Celso de Mello suspende punição ao Procurador Matheus Baraldi Magnani

Liminar do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedida na última sexta-feira (10/8) em mandado de segurança coletivo preventivo impetrado pela ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), impede que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aplique pena de demissão a membros do MPF em processo administrativo disciplinar.

Segundo informa a ANPR, “o texto faz referência ao caso do procurador da República Matheus Baraldi Magnani (PR/SP), que foi punido pelo CNMP devido a uma entrevista concedida à imprensa, na qual prestou esclarecimentos sobre uma medida de busca e apreensão”.

Em outra decisão, na véspera, Celso de Mello concedeu liminar em mandado de segurança impetrado por Magnani, suspendendo cautelarmente a eficácia do acórdão proferido nos autos do procedimento disciplinar no CNMP, restaurando a situação funcional anterior em que se encontrava o procurador da República (**).

Para a ANPR, a decisão do Conselho “demonstra que uma mera questão de interpretação de como os membros do MPF devem se comportar perante a mídia pode gerar a aplicação de uma pena grave, sem a observância do devido processo legal, o que tem causado grande insegurança jurídica entre os membros da instituição”.

A entidade pede a suspensão dos efeitos das penas que já foram aplicadas até a data da decisão final do mandado de segurança, mesmo que tenham sido convertidas em sanções de outra natureza.

“O grande mérito da decisão, ainda que em sede liminar, é restabelecer o óbvio”, afirmou o presidente da ANPR, Alexandre Camanho.

Segundo a entidade, a liminar reforça o entendimento de que o CNMP não tem competência para tal decisão. “Os associados têm o direito legal e constitucional de somente serem sancionados – com pena de demissão – mediante processo judicial de iniciativa do procurador-geral da República e não por decisão administrativa de órgão de correição”, diz o mandado.

Em abril, o CNMP aplicara pena de demissão a Magnani, convertida em suspensão por 90 dias, sob acusação de divulgar a jornalistas informações protegidas por sigilo.

Segundo o relator do processo, conselheiro Almino Afonso, o procurador teria cometido infração funcional ao conceder uma coletiva de imprensa sobre a investigação de suposto superfaturamento em obras do Complexo Viário do Rio Baquirivu, na Grande São Paulo. A entrevista ocorreu no dia 29 de maio de 2009, após cumprimento de mandado de busca e apreensão na sede da prefeitura de Guarulhos e na construtora OAS.

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