Ação questiona lei de Sérgio Cabral sobre os “fatos funcionais da magistratura”

O Supremo Tribunal Federal deve julgar ação que questiona uma lei sancionada em 2009 pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), autorizando o Tribunal de Justiça do Estado a disciplinar os chamados “fatos funcionais da magistratura”, normas que tratam de direitos e deveres e incluem o pagamento de gratificações e adicionais a magistrados.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.393 foi incluída na pauta do STF no último dia 9, e depende apenas de decisão do presidente do STF, ministro Cezar Peluso, para ser colocada em julgamento. O relator é o ministro Ayres Britto.

A discussão ganha atualidade com o início, nesta segunda-feira, de inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça no tribunal estadual do Rio. Uma equipe de 20 pessoas, entre juízes auxiliares e servidores, deverá verificar a qualidade dos serviços e analisar a folha de pagamentos da Corte e as declarações de bens dos integrantes do tribunal.

Em janeiro, a imprensa divulgou reportagens revelando que a folha de pagamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro –divulgada pelo próprio tribunal– registrava que em alguns meses de 2011 os pagamentos a magistrados variavam de R$ 40 mil a R$ 150 mil.

Segundo esses levantamentos, os vencimentos acima do teto constitucional, por conta de valores atrasados e acumulados, somaram, de janeiro a novembro de 2011, R$ 305 milhões.

O CNJ informa que “o Portal da Transparência apresenta valores pagos mensalmente a diversos magistrados do Rio, cuja regularidade somente poderá ser analisada após a coleta de dados pela inspeção”.

Em nota divulgada na semana passada, o presidente da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (Amaerj), desembargador Cláudio dell’ Orto, disse que a magistratura fluminense espera uma inspeção “rápida e eficiente”, para que “não paire qualquer suspeita sobre a idoneidade dos seus integrantes, que se dedicam diariamente à tarefa de garantir os direitos do povo fluminense”.

“O procedimento, como é exigido no estado democrático de direito, deverá ser feito nos limites da legalidade, sob pena de caracterizar condenável abuso. O próprio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro recebe anualmente a declaração do Imposto de Renda dos magistrados — declarou Cláudio dell’ Orto.

Lei impugnada

A Procuradoria-Geral da República impugnou a Lei Estadual nº 5.535, de 10 de setembro de 2009, oriunda de projeto de lei encaminhado ao Legislativo pelo TJ-RJ. A PGR entende que a lei viola o artigo 93 da Constituição Federal, pois o regime jurídico-funcional específico para a magistratura de um Estado só poderia ser tratado em lei complementar de iniciativa do Supremo.

A lei questionada estabelece que as gratificações dos magistrados serão regulamentadas por resolução do Tribunal estadual.

Nas informações prestadas ao relator, o presidente da Assembleia Legislativa e o governador do Estado manifestaram-se pelo não conhecimento da ação, sob a alegação de que houve uma impugnação genérica da lei estadual.

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) requereu a improcedência da ação. Argumenta que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro –que não foi impugnada– trata dos mesmos temas. Alega ainda que a Constituição Federal estabelece que os Estados organizarão sua justiça. E que a Loman (Lei Orgânica da Magistratura) determina em diversos artigos a edição de leis estaduais.

Para a AMB, nos demais Estados também existem leis dispondo sobre a magistratura e nunca se cogitou da declaração de inconstitucionalidade.

A Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais) foi admitida como amicus curiae.

A Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro argumentou que a declaração de inconstitucionalidade da Lei 5.535 não trará qualquer utilidade ao ordenamento jurídico, porque permanecerão outras normas do Código de Organização Judiciária do Rio de Janeiro.