TJ-MG não pune uso irregular de veículo

Frederico Vasconcelos

Tribunal arquiva apuração sobre veículo oficial em shopping de Belo Horizonte

Sob a alegação de que só pode aplicar penas de advertência ou censura a juízes de primeiro grau, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais arquivou procedimento instaurado para apurar a responsabilidade de uso, por duas mulheres, de um veículo oficial do tribunal, com motorista, fotografados no último dia 27/6 em um shopping de Belo Horizonte.

Em julho, consultado pelo Blog, o tribunal não informou a serviço de qual desembargador –ou desembargadora– o veículo se encontrava, e nem quem estava usando o carro no centro de compras.

A consulta baseou-se em reportagem do jornal “TUDO-Belo Horizonte”, publicada em 30/6, sob o título “Às compras, com carro do TJMG”. Segundo a reportagem, o carro do tribunal, com placas oficiais HNH 1012, estava parado na portaria do Ponteio Lar Shopping, na BR-356, bairro Santa Lúcia, Centro Sul de Belo Horizonte, quando “duas senhoras, uma delas com sacola nas mãos, chegaram e entraram no veículo”.

O Blog enviou ao tribunal, nesta quarta-feira (7/11), o seguinte pedido de informações:

Reproduzo comentário/cobrança de leitor do blog, ao mesmo tempo em que insisto em obter informações completas –solicitadas anteriormente, mais de uma vez, e não atendidas– sobre o resultado de eventuais apurações: “Só para o assunto não cair no esquecimento: o que é mesmo que se apurou sobre a notícia (com fotografias), de há alguns meses, que tratava do uso de automóvel de representação, astrapreto com placas de bronze do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para ida a um shopping center de decoração, em Belo Horizonte? Foi identificado/a o/a desembargador/a a serviço de quem se encontrava o veículo? O que ele/a fazia no local àquela hora de expediente? Ou o veículo era usado por caroneiros?”

Eis a resposta, enviada no mesmo dia pela Assessoria de Comunicação Institucional do TJ-MG:

Esclarecemos que, nos termos da Resolução 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça, foi realizada investigação preliminar para apurar os fatos ocorridos no dia 9 de julho de 2012, envolvendo automóvel da frota oficial do TJMG.

A apuração foi feita em procedimento administrativo, que tem caráter sigiloso conforme prevê a legislação vigente.

Concluiu-se que a suposta infração poderia resultar em tese na aplicação de pena de advertência ou censura. No entanto, a Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN) dispõe que as penas de advertência e censura são aplicáveis “somente aos Juízes de primeiro grau”. Esse entendimento foi corroborado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.638, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Diante disso, o TJMG determinou o arquivamento do procedimento, com remessa de cópia do mesmo ao representado e à Corregedoria Nacional de Justiça, em atendimento ao art. 28, da Resolução 135/2011.

Comentários

  1. Em meio a uma das maiores manifestações da magistratura quanto o processo de enfraquecimento do Judiciário vem uma notícia dessas com esse destaque todo: um carro oficial parado no shopping. Por quanto tempo? Não se sabe.
    Dá-se à exceção ares de regra. Não fosse exceção, a Juíza Patrícia Accioly talvez ainda estivesse viva, caso gozasse de um mínimo de segurança, como um veículo blindado. Talvez apenas tivesse de deixá-lo na garagem, se fosse ao shopping ou a algum mercado.
    Fico imaginando se uma Desembargadora utilizando o veículo teve de dar uma paradinha na farmácia para comprar absorventes ou mesmo ir ao banheiro. Pronto. Terá de agora explicar oficialmente e a todo o país os motivos de tal incontinência.

    1. O que tem a ver a honrada juíza Patrícia Accioly com toda essa lama? Por favor deixem-na descansar. E eu não diria que se está dando “à excessão ares de regra.” Quem conhece de perto o nosso judiciário sabe que o vício de usar carro oficial para atos particulares é algo extremamente comum. Até parece que reclamar disso é uma forma de tentar “enfraquecer o Judiciário.”

      1. Ah e você conhece de perto o Judiciário? E por acaso Patricia Accioly, que todos respeitamos, não compunha esse mesmo Judiciário? Por acaso não existem tantos outros assim? Precisam morrer para serem reconhecidos?E se por um milagre fornecerem um carro blindado a ele?E se ele for ao shopping com o veículo? Você é quem põe todos na lama. Nós nem sabemos o que ocorreu com um carro parado no shopping, mas que vira manchete negativa justamente no momento que juízes postulam autonomia entre poderes? Coincidência?

      2. Luiz Fernando comentou em 09/11/12 at 20:18 Responder A tentativa de justificativa do comentarista SÉRGIO só pode proceder em metade: o site do Shopping Ponteio registra que ali não existem farmácias, drogarias ou comércio assemelhado. Nem mesmo supermercado. Portanto, impossível comprar absorventes ali. Já fazer um xixizinho inadiável… dispensaria a sacola nas mãos, relatada pela reportagem.

  2. Por que seria privilégio da Justiça ser o único poder imune à corrupção? Por que deveriam todos se calar como se isso fosse um protesto fora de lugar ou um ato subversivo, tal qual ocorre nos regimes ditatoriais que desejam a submissão de suas populações frente ao peso das injustiças? (Jornal Folha de São Paulo)

  3. Esses dias escutei alguém comentando que ser corrupto no Brasil, já faz parte da nossa cultura e, que até é normal, que alguém sempre queira tirar vantagens sobre as coisas. Fiquei triste em constatar que, de acordo com a reportagem, infelizmente, essa pessoa está com a razão.

  4. É uma pena. Pode comprometer a imagem de muitas autoridades sérias. Como em todas as profissões, deve ser uma minoria que faz um grande estrago.
    É muito pouco, a maoria dos servidores não se sujaria por isso. Pensar o contrário, é aplaudir os maus…

  6. Simplismente, a certeza da impunidade e ainda falamos em mensalão, vamos começar a moralização pelos Grandões do Judiciário, ou seja aqueles que não julgam e sim reformulam as decisões.

  7. E quando eu digo que a magistratura não se valoriza, criando esse tipo de situação que joga a moral dos juízes abaixo do chão, dizem que sou exagerado e movido por “ódio” contra os magistrados. Agora perguntem-me: o povo vai concordar com a revindicação atual dos juízes federais e do trabalho sabendo de fatos como esse (lembrando que para o povo juiz é tudo igual)?

    1. Falou tudo Marcos! As vestais da moralidade que vivem querendo restaurar a censura para calar a “os poderosos grupos da mídia que querem enlamear o Judiciário” deveriam prestar um pouco mais de atenção antes de criar fatos como esses. Aliás, onde estão os “defensores do Judiciário” nessas horas???

      1. Observe-se que quando fazemos essas observações, o fazemos em favor do próprio Judiciário e dos juízes. Isso porque, o povo vê esses desvios e cria a imagem de que todos os juízes são desonestos, levando à desvalorização da carreira. Mas, ao invés dos magistrados serem os primeiros a acolher as críticas e sanar as falhas, querem desmoralizar os debatedores, o que agrava ainda mais a imagem deles todos junto à massa da população. O Judiciário precisa de uma liderança desarraigada ao passado, que seja capaz de entender que a sociedade brasileira mudou e o cidadão comum médio não é mais aquele “bobinho” analfabeto de três décadas atrás, e assim implementar condições para que todos os desvios sejam exemplarmente punidos, quando então a magistratura voltará a ser uma profissão valorizada e respeitada.

  8. Lembro-me de um caso recente em que o mesmo Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou por improbidade administrativa o prefeito de um pequeno município do norte do Estado por ter ele levado uma servidora municipal, em veículo oficial, a motel da progressista e vizinha Montes Claros, onde se teriam dado os desfrutes previsíveis. A notícia atual não esclarece se cópia do procedimento de investigação dos atos ilícitos da desembargadora foi encaminhada também ao Ministério Público, para a mesma finalidade. Diz a sabedoria popular que “pau que dá em Chico também dá em Francisco”. Ou, diferentemente, “uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa”?

  9. Surpresa nenhuma a atitude por parte dessa gente que considera que a República é um mero detalhe. Os Deuses se consideram acima de qualquer sanção. Mas não adianta o cidadão ficar sómente na lamúria midiática. O caminho certo é usar as redes sociais para desmarcarar essa farsa da “moralidade administrativa” nos Tribunais para pressionar o Congresso a agir contra este Poder que, sinceramente, se recusa a obedecer aos preceitos republicanos e constitucionais. Ou restaure-se a moralidade ou locupletemo-nos todos.

      1. Prezado José, concordo com vc, contudo, hoje em dia, o mesmo pode ser dito de alguns Tribunais, que continuam a tratar o público como se fosse privado. Parte do Judiciário, infelizmente, conseguiu a proeza de se equiparar às mazelas do Legislativo. O pior será se conseguir superar, aí…..

  10. Amigo, tem que continuar acompanhado isso aí. Já que foi enviada cópia da notícia crime à Corregedoria Nacional de Justiça, é bom vc ficar de cima dos caras lá pra ver como será a atuação deles no caso. Espero que dê resultado. Abraços e parabéns pela matéria.

  11. Em outras palavras, o Tribunal disse assim, como em praticamente todos os procedimentos da mesma natureza: não damos a mínima para o regime republicano, e não nos importamos com o que o povo pensa.

  12. aqui na Bahia fatos como esse não é surpresa, o uso indevido com carros oficiais finais de semana é grande e o governo nada faz para coibir tais fatos e quando denunciamos estamos correndo risco de no minimo ,sermos agredidos fisicamente

  13. Para quem não acredita, está aí como prova, como as coisas andam aqui no TJMG, mesmo as pessoas falando, provando é assim, o arquivamento. Por isso esse tribunal está andando a passos largos para a desgraça total.

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