Fux manda Congresso apreciar proposta

Frederico Vasconcelos

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) informa que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou que o Congress Nacional aprecie a proposta de orçamento do Poder Judiciário para 2013, encaminhada ao Executivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão foi proferida no MS 31627, de autoria da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), da Associação Nacional dos Magistrados (AMB) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

A íntegra da decisão do ministro Luiz Fux determina: “Considerando a documentação anexada na presente data pela Presidência da República, oficie-se às Mesas das Casas do Congresso Nacional para que apreciem a proposta de orçamento do Poder Judiciário, anexas à Mensagem nº 387/2012, oficialmente elaborada, como integrante do projeto de lei que ‘Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013′. Publique-se. Intimem-se”

Segundo a Ajufe, as entidades autoras do mandado de segurança alegam que a presidenta da República excluiu parte da proposta apresentada pelo Supremo relativa à revisão anual dos subsídios ao encaminhar o projeto de lei orçamentária de 2013. Sustentam as associações que o projeto encaminhado é inconstitucional e ilegal porque deveria contemplar a totalidade da proposta orçamentária apresentada pelo Poder Judiciário.

Comentários

  1. Conheço pessoas que trabalham no Judiciário como servidores e sei que esters amargam um congelamento salarial de quase 6 anos, enquanto os magistrados tiveram reajuste recentemente. A verdade também é juízes e procuradores, especialmente da república, querem ganha igual a empresários, a médicos de áreas fundamentais da vida humana, engenheiros de ponta e a pesquisadores renomados. Acham-se o créme de la créme, quando na verdade apenas estudaram o curso mais fraco da Universidade: direito. Parecem senhores feudais, que temos que saudá-los com o farol do conhecimento, mas não passam de praxistas. Só os alunos mais fracos fizeram direito.

    1. magistrados tiveram reajuste recentemente???? Foram esses pobres servidores, que na justiça federal e do trabalho ganham mais que juizes, que lhe disseram essa asneira???

      Juízes estão com o salário congelado desde 2005, com 9% apenas de esmola neste período.

      Os servidores tiveram um grande aumento em 2006, que dobrou o salário deles.

      Agora, se vc acha que servidores devem ganhar mais que esses ignorantes incultos, que são os juízes e procuradores, ai é outra história.

      1. Antônio, conheço mais a estrutura do poder judiciário do que vc mesmo. Os servidores do Judiciário que ganham mais que juízes são aqueles que incorporaram quintos de cj’s e ainda exercem estas cj’s na ativa, isto é, ganham duas vezes, e são os servidores apadrinhados dos próprios juízes. Mas, a absoluta maioria dos servidores do judiciário, cujo cargo mais alto é o analista C 15 não ganha nem a metade do salário de um juiz substituto (divida 10.500 por 21.700 e vc saberá). Tanto isso é verdade que o próprio STF afirmou que as saídas de servidores atinge quase 50%, até por que os servidores de nível superior do Judiciário ganham a metade do Executivo e um terço dos côngeneres do Legislativo. E os juízes tiveram sim aumento recentemente, quando o teto do STF aumentou, e foi em duas parcelas. Não acho que servidores devam ganhar mais que juízes, mas juízes não podem ganhar mais do que quem produz riqueza, emprego e ciência. Sabe por que sei disso, por que sou engenheiro e procuro estudar os salários do mercado, inclusive do setor público. Outro dado para você: O Banco Interamericano de Desenvolvimento fez um estudo, há mais ou menos 3 anos, sobre a remuneração das magistraturas das américas e a brasileira foi a terceira mais bem remunerada, atrás apenas da canadense e da colombiana.

    2. Falou abobrinha alexandre das peiras.
      Antes de sair “falando pelos cotovelos” é melhor se inteirar do que vai dizer, senhor.
      Como o próprio artigo diz, A MAGISTRATURA ESTÁ SEM REPOSIÇÃO HÁ MAIS DE CINCO ANOS (NOVE, FICO NO MAIS DE CINCO).

      DE REPOSIÇÃO, senhor Alexandre. Aumento, então, já nem lembro mais quando foi. Se é que algum dia teve algfum na última década, a não ser de serviço.

      1. Simples a questão Roberto: retirando a grana que muitos juízes ganham dando aulas em cursos para concursos, sociedades em tais instituições e publicação de livros, se o salário não agrada, vale a lei do mercado, procura outro emprego. Aliás, a alegada migração da magistratura para outros cargos é uma falácia, pois o único cargo que ganha mais que juiz federal é consultor do senado, pois o cargo de pona do Executivo que é auditor fiscal da receita só ganha 19.500,00 já no fim da carreira. Portanto, procure se informar melhor viu.

        1. primeiro, a maioria dos juízes não dá aula em cursos nem participam de sociedades nem publicam livros.
          segundo, procuradores da república,promotores de justiça, juízes estaduais, procuradores do município, privativo de bacharel em direito, ganham mais que juízes da união.
          procure se informar melhor, viu?

        2. Caro Alexandre, esse mesmo raciocínio tosco de “se o salário não agrada, vale a lei do mercado, procura outro emprego” não vale também para os servidores??????

  2. Não há verbas para o Judiciário, mas a Senhora Presidenta cria o 39º MInistério ao custo de 7,9 bilhões. A questão salarial dos Juízes é retaliação contra o julgamento do mensalão, por isso é que o Judiciário deveria ter autonomia orçamentária, pois se o Executivo tiver sanitizado, não haveria retaliações como estão ocorrendo agora. Precisa desenhar?

    1. Quis dizer “Executivo tiver de ser sanitizado com poderosas doses de Justiça”, tendo seu próprio Orçamento, não ficaria sujeito a retaliações como estão ocorrendo. Ano passado, tinha 5% no Orçamento para reajuste dos Juízes. FOI RETIRADA essa miséria. “Nuncantezneztepaiz” isso havia ocorrido. O Governo, guiado nos bastidores por Lula, não se conformou com o oferecimento e o recebimento da denúncia do mensalão. É evidente. Só não vê quem não quer.

  3. Entre os tres poderes, o executivo é o que paga os salários mais baixos.Isto é fácil de constatar.

    O mais grave problema dos salários dos servidores públicos é o abismo entre o teto e o piso.Aumentos lineares´só agravam esta doença.

    A Nação não pode ficar refém de nenhum tipo de corporativismo pois, isto comprometeria os laços de solidariedfade social.

    1. Já comentei anteriormente, mas não custa repetir. A cúpula do Executivo (Guido Mantega, Mirian Belchior, Luís Adams, etc) ganha mais de R$ 40.000,00 (Ação Popular 5003643-37.2012.404.7104 – Justiça Federal da 4a Região). É razoável a cúpula do Executivo ganhar quase o dobro da cúpula do Judiciário? Agora, por falar em solidariedade social, o dinheiro público gasto na construção de estádios de futebol não seria melhor destinado à saúde pública, que está um caos?

      1. A cúpula do Executivo não é vitalícia, além de não haver quase 20 mil servidores com salário indexado ao da cúpula do Executivo, como ocorre no Judiciário.

        Ora, seria mais que justo que os ministros do STF ganhassem, sei lá, 40 mil reais por mês, talvez até mais. Só que isso faria com que o juiz do trabalho substituto da 7a vara de Dom Pedrito passasse a ganhar cerca de 33 mil reais mensais, o que é um escárnio.

        2. quer dizer que o juiz do trabalho substituto da 7a vara de Dom pedrito não é juiz? cuidado, nos Estados Unidos não há o termo ministro! todos são juízes!

  4. A questão é simples: em 2005 fora estabelecidos subsídios para os Magistrados. Foi extinto o ATS, e, em troca, a remuneração dos magistrados e membros do MP seriam reajustadas anualmente, o que não tem sido feito. O Executivo ignora essa regras e os Magistrados e Promotores já não aguentam mais descaso e desrespeito.

    1. Com efeito. O desrespeito do executivo pelo judiciário chegou a um limite inclusive perigoso. A liminar reestabelece o estado de direito.

  5. Interessante. Como o valor total das despesas do orçamento não pode aumentar (já que as despesas são fixadas de acordo com a arrecadação prevista), a determinação para tonificar as verbas do judiciário acabará por diminuir aquelas do executivo.
    Para manter a autonomia do judiciário fere-se a do executivo…

    1. A parte do Judiciário no orçamento é de 6%. Não gasta 3%. Você, porém, traz importante informação, que pode explicar muita coisa.. O inverso pode ser verdadeiro: a tonificação das verbas do Executivo vem ferindo as do Judiciário. Afinal como criar e sustentar tantos cargos de confiança.
      De qualquer sorte a decisão do Ministro Fux apenas põe ordem às coisas. Após exame pelo Congresso (se
      aprovado) é que a presidente poderá vetar qualquer reajuste. Nunca antes como havia feito (sem ao menos submeter ao Parlamento). Deixar o passar esse rito, poderia estender a arbitrariedade a outras áreas e ser perpetuada por governantes futuros, cuja idoneidade hoje
      nós desconhecemos. Por essas razões, quando o Judiciário grita nem sempre faz só por ele (como algumas cabeças fazem questão de vender).
      Abçs

      1. O Judiciário brasileiros e encontra completamente desgastado. Não atende aos anseios do povo, sendo que a maior parte das preocupações estão voltadas à satisfação dos interesses de seus próprios membros. As mudanças não chegam. Há uma enorme resiliência em se manter tudo como está. E, desmoralizado, fica aberta a porta para o oportunismo legislativo, no sentido de lhe tolher os poderes e desequilibrar os contrapesos ditados pela tripartição dos poderes. Não há uma voz sequer que se levante em favor do Judiciário, com exceção dos interessados diretamente (juízes, servidores), e assim esse Poder vai perdendo sua importância e cada vez mais posto em segundo plano. Na percepção do povo, como o Judiciário nunca lhes atendeu, não deve fazer falta.

  6. É a segunda vez que o Ministro Fux manda o Congresso apreciar os PLs do Judiciário e pela segunda vez não vai dar em nada. A maioria é do Governo e vota o que a Dilma quer…

  7. Parabéns Ministro Fux!!! Qq um com com bom senso sabe que as coisas estavam caminhando para a falência institucional e nomeação do sindico da massa falida , como querem a copa e cozinha palaciana!!!Comeca-se a redesenhar o principio da independência e harmonia dos poderes…

    1. Sr. José,
      Ele apenas mandou o congresso observar a constituição que eles escreveram. Não mandou aprovar o reajuste NÃO. Esse o detalhe: o executivo tem que mandar, mas o congresso não é obrigado a conceder.
      Na questão da falência, já deve ter síndico – o mesmo que está determinando julgamentos paralelos – sem direito a recurso – cujas decisões estão sendo cumpridos de imediato, nas ruas de nosso estado.
      E dizem que tudo começou lá em 64. Dentro do Carandirú. Teve alguém que andou levantando isso. Tipo um globo repórter. pporttanto a coisa é séria. Mas será que será levada a sério ?
      O comentário abaixo, de João Marcos da Silva, mostra um rumo que pode estar sim em andamento (por ppartte de alguns e não de todos os nossos representantes)

  8. Outra coisa: agora que o STF, em especial o Ministro Joaquim Barbosa, condenou os mensaleiros do PT, o governo passará a perseguir a magistratura nacional, iniciando com a “redução” dos salários. Hoje o governo persegue a magistratura, amanhã perseguirá a imprensa, depois os empresários e assim por diante, até dominar todos os setores da economia, onde chegaremos ao ponto de estarmos em uma nova DITADURA. Se não houver união social, com respaldo da MAGISTRATURA, esse será o caminho que o País irá tomar. Por isso é muito importante que se valorizem os juízes do País, pois são eles que asseguram a liberdade de imprensa, a livre iniciativa econômica etc.

    1. Pois é. Enquanto tudo isso acontece, e é evidente, o pessoal fica discutindo um carro parado no shopping. Convenhamos…

    2. É João Marcos,

      Por falar em condenações do mensalão, o xororo já começou. Ministro da Justiça dizendo que preferia morrer a cumprir penas, o PPTT divulgando nota sobre os julgamentos nazistas da 2ª Guerra Mundial, e por aí vai. Semana que vem, posse de JB com presença de DILMA já confirmada e com direito a microfone. Vamos aguardar.

      Quem sabe agora se voltem mais para a caótica situação dos presídios brasileiros, que todos sabem e que só os dirigentes insistem em fazer vistas grossas.

      Até matérias em programas de TV – daquelas que passa uma parte em cada dia do telejornal – já houve. Mas parece que os caras não assistem TV nestas horas !!!

      Como agora tem Presídio Federal e a condenação é do STF, só falta algum doido inventar área VIP para eles. Com tv a cabo, internet sem fio, celulares 4G e até assessoria, não é mesmo.

      Mas poderiam se envolver com os estados, em cujos presídios as penas são cumpridas por mais de 99% da população carcerária e buscar mais alternativas.

      Para além de criação de novos presídios, que ainda são necessários, implantar coisas novas dentro deles (não estou dizendo invenções mirabolantes e sim práticas que numa época determinada foi utilizada e deu certo – presídio industrial no interior de SP, que já não mais existe, p. ex. E coisas de outros países, também).

      Inclusive as atitudes reiteradas de ficar superlativizando os direitos da freguesia, que deve sim ter alimentação, assistência médica, odontológica, com remédios e apoio paramédico (fisioterapia, psicologo, etc), dentre outras coisas, mas sem extrapolar em outros pontos, como as saídas temporárias (dia das mães, etc) que são para durar dois ou três dias e acabam durando semanas, e até mesmo pelo resto da vida (fugas – e após recapturados, embora com a regressão ao regime anterior, no próximo feriado tão lá fora de novo).
      Na região de São José do Rio Preto, um ônibus retornava da Capital ou litoral. Uma passageira estranhou conversa de dois passageiros no banco da frente dela e avisou a polícia que parou o coletivo na próxima guarita da polícia rodoviária.

      Resultado: tinha uns 20 passageiros do IPA e uns 5 passageiros ditos normais. Aqueles retornavam de viagem ao litoral !!! seria a tal saída de dia das mães, etc, mas foram para outro lado. E voltavam com drogas por lá adquiridas – a metade deles, mais ou menos, que foram levados pelos policiais.

      Os outros que ficaram subiram de novo ao ônibus. Diante do protesto da moça que fez a ligação e de mais um ou outro, em seguir viagem no mesmo coletivo, o que é razoável, pois teria represálias deles, que de bandidos passaram a mocinhos santificados, a solução veio de pronto: eles – os mocinhos – seguiram naquele e horas depois chegou outro para levar os passageiros normais (se é que não era o próximo ônibus da linha).

      Um absurdo !!! É esse tipo de vista grossa que precisa acabar.

      Exames criminológicos, laborterapia e disciplina (sem autoritarismo).

      Bloqueadores de celulares, já passou da hora. E transferências para presídios federais, quando necessárias, não é coisa de bicho papão não. É o obvio ululante. Lá em Rondônia, sem logística de comunicação (digamos assim) e com os advogados aqui em SP, p. ex, é lógico que o carro desanda um pouco.

      Quanto a nota dos petralhas, não custa lembrar que as condenações nazistas eram proferidas por TRIBUNAIS MILITARES submetidos ao FHURER e seus asseclas, em período de guerra mundial.

      Aqui no Brasil, se tomarmos a nota ao pé da letra, vai ver que ocorrerá o inverso. O STF e o judiciário vai tomar o poder e “nazistar” tudo.

      Esqueceram que um judiciário nazista reflete a vontade dos governantes, nazistas. Que para chegar a esse objetivo maior vão sacrificando a autonomia dos juízes mediante políticas de arrocho salarial, não reposição de servidores que saem, cortes de verbas, tudo contribuindo para um engessamento e asfixia.

      Sem concursos e verbas, não há mão de obra de servidores em número suficiente, não há aumento de prédios ou construção de outros, quando necessário, a informática paralisa em sistemas antiquadíssimos e por ai vai.

      Com o arrocho os juízes se desmotivam e outros procuram novas carreiras e ou atividades (cartorários p. ex., uma vergonhosa mina de ouro e ninguém liga!)

      E após tudo isso, mudanças no sistema geral com um judiciário subserviente e prestativo. Com uniformes militares, também, pois na rua, já teríamos, então, toques de recolher e tudo quanto é tipo de abusos, pois não teriam juízes para afastá-los.

      Se for preciso …. um mero departamento do ministério da justiça. Cujo titular remove juízes a bel prazer e poderá até interferir no cumprimento das penas.

      Mas a cartada final, neste caso do mensalão, pode ter outro nome: ANISTIA.
      Que só depende da DILMA.

      Aguardemos.

  9. Imagina se ao invés do mutirão da conciliação, efetuado neste mês de novembro, o Judiciário fizesse o mutirão da CORRUPÇÃO, julgando de uma só vez todas as ações de corrupção contra os políticos. Quem quer ver juiz com salário baixo é quem mais tem interesse em desvalorizar a magistratura. São justamente esses os corruptos com o maior número de ações de improbidade que seriam julgados em uma semana contra a CORRUPÇÃO.

    2. Os juizes foram os que iniciaram o ficha limpa, João Marcos. E pagaram alto preço por isso com o congelamento dos seus subsidios pelo congresso…

  10. De verdade, torço para que se resolva essa questão salarial dos juizes federais e do trabalho. O que não concordo é com o tal efeito cascata, porque, quem tem direito de fato, gera direito outro direito questionável de outros setores públicos, bem como de vários desembargadores que ganham acima do teto salarial, isso é de doer. Espero que dá proxima vez que os juizes fizerem greve, que se faça um mutirão julgando as ações procedentes contra o INSS e a União Federal, assim eles resolvem seus problemas rapidinho, podem acreditar.

    2. Marcelo, essas ações são julgadas toda hora, exaustivamente, e se existem desembargadores que ganham mais que o teto, não se pode por isso punir o juiz de primeiro grau, em detrimento de todos os jurisdicionados…

    3. Enquanto o Executivo mantiver o Legislativo nas mãos, à base de cargos e mais cargos, nem o Poder Judiciário nem o próprio Legislativo farão qualquer coisa que não seja de acordo com a vontade do Poder Executivo. Note-se que os ministros do STF nunca batem de frente com o Executivo, cientes de que não existe igualdade de poder, muito pelo contrário, apenas dão decisões “mandando” que analisem isso ou aquilo, mas a palavra final será sempre dos outros poderes. Lembremos do caso Cesare Batisti, onde o STF decidiu pela extradição mas não teve peito de impor isso ao ex-presidente Lula. O Batisti ficou por aqui mesmo e só faltou ganhar um cargo público ou uma indenização por ter ficado preso aguardando julgamento.

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