano, e imediatamente, a possibilidade de reingressar no Tribunal pela via de antiguidade e a outra metade submeter-se-ia aos critérios objetivos da promoção por merecimento, já com longa experiência de judicatura na 2ª instância e enorme produção de trabalho”.

(…)

“A quem aproveitaria esse trânsito, ou tamanha insegurança dos jurisdicionados, a par da degradação da dignidade dos magistrados?”

(…)

“Não se pode imputar erro intencional nas ora impugnadas promoções, cuja validade a associação reclamante verbera. Com efeito os juízes foram os promovidos, não os promotores”.

(…)

“Ademais, seria imensurável a insegurança jurídica gerada no âmbito da comunidade jurídica, atingindo os jurisdicionados, muitas vezes já conformados com decisões transitadas em julgado”.

“A par disso, a dignidade humana é valor fundamental de alçada constitucional”.