Está na pauta da sessão do Conselho Nacional de Justiça, nesta terça-feira (19/6), o julgamento de procedimento administrativo em que os sindicatos dos servidores da Justiça (Sinjus) e dos oficiais de justiça avaliadores do Estado de Minas Gerais (Sindojus) questionam o uso, pela Amagis (Associação dos Magistrados Mineiros), de espaço público e equipamentos públicos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (*).

O relator, conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, pediu ao TJ-MG que informasse ao CNJ todas as instalações usadas pela Amagis nos prédios públicos do tribunal.

Segundo pedido do advogado Leonardo Militão Abrantes, representando os dois sindicatos, a Amagis “acaba por se beneficiar da tolerância de seus próprios beneficiados, visto que se utiliza de espaços públicos nos prédios pertencentes ao Poder Judiciário mineiro, sem qualquer ônus, utilizando ainda os serviços de telefonia, energia elétrica, água, esgotamento, dentre outros”.

Ainda segundo a representação, a Amagis é “entidade de direito privado, formada por agremiação de magistrados, não podendo em hipótese alguma ser considerada como entidade pública, ainda que tenha a utilidade pública sido reconhecida por lei”.

Os sindicatos pedem que seja declarada ilegal a utilização desse espaço por entidade de classe dos magistrados, “visto que não desenvolvem qualquer atividade que vise ampliar ou facilitar a prestação jurisdicional”.

Alternativamente, na hipótese de ser reconhecida a legalidade do uso do espaço pela Amagis, pedem que também seja declarado direito igual às entidades requerentes.

A Amagis informou, por intermédio de sua assessoria, que vai aguardar a decisão do CNJ para se manifestar. O Blog enviou pedido de informações ao TJ-MG, colocando o espaço à disposição para eventuais esclarecimentos e contestações.