CNMP volta a julgar contratação sem licitação pelo Ministério Público do Rio

O Conselho Nacional do Ministério Público deverá retomar nesta terça-feira (20/11) o julgamento de procedimento instaurado para apurar ato do Procurador Geral de Justiça do Rio de Janeiro, Cláudio Soares Lopes, ao contratar, sem licitação, a empresa norte-americana US Police Instructor Teams para ministrar curso de defesa pessoal a promotores em Orlando, no Estado da Flórida (EUA).

Em agosto, o conselheiro relator, Alessandro Tramujas Assad, entendeu que a contratação não violou a Constituição e votou pelo arquivamento dos autos. Três conselheiros pediram vista do processo: Almino Afonso, Mario Bonsaglia e Jarbas Soares Júnior.

Requerimento formulado pela Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro manifesta dúvidas sobre os critérios para escolha da empresa e dos participantes.

O primeiro curso, com duração de cinco dias, foi oferecido a promotores da alta administração, e não a membros do Ministério Público que estavam sob ameaça ou escolta (esses tomaram parte num segundo curso). Entre os selecionados para a primeira fase foi indicada uma irmã do Procurador Geral que também atua na área administrativa do MP.

A associação também argumentou que a Marinha e a Polícia Militar (Bope) poderiam ministrar cursos similares, “com a mesma finalidade e, no mínimo, com igual eficiência”. Finalmente, a entidade alegou falta de transparência do MP, quando solicitou esclarecimentos sobre custos, diárias, critérios de seleção e despesas de viagem.

O PGE informou ao conselho que os valores despendidos foram aprovados pela Assessoria de Controle e Economicidade, bem como pela Diretoria de Orçamento e Finanças, ambas do MP-RJ.

Informou, ainda, que as diárias foram pagas de acordo com atos normativos e que o afastamento dos membros para frequentar o curso cessou o recebimento de verbas de acumulações/auxílios. Finalmente, informou que as despesas foram custeadas exclusivamente com dotações orçamentárias do MP, inexistindo qualquer ilegalidade ou imoralidade a ser corrigida.

Sobre a escolha dos participantes, alegou que a Lei Complementar Estadual nº 106/2003 permite certa discricionariedade na indicação.

O relator Alessandro Tramujas Assad entendeu que a licitação é a regra, mas comporta exceção em determinadas situações. Citou pesquisa feita pelo MP-RJ indicando que outros órgãos públicos já contrataram a mesma empresa nos EUA, como o Banco Central, Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o governo do Acre e as polícias do Senado e da Câmara dos Deputados. A pesquisa também atestou “inexistência de cursos similares no mercado”.

Em seu voto, o relator afirmou que “nem mesmo a participação da Procuradora de Justiça Denise Soares Lopes no referido curso poderia ser objeto de questionamento”. Segundo Assad, “muito embora seja ela irmã do atual Procurador-Geral de Justiça, a mesma responde atualmente pela função de Coordenadora de Planejamento Institucional do MP do Estado do Rio de Janeiro, pouco importando sua lotação na origem ou anterior atribuição cível ou criminal”.

O relator entendeu que “não houve registro ou prova de qualquer prejuízo às funções do Ministério Público fluminense imputado pela ausência ou substituição dos membros que estavam participando do referido curso”.

Em março, os repórteres Marco Antônio Martins e Diana Brito, da Folha, revelaram que o procurador-geral, Cláudio Lopes, viu na iniciativa da associação uma “picuinha institucional”.

“Isso tudo não passa de picuinha institucional do presidente da associação (procurador Marfan Vieira), que quer voltar a assumir o cargo de procurador. Ele fez questão de jogar essa história para a imprensa para me atingir”, afirmou Lopes. Ele disse que a ideia do curso surgiu após o assassinato da juíza Patrícia Acioli, em agosto do ano passado.

Na ocasião, o procurador-geral disse que iria aguardar com serenidade a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público. Procurado pelos repórteres, Marfan Vieira não quis comentar.