Presidente da OAB-RJ critica proposta para barrar recursos e escolher processos

O presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, criticou proposta do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que pretende barrar grande parte dos recursos que chega ao tribunal. Segundo a entidade, a proposta aprovada pelos ministros na última segunda-feira traz sugestões legislativas para que o STJ possa escolher quais processos irá julgar segundo critério de relevância jurídica, social ou econômica.

Segue, na íntegra, o comentário do presidente da OAB-RJ distribuído pela assessoria de imprensa da entidade.

“É um erro equiparar o STJ ao STF, conferindo-lhe o mesmo tratamento. Como guardião da Constituição, o STF tem função muito mais relevante do que o STJ e julga casos capazes de modificar o modo de ser do nosso país. Por lhe competir remediar qualquer violação à legislação federal, o que corresponde a quase todo o sistema jurídico, o STJ não tem aptidão para apreciar causas de grande repercussão. Considerando essa diferença, faz sentido estabelecer filtros de admissibilidade, como a repercussão geral, para que o Supremo somente julgue recursos que interessem a toda a coletividade. Entretanto, não tem propósito fazer o mesmo com o STJ. A criação desses filtros no recurso especial somente servirá para fazer com que o STJ julgue menos recursos. Apenas isso. O STJ não ganhará mais tempo para apreciar matérias de grande repercussão, justamente porque essas causas não se submetem à sua competência. O STJ analisa, nos processos individuais, de interesse apenas das partes envolvidas, se houve infração a alguma norma federal.

Se olharmos outros sistemas jurídicos, veremos que o Brasil não é o único país que possui um Tribunal Superior para defender a legislação federal e outro Tribunal Superior para conservar a Constituição. Na Itália, por exemplo, há a Corte de Cassação, com papel parecido ao do STJ, e a Corte Constitucional, com a mesma função do nosso Supremo. A Corte de Cassação italiana é um tribunal tão inchado quanto o nosso STJ, ao passo que a Corte Constitucional, de acesso mais restrito, aprecia apenas as causas de maior interesse. É assim que deve ser, pois não tem cabimento coexistirem dois Tribunais Superiores com competência para julgar causas com a mesma importância. Para desafogar o STJ, já foram criados alguns remédios, como o instituto dos recursos especiais repetitivos. Com base nesse instituto, o STJ é capaz de julgar, por meio de um único recurso especial, todos os recursos especiais com a mesma tese jurídica. Esse expediente tem diminuído consideravelmente o número de recursos em trâmite no STJ. Por tudo o que se disse, a iniciativa desse anteprojeto só tem um único objetivo: diminuir o número de recursos no STJ. É lamentável que uma Corte que se autointitula Tribunal da Cidadania, pois está mais ao alcance dos jurisdicionados do que o Supremo, agora lhes vire as costas, a fim de atender a um interesse egoísta: julgar menos. A meu ver, o STJ precisa julgar mais.”