Ministro retifica autuação em investigação sobre atos do senador em prefeitura

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, determinou que fosse retificada a autuação de um inquérito para que conste nos autos o nome por extenso do senador Luiz Lindbergh Farias Filho (PT-RJ), e não apenas as iniciais L.L.F.F (*).

O mesmo deverá ser feito em relação a outro investigado nessa apuração.

“Nada, absolutamente nada, justifica lançar, na autuação de inquéritos, apenas as iniciais dos envolvidos. O princípio da publicidade é básico em se tratando da Administração Pública”, despachou o ministro.

O uso de iniciais nos processos do STF foi estimulado pelo ministro Cezar Peluso ao assumir a presidência do STF.

Trata-se de inquérito instaurado contra o ex-presidente da UNE a partir de notícia-crime, de 5 de outubro de 2010, encaminhada à Delegacia de Polícia Federal do Município de Nova Iguaçu (RJ), revelando supostas ilegalidades em licitações na administração de Lindbergh Farias como prefeito daquele município.

Segundo decisão publicada no Diário da Justiça, “por não se tratar de delito eleitoral, a autoridade policial determinou, em 20 de outubro de 2010, o envio da peça ao Delegado de Polícia Federal Adriano Gasser Kaipper, que, em 19 de maio de 2011, decidiu instaurar o inquérito policial”.

“O Ministério Público Federal manifestou-se pelo declínio da competência ao Supremo, por exercer o investigado mandato eletivo de Senador da República, o que foi acatado pelo Juízo da 4ª Vara Federal de São João do Meriti em 15 de setembro de 2011”.

Em fevereiro último, Marco Aurélio deferiu pedido de vista requerido por uma das partes, que não compareceu, contudo, para consultar o inquérito.

O relator determinou o desmembramento dos autos, com envio de cópia integral ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, diante do envolvimento de autoridade que não conta com a prerrogativa de ser julgada pelo Supremo.