Candidato a prefeito, requerente alega que Conselho contrariou resolução em vigor

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) negou licença ao promotor Moisés Rivaldo Pereira, do Ministério Público do Amapá, para desempenhar atividade político partidária.

Segundo informa a assessoria de imprensa do órgão, a decisão foi tomada nesta terça-feira (15/5)em julgamento de reclamação instaurada pelo promotor contra decisão do Conselho Superior do MP/AP no mesmo sentido.

Segundo o requerente, o MP/AP descumpriu a Resolução nº 5 do CNMP, que prevê a proibição da atividade apenas para membros que ingressaram no MP depois da Emenda Constitucional nº 45, em 2004.

De acordo com o relator, conselheiro Almino Afonso, não houve descumprimento, uma vez que o texto não permite expressamente a atividade partidária para membros que ingressaram antes da emenda, caso do promotor.

O conselheiro propôs a criação de uma comissão para modificar a resolução, para se adequar ao entendimento do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.

A solução foi acatada pelo Plenário. Além do relator, farão parte da comissão os conselheiros Fabiano Silveira, Mario Bonsaglia, Tito Amaral e Alessandro Tramujas.

Em mensagem ao Blog, o promotor, que pretende concorrer à Prefeitura de Macapá (pelo PRP), manifestou seu inconformismo:

O Conselho julgou contra uma Resolução por ele mesmo aprovada, ao não acatar a Reclamação para Preservação da Competência e da Autoridade das suas Decisões, pois não aceitou dar aplicação à Resolução nº. 5/2006 que está em plena validade.

O CNMP rasgou a Resolução, pois o voto do Conselheiro Almino Afonso, que foi vencido quando da discussão e aprovação de alterações daquela resolução, foi o que agora não aceitou a aplicação da resolução e foi acompanhado por seis Conselheiros. É como se a minoria vencesse a maioria.

É como se um Ministro do STF fosse voto vencido na aprovação de uma súmula e depois não aceitasse dar aplicação e, no julgamento de um caso concreto, o Plenário também não aplicasse aquela súmula acompanhando aquele voto vencido.

O Plenário do CNMP, o mesmo que aprovou a Resolução nº. 05/2006, agora, por sua maioria, não aceitou dar aplicação na resolução por ele aprovada e ainda em plena vigência.

O Regimento Interno do CNMP prevê um dispositivo para garantir a Preservação da Competência e da Autoridade das suas decisões, mas ele mesmo não quis preservar sua competência e a autoridade de suas decisões abrindo um precedente perigoso porque colocou em dúvida sua autoridade.

Será que as outras resoluções devem ser respeitadas e cumpridas? Que segurança jurídica nos dá o CNMP?  O que esperar agora do CNMP? As resoluções do CNMP tem força de lei, como as resoluções do TSE, a diferença é que o TSE faz cumprir as suas.