O juiz federal Anselmo Gonçalves da Silva, da 1ª Vara Federal do Estado do Amapá, deferiu liminar suspendendo a realização de novas provas de sentenças cível e criminal marcadas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região para os próximos dias 10 e 11 em São Paulo e em Mato Grosso do Sul. Cabe recurso da decisão.

O juiz decidiu em ação ordinária ajuizada por Rodrigo Celestino Pinheiro Menezes, por entender que “a simples recomposição parcial da Banca Examinadora não pode servir de base para a renovação das fases do certame, com a consequente desconsideração das provas validamente executadas sob o comando da Banca anterior”.

Na decisão, o juiz registra que foi esse o entendimento do conselheiro Silvio Rocha, do CNJ [que deferira pedido de liminar para suspender a realização de novas provas, medida não referendada pelo Pleno do Conselho Nacional de Justiça].

Segundo Rocha entendera, “o fato de as provas não terem sido elaboradas pelos atuais membros da Banca não permite nem a revogação, nem a invalidação delas, dada a circunstância de incidir, no caso, o princípio da impessoalidade”.

O juiz do Amapá afirma em sua decisão que, “se o propósito da nova comissão, tal como consta do Edital de 12 de setembro de 2012, era ‘assegurar a isonomia no tratamento dos candidatos’, bastaria promover a correção das provas de sentença já realizada adotando critérios uniformes, inclusive com a renovação da correção das provas já corrigidas pela Banca anterior, caso entendesse pertinente”.

O magistrado entendeu, ainda, que “não há prova alguma de que tenha havido violação dos lacres utilizados para manter em sigilo a identificação dos candidatos”.

Por considerar a possibilidade de dano irreparável, pois “aguardar o regular processamento da ação, com audiência prévia da União, acarretará o esvaziamento do seu objeto”, o juiz Anselmo Gonçalves da Silva decidiu que “a suspensão das provas é medida que se impõe para, de forma acautelatória, preservar a utilidade do presente processo”.

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