Promotores lançam manifesto contra proposta da comissão do novo Código Penal

Promotores de Justiça criminais da capital lançaram nesta terça-feira (14/8), manifesto contra a proposta de descriminalização do porte de drogas para consumo, apresentada pela Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto de Código Penal.

A proposta estabelece critérios quantitativos para o porte de drogas, de forma que o portador de até determinada quantia de entorpecentes seria, para efeitos da lei, considerado consumidor e não traficante. No documento, os Promotores também demonstram preocupação com a redução da pena máxima para o crime de tráfico, também incluída na proposta.

“A descriminalização do uso de entorpecentes, bem como a criação de critérios quantitativos, permitiria o traficante facilmente se passar por usuário de drogas, tendo aval legislativo para comercializar o entorpecente”, alertam os Promotores no documento.

Segundo informa a assessoria de imprensa do Ministério Público do Estado de São Paulo, os Promotores já começaram a colher assinaturas de membros do Ministério Público em favor do manifesto, que será enviado ao Congresso Nacional como forma de tentar sensibilizar os parlamentares para que o parecer da Comissão do anteprojeto do Código Penal não seja acolhido em relação a essa matéria.

Eis a íntegra do manifesto:

Manifesto contra a descriminalização do Porte de Drogas para consumo

Nós, Promotores de Justiça Criminais da Capital de São Paulo, juntamente com os Promotores do Júri e da Vara das Execuções Criminais também da Capital, vimos externar, à sociedade, nossa grande preocupação com a proposta de descriminalização do porte de drogas para consumo, com o estabelecimento de critérios quantitativos e com a redução da pena máxima para o tráfico, por parte da Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto de Código Penal.

A descriminalização do uso de entorpecentes, bem como a criação de critérios quantitativos, permitiria o traficante facilmente se passar por usuário de drogas, tendo aval legislativo para comercializar o entorpecente.

Além do mais, descriminalizar o uso de entorpecentes impõe ao Estado consequências sérias. O contribuinte terá que arcar com as despesas decorrentes do tratamento ambulatorial, na hipótese do usuário se tornar viciado.

Nós, Promotores abaixo assinados, tememos pela segurança da ordem e do bem estar das famílias brasileiras, pois sabe-se que ao liberar o consumo de drogas a criminalidade tende a aumentar. Os usuários precisarão de dinheiro para adquiri-la, e então partirão para a prática de crimes patrimoniais.

A descriminalização do consumo fará com que cresçam as “cracolândias” pelo país, incentivando ainda mais o traficante a comercializar o entorpecente nestas áreas. Estimulando o consumo, ele será praticado livremente em praças públicas.

O que deveria ser proposto efetivamente é um endurecimento maior na pena para os traficantes de drogas, que hoje, se primários e de bons antecedentes, recebem pena de 01 ano e 08 meses. Até mesmo direito à substituição por pena alternativa de prestação de serviços à comunidade está sendo concedido em afronta ao tratamento hediondo determinado pela Constituição da República.

O que a sociedade esperava da comissão de juristas é que se acabasse com os benefícios ao traficante e não a descriminalização do uso.

Manter o consumo proibido ainda é a solução mais adequada à realidade social, que vive uma escalada da criminalidade, como tem sido dito por autoridades da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Isto só tende a se agravar com a descriminalização das drogas.

Vale observar que o projeto prevê a descriminalização do uso de entorpecentes, mas não informa quem irá vender a droga ao usuário, mantendo a comercialização do entorpecente na clandestinidade.

Certamente, a solução do problema das drogas virá da prevenção, enquanto a descriminalização poderia gerar problemas mais sérios, como uma epidemia de consumo.

Neste contexto, temendo pela Segurança da Sociedade brasileira, nós Promotores de Justiça com atuação na esfera criminal, esperamos que o Parlamento não acolha o parecer da Comissão do anteprojeto do Código Penal em relação a tal assunto.