Novo Código Penal é criticado por entidades
Dezenove entidades da comunidade jurídica realizaram nesta segunda-feira (24/9) no salão nobre da Faculdade de Direito da USP o “Ato em Defesa do Direito Penal: Crítica ao Projeto Sarney”. O objetivo é tentar a paralisação imediata da tramitação do projeto do novo Código Penal.
O movimento é liderado pelo jurista e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior.
Uma nota oficial afirma que “as impropriedades conceituais e as desarrazoadas incriminações, encontráveis na maioria dos títulos do projeto de Código Penal, indicam que a solução está em se paralisar a sua tramitação”.
Para as entidades, o projeto “de um lado, criminaliza condutas irrelevantes, cominando-se penas de modo desproporcional, e de outro, permite condutas lesivas a elevados interesses, como a vida, no caso da eutanásia, autorizando-se qualquer parente a dar morte à vítima gravemente enferma, sem necessidade de diagnóstico médico do seu estado terminal”.
O evento reuniu cerca de 500 pessoas. Estavam presentes, entre outros, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Associação dos Advogados de São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Ministério Público de SP, Associação Paulista do MP, MPD, Centro Acadêmico XI de Agosto, Instituto dos Advogados e Defensoria Pública.
Segundo informa o jornal “Valor Econômico“, em resposta ao movimento, o Senado também divulgou uma nota, informando que a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto trabalhou dentro do tempo regimental, por sete meses, tendo promovido quatro audiências públicas e dois seminários.
A nota do Senado informa que a proposta “poderá sofrer alterações, mediante emendas e, inclusive, ser rejeitado”. Até agora, ainda de acordo com a nota, o serviço “Alô Senado” recebeu mais de 13 mil manifestações de cidadãos para alterações e contribuições ao projeto.
Segundo o Vice-Presidente do MPD, Promotor de Justiça Roberto Livianu, houve desrespeito à Democracia no encaminhamento deste projeto, que contém muitas impropriedades técnicas. Segundo Livianu, não se realizaram os necessários debates intensos com a comunidade jurídica e com a sociedade e, de forma açodada, o presidente do Senado pretende aprová-lo a toque de caixa.
O CP vigente teve anteprojeto de Francisco de Assis Toledo, jurista de grande conhecimento. Essa coisa de criar códigos sem um anteprojeto desenvolvido por juristas dá nisso: pessoas eleitas sem nenhum preparo EXIGÍVEL se põem a legislar, criando veradeiros abacaxis que terminam no colo dos Advogados e Juízes… O cidadão, para ser Advogado, tem que ser aprovado no exame da OAB; para ser Promotor, tem que passar em concurso de várias fases; para ser Juiz, idem, e assim por diante… Por que, então, para ser Legislador não se poderia exigir conhecimento específico? Que sejam eleitos, mas apenas os que tiverem os requisitos fundamentais para a função… Isso não depõe contra a Democracia; muito ao contrário, a aperfeiçoa.
Só por ter o nome de “Projeto Sarney” já denota que deve ser lesivo ao país.
Olá! Caros Comentaristas! E, Fred! Observando os movimentos de alterações nos elementos codificados em geral, nas criações estapafúrdias da ficha limpa, IMUNDA, da inconstitucional lei antifumo paulista, do prosseguimento de arbitrariedades verdadeiramente autoritárias, segundo a matéria acima, “houve desrespeito à Democracia no encaminhamento deste projeto, que contém muitas impropriedades técnicas”. E acrescento, há desrespeito à democracia, liberdade, ao contraditório impossibilitado de ocorrer pela VENAL burocracia, a ausência por exorcismo jurídico do devido processo legal por ser cumprido, da garantia constitucional DESRESPEITADA da “NÃO” retroação permitida por lei, nacional e internacional, dos absurdos verdadeiramente idióticos de sucessivas tentativas de CENSURA à liberdade de Expressão, de manifestação LIVRE do pensamento, no caso: Internet e rede mundial de computadores e, por fim a métrica ERRADA de penas onde os pesos e contra-pesos estão INVERTIDOS analfabeticamente e com louvor. As críticas a essa coisa “estranha”, Código Penal, indicam que: nada mais resta que o mesmo LIXO como parceira da não menos GOLPISTA ficha limpa, coisa feita, fabricada intencionalmente contra o eleitor/a, sem deixar de mencionar a BURRADA ainda persistente da OBRIGATORIEDADE do voto, reminiscência de um passado, entretanto, PRESENTE de escravatura VIVA contra o eleitor/a. É gozado como às coisas no Brasil parecem que costumam andar para trás e no desvio contumaz. Interessante! A sensação é de que: A casa grande apenas saiu da praia e foi para o interior. O resto continua tudo como dantes. OPINIÃO!
Quando li o projeto pela primeira vez meu conclusão foi exatamente essa: “de um lado, criminaliza condutas irrelevantes, cominando-se penas de modo desproporcional, e de outro, permite condutas lesivas a elevados interesses, como a vida”. o movimento está coberto de razão.