Com dispensa de licitação, fundação da UnB receberá R$ 2,9 milhões para seleção

O Conselho Nacional de Justiça vai contratar –sem licitação– o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Fundação Universidade de Brasília (CESPE/UnB), que realizará concurso para preenchimento de 186 vagas de técnicos e analistas.

O valor estimado do contrato é de R$ 2,9 milhões. Trata-se do primeiro concurso do CNJ para essas carreiras.

O extrato de dispensa de licitação, que formaliza a escolha da banca, foi publicado no “Diário Oficial da União” na última segunda-feira (10/9).

Segundo informa o CNJ, a dispensa da licitação se justificou pelo artigo 24, inciso XIII da Lei 8.666/93 que permite a dispensa porque a Fundação CESPE/UnB se enquadra na categoria “de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional”.

O contrato deverá ser assinado nos próximos dias. A publicação do edital deverá ocorrer até o final do ano.

O preenchimento dos cargos deverá ser imediato (ou seja, não será concurso para cadastro de reserva), mas isso dependerá do orçamento do CNJ.

O CNJ informa que o concurso foi viabilizado pela Lei 12.463, de agosto de 2011, que criou 100 cargos de analista judiciário, 110 de técnico judiciário, além de 113 cargos e funções comissionados. De acordo com a lei, o preenchimento das vagas ocorrerá até 2013, gradualmente.

Segundo informa o “Jornal do CESPE/UnB“, “há alguns anos o Cespe/UnB se tornou referência nacional em processos seletivos e avaliações de grande porte. O prestígio foi conquistado com trabalho e pesquisa centrados na evolução das formas de avaliar conhecimentos e habilidades, aplicar exames regionais e nacionais e selecionar profissionais dos mais diferenciados perfis”.

“A reestruturação, discutida internamente desde 2009, ganhou repercussão nacional quando o Ministro da Educação, Fernando Haddad, manifestou, no início deste ano, interesse em transformar o centro de custo da Universidade de Brasília em uma empresa pública, responsável pelos eventos avaliativos e seletivos do governo”.

Ainda segundo a publicação, a proposta de transformação do CESPE/UnB em empresa pública respeitou condições aprovadas pelo Conselho Universitário da UnB, entre as quais os seguintes:

– O Cespe será uma empresa financiada pela União, com a finalidade de organizar e realizar concursos públicos, avaliações, consultorias, certificações e capacitação de recursos humanos da administração pública.

– Para que possa cumprir seus objetivos e atender as expectativas da UnB, a empresa poderá ser contratada com dispensa de licitação para as atividades relacionadas as suas finalidades

– A empresa pública será isenta do pagamento de impostos