Deputado contrário à ação do MP é réu no STF
Parlamentar não conseguiu suspender processo ao alegar atuação ilegítima do MP
Autor de dispositivo que poderá impedir definitivamente a atuação do Ministério Público nas investigações criminais, o deputado federal Bernardo de Vasconcellos Moreira (PR-MG) é réu em ação penal no Supremo Tribunal Federal, denunciado sob acusação de crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético (*). Moreira ainda responde a dois inquéritos.
O parlamentar _que apresentou destaque na PEC 37 para extinguir a atribuição específica do MP_ tentou, sem êxito, suspender a tramitação do processo, sob o argumento de ilegitimidade do Ministério Público para proceder à investigação.
Moreira alegou inépcia da denúncia e necessidade de interromper a tramitação, “porque a constitucionalidade da investigação realizada pelo Ministério Público está submetida ao crivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal” (**).
O Ministério Público manifestou-se contrário à pretensão.
Em maio último, o relator, ministro Luiz Fux, determinou o prosseguimento da ação penal. Entendeu que o fato “não constitui óbice à instrução desse processo-crime”, não sendo aquele o momento para sua interrupção.
A ação penal foi distribuída ao ministro Fux em maio de 2011. A defesa prévia de Moreira foi apresentada em setembro. Em junho último, o parlamentar requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. No último dia 6/11, Fux despachou determinando à Seção de Processos Originários Criminais calcular a prescrição in abstrato (ou in concreto).
“Defendo a PEC 37 por razões jurídicas”, diz deputado
Consultado pelo Blog, o deputado enviou a seguinte contestação:
Sobre a Ação Penal 611, não é verdade que o Relator rejeitou as teses já sustentadas em Defesa Prévia. Ele apenas decidiu às fls. 1515/1516 dos autos, que estas serão analisadas “como preliminar, quando for submetido ao Plenário”. Posicionamento este que revelou-se acertado, pois, na Instrução Criminal produziu-se toda a prova de minha inocência.
Quanto aos dois inquéritos citados, importa dizer que ambos encontram-se sob relatoria do Ministro Marco Aurélio, e são anteriores a Ação Penal 611, versando sobre os mesmo fatos. Ou seja, são tão infundados quanto a própria denuncia. Inclusive, dada à repetição de denúncias idênticas, há uma Exceção de Litispendência para ser julgada.
Em relação à PEC 37/11, a minha posição em defesa da sua aprovação nada tem a ver com o processo que me move o MP Estadual, pois a matéria como aprovamos na Comissão Especial não retroage para modificar situações já existentes, como neste meu caso.
Defendo a PEC por razões exclusivamente jurídicas, com o objetivo de assegurarmos uma investigação imparcial, como determina a Constituição Federal. Pretender que o órgão de acusação (no caso o MP) seja o responsável pela investigação criminal desvirtua a finalidade da mesma. É o interessado investigando.
Atacar um interlocutor é mais fácil do que combater ideias. Talvez esta retaliação seja em função das gravações periciadas, constantes nos autos do processo, de propostas não republicanas por parte de alguns promotores para arquivamento do feito que, frisa-se, não pratiquei.
Para o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, com o cerceamento do MP, “todas as provas criminais passarão a ser produzidas apenas pelos delegados de polícia”.
“Não apenas o Ministério Público foi atingido, como também o Executivo. Toda a produção de provas por órgãos como a CGU e o TCU teria que ser repetida na mão de um delegado de Polícia Federal”, diz Robalinho.
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(*) Ação Penal 611
(**) Recurso Extraordinário nº 597.727/MG
Obs. Título corrigido às 15h22
Tambem devemos proibir os representantes escolhidos livremente pelo povo, de manisfetar sobre determinado assunto.
Desclassificar os deputados por decisões que estao dentro das regras ou criar dossies para serem utilizados no futuro nao e muito democraticos.
entao vamos liberar geral.
Tudo mundo pode ser investigado por tudo mundo, acaba o negocio de promotor ser investigado por promotor.
vamos acabar com a exclusividade da ação penal publica, quem investigar faz a denuncia.
Vamos democratizar tambem o inquerito ação civil publica, para que todos possam fazer.
Isto e democratico.
Quem tem medo do Ministério Público ? QuantoS mais, melhor. O controle é do judiciário. Medo de que(m) ? Logo …
Só não teme o Ministério Público quem é inoperante, submisso, que não representa nenhuma ameaça para “status quo” atual. Todos aqueles que exercer algum tipo de atividade que possa ser considerada como “ativista”, inclusive os próprios membros da Instituição, são vítimas em potencial, e temem o Ministério Público.
Bem …. está tudo explicado!
Caro Fred,
obrigado pelo esclarecimento. Essa PEC já fedia desde o começo. Esse deputado já respondeu por outras ações penais, tem um péssimo currículo. Está plenamente comprovado que o inquérito policial conduzido pelo MP tem alta eficácia. Essa PEC é um golpe nas nossas já frágeis instituições!
Pesquisei mas não encontrei nenhuma informação. O senhor disse que “esse deputado já respondeu por outras ações penais”, e conclui que “tem um péssimo currículo”. Ele foi condenado?
Isso se chama legislar em causa própria. Imaginem alterar a Constituição Federal para defender interesse pessoal, é o fim do mundo!!!
Não consta que o Deputador queira sozinho modificar a Constituição Federal. Ele apresentou um projeto de lei, junto a milhares de outros que são propostos todos os anos, que está sendo discutido no Poder competente, que é o Legislativo. Muito podem acreditar que se trata “do fim do mundo”, mas isso é na verdade o funcionamento do regime democrático.
Comungo da Opinião exposta no comentário de Ana Lúcia Amaral…vejamos:
Por que o parlamentar não pede apoio aos parlamentares Paulo Maluf, José Paulo Cunha, entre outros. Daria “mais legitimidade” à iniciativa.
Quem não deve não teme, senhor parlamentar
Não teria efeito retroativo, mas, já para as “possíveis” e, porque não dizer, previstas novas falcatruas…
Imaginem, uma vez aprovada, nós cidadãos comuns, efetivamente estaríamos no mato sem cachorro. Delegados nomeados por injução política, comandando inquérito e investigação de políticos? Não podemos aceitar que o MP seja podado desta forma. Em tempo, esta agremiação política, tem um número espantoso de afiliados sob investigação; respondendo processos e/ou envolvidos em desvios de recursos do erário ou tirando proveito de alguma coisa (pública).
Se os membros do legislativo insinuam duvidas sobre o judiciario ou MP e ivestigadores , como fica o cidadão comum?
Outra coisa a imparcialidade não depende do interessado , seja ele investigador ou investigado , depende da vontade de uma sociedade mais igual e de direito comum a todos , se este cidadão citado, tem essa conciência ,deveria estar apoiando as instituições estabelecidas para as pessoas de bem e de direito.
Por que o parlamentar não pede apoio aos parlamentares Paulo Maluf, José Paulo Cunha, entre outros. Daria “mais legitimidade” à iniciativa.
Quem não deve não teme, senhor parlamentar.
Isso que é legislar em causa própria e o pior de tudo pelo jeito ele pretende continuar na sua vida de crimes mas dessa vez sem correr riscos.
Lembrando que a PEC no texto original do também ruralista Lourival Mendes já previa isso.
Mais uma vez, temos observado as artimanhas de parte de nossos politicos em Brasilia. Com um discurso dissimulado, cheio de meias verdades,tentão impedir que orgãos que hoje ajudam na investigação e descoberta de esquemas ardilosos no meu de nossa politica. Seria de grande valia, que os mesmo mostra-sem um pouco de carater,no sentido de criarem leis que punisse os maus politicos.
A República é composta por três poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Alguns ingênuos, para não proferir um termo mais forte, pensam que esses poderes são harmônicos. Pois, cada poder tem interesse específico. Portanto, nunca serão harmônicos. O que existe é a tolerância entre eles. O Poder Judiciário é menos fiscalizado deles. Por isso é onipotente e está acima do bem e do mal. Não sofre nem sofrerá controle externo. Pois, dos quinze membros do CNJ, apenas 4 não são dos quadros do poder judiciário. Uma situação que, popularmente, dir-se-ia “as raposas cuidam do galinheiro”. Para entender melhor façamos um raciocínio lógico simples: Os poderes A e B são fiscalizados e julgados pela população de 4 em 4 anos e a corrupção transita livremente neles. O poder C, por ser composto apenas por anjos, não existe corrupção nele. Logo, o poder C não necessita ser julgado pela população nem sofrer controle externo algum. Aqui tomo poder judiciário como todos os órgãos da república que pugnam na preservação do Direito positivo. E assumo como Direito o conjunto das leis positivadas e lei como palavrinhas bem ordenadas para beneficiar um grupo ou classe social. O poder judiciário é um estamento composto por diversos estamentos. Um deles é MP. É verdade que esse esperto deputado é favorável a PEC 37/11 por questões doutrinárias. É a doutrina da manutenção da impunidade dos criminosos. Pois, dentro do poder judiciário, o estamento menos fiscalizado é a das polícias. E por questões óbvias, são as mais fáceis e barato de serem cooptadas pelos criminosos de plantão. Aí está a questão doutrinária dos criminosos.
O MP não faz parte do judiciário ( embora, de fato, NINGUÉM O FISCALIZE !!!). As polícias TAMBÉM NÃO FAZEM PARTE do poder judiciário e sim do EXECUTIVO (nos estados é subordinada aos governadores e ao MJ, no caso das federais). É também absolutamente mentira que as polícias não sejam fiscalizadas ( TODAS, além das corregedorias têm CONTROLE EXTERNO do Ministério Público ( REPITO, ESSE NINGUÉM FISCALIZA!). O JUDICIÁRIO e O MP são as maiores caixas pretas do país!!! E mesmo assim sou contra a PEC37- da impunidade- por achar que QUANTO MAIOR O CONTROLE, MENOR AS CHANCES DE DESVIOS.
A quem interessa a proibição ao MP de realizar investigações através de procedimentos internos? A mim e a qualquer cidadão de bem, não. A quem interessa, então?
A impunidade no Brasil é fruto de deispositivos criados pelos legisladores, sempre pensando em seu umbigo, pois apregoam a facilidade em escapar da ação da justiça quando pego, o ruim disso e que acaba extendendo por todo o universo criminal do pais, e ai, a sociedade fica refem de pessoas como esse Bernardo ai… O pais precisa acabar com essa impunidade legal…Ou esses politicos acabarão com o que sdobrar do pais…
O MP é indispensável para a República e para a democracia. Está claro que precisa ser mais atuante. Quanto ao deputado…é uma lástima para o País, como tantos outros.
Surpresa seria se ele não fosse réu em ação nenhuma.
O fato é que todos os parlamentares que não querem a participação do MP em investigações advgam em causa própria, é risivel a justificativa do deputado mineiro tentando por razão aos seus atos.
Desde que MP ganhou este poder virou mosca de lamparina (maioria). Aparece a Tv e lá estão eles, sorrindo ou fazendo cara de quem prestou seu serviço cívico. Não apura o que é importante pra aparecer na mídia com o que dá mais ibope. Ou contra políticos, ou contra Daslu, ou a favor de índios e quilombolas. Maravilha Bernado, força na peruca e não deixa a peteca cair. Cada um no seu quadrado. Promotor tem de acusar e só.
É ruralista, não tem surpresa.
Lamentavel eles querem leis que protegem eles ?
Eu quero saber o que é preciso fazer para barrar o que este RÉU está propondo. Agora, culpado por tudo isso: são os políticos que o apóia, o Marco Maia (pres. da Câmara) e por último os que o elegeu. Mais: não entendo como alguém consegue votar num candidato do PR, ex. Costa Neto, Vasconcelos, etc. E a lei da Ficha Limpa não pegou este RÉU?
“Conhecida como a ‘PEC da impunidade’, a proposta, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA),…”
Querem calar um dos poucos orgãos que ainda luta contra a safadeza dos políticos deste país…
se ele fosse Onesto certo Etico e trabalhasse para o bem estar do povo de minas gerais e do brasil jamais ia aprensentar um projeto tirando o poder investigativo do ministerio publico mas como ja tem conta no cartorio e deve haver mais coisas a ser ivestigado ele faz isso nos nao devemos deixar isso acontecer mais ai vem um povo burro analfabeto daqui 2 anos e vota nele novamente Acorda brasil
Será que alguem neste enorme país ainda acredita nesses politicos,tremenda cara de pau.
Se não fosse o abuso de alguns membros do Ministério Público e a ausência de controle nos seus “entendimentos” pessoais, o Congresso Nacional não estaria se movendo para por regras na atuação do MP.
Discordo com a tese de que o MP seria parte interessada. É função, finalidade, como no caso de um médico que trata de um paciente, o bom resultado é sua finalidade; ou de um engenheiro, cujo prédio não cai. Promoção de justiça não seria apenas representar a acusação, mas a avaliação de situações (real? falso?) e o encaminhamento adequado. A investigação ou a produção de provas nesta fase seria inválida? Não, se produzida por autoridade competente e dentro da lei. Essa argumentação seria interessante se houvesse eleição para o MP, como nos EUA, ao se alegar conflitos de interesses.
Nós pagamos salários fabulosos a esses deputados(Funcionários públicos) para fazer leis contra os prevaricadores, e em troca legislam em BENEFICIO PRÓPRIO e dos amigos?.
Este Excelentíssimo Sr. Deputado é mais um daqueles que presta um enorme deserviço à Nação Brasileira na Câmara de Deputados com essa visão um tanto quanto suspeita, daqueles que estão sob o crivo da justiça.