CNJ e TJ-MG: entre o rigor e a tolerância

Frederico Vasconcelos

Conselho determina seleção de estagiários e nega liminar em promoção de juízes

O Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais faça processo seletivo para recrutar seus estagiários. A decisão foi aprovada por maioria. Ficaram vencidos os conselheiros Sílvio Rocha e Vasi Werner.

O pedido ao CNJ foi feito pelo promotor André Luís Alves de Melo (*).

Em outro procedimento, o CNJ negou liminar para suspender o julgamento da promoção de parentes de desembargadores (**).

Na análise do caso sobre os estagiários, o conselheiro Wellington Cabral Saraiva abriu divergência por entender que o processo seletivo é a forma que melhor atende ao princípio constitucional da impessoalidade na Administração Pública.

“É mais republicano e democrático o processo seletivo”, disse Saraiva, para quem a medida também evitaria a prática do apadrinhamento nos tribunais.

Para o relator, conselheiro Sílvio Rocha, a falta de interessados muitas vezes impede o preenchimento das vagas oferecidas pelo Poder Judiciário.

No caso dos juízes parentes de desembargadores, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – Anamages voltou a pedir ao CNJ a suspensão de todas as votações para promoções por merecimento do TJ-MG, sob o argumento de descumprimento da Resolução nº 106.

O risco da negativa de liminar, segundo a Anamages, é repetir-se episódio anterior, em que o relator inicialmente reconheceu as ilegalidades cometidas pelo tribunal, mas, em nome da segurança jurídica e do fato consumado, o PCA foi julgado improcedente.

Segundo a Anamages, os Corregedores de Justiça da Corte mineira costumam favorecer seus Juízes Auxiliares ao atribuir-lhes nota máxima nas promoções por merecimento. Na última promoção, um dos magistrados auxiliares tinha produtividade zero e obteve nota máxima. O referido juiz é filho de Desembargadora.

A Anamages aduz que não há efetivamente votação dos critérios de promoção por merecimento, dado que os juízes que integraram a lista tríplice anterior certamente serão alçados a Desembargador nas promoções subsequentes, motivo pelo qual pretende a nulidade da lista vigente, com a determinação de que os integrantes sejam avaliados de forma isonômica.

A Anamages apontou cinco magistrados que seriam possíveis beneficiados com os procedimentos do tribunal.

Em manifestação prévia, o TJ-MG alegou coisa julgada como preliminar e argumentou que a matéria já fora apreciada pelo CNJ em outros procedimentos. Alegou ainda que o requerimento não indica expressamente os prejudicados. Finalmente, asseverou que cumpre a Resolução nº 106.

O tribunal confirmou que dois dos juízes mencionados pela Anamages são realmente filhos de desembargadores, mas que os referidos magistrados são aposentados (um faleceu em 2009 e o outro aposentou em 2003), ou seja, não participam das votações.

O relator, conselheiro José Lúcio Munhoz, entendeu “incabível, ao menos nesta fase de cognição sumária, a apreciação da matéria em sede de provimento cautelar”.

Segundo Munhoz, “exatamente por seus eventuais efeitos, a medida deve aguardar a complementação da manifestação da Corte requerida e dos interessados no prazo regimental, pelo que inapropriado, de imediato, o deferimento de tutela liminar nesta fase do procedimento”.

(*) PCA 0006121-88.2011.2.00.0000

(**) PCA 0006796-17.2012.2.00.0000

(***) PCA 0002229-45.2009.2.00.000

Comentários

  1. A ciência explica.
    Aqui em MG são juízes os filhos e netos de juízes e desembargadores, e que são promovidos por merecimento.
    Juiz filho de desembargador é promovido a desembargador rapidamente por merecimento.
    É pura genética.
    Há 200 anos é assim…
    Só a ciência explica.

  2. É intolerável que o cidadão que paga os salários desses maganos ainda tenham que continuar assistindo às flagrantes imoralidades que ali se praticam. Não creio que o Poder Judiciário brasileiro se auto-reforme. É pedir demais. Mas existe a alternativa do voto popular que por impor esta reforma ao Poder via Congresso. Afinal foi o Congresso que criou o CNJ resultado talvez das conclusões da CPI do Judiciário nos anos noventa. Pena que o Congresso deixou o trabalho incompleto.

  3. Os comentários abaixo dizem tudo. Por aqui, infelizmente, a percepção do TJMG é a pior possível, inclusive por parte de vários juízes e grande parte dos servidores. A segunda instância é considerada um ‘reino’ à parte, uma Corte de ‘nobres’, que vivem uma outra realidade, e, para piorar, a OAB e o MP são vozes ausentes. Óbvio que no referido Tribunal existem homens sérios e probos, quiçá a maioria, mas é necessário que os mesmos se façam ouvir, sob pena da instituição vestir o manto da desconfiança como um todo.

  4. O CNJ tem feito um verdadeiro “papelão” em relação às diversas denúncias que envolvem o TJMG, deixando de dar uma resposta clara à sociedade. O Estado de Minas Gerais, infelizmente, é um dos mais atrasados do País em matéria de Justiça, aparentemente por estar mais arraigado ao passado, e ter sofrido pouca influência da imigração.

  5. O povo do mais humilde ao bem informado não confia no judiciario, pois atitudes como esta desmoraliza e não deveria estar nos procedimentos de um magistrado. É imoral mas engorda os bolsos dos apaniguados. Sinceramente? VERGONHOSO!

  6. Falar o que mais? A folha ( Blog do Fred ) já criticou tanto essa situação de Minas Gerais ( TJMG ) e nada foi feito até agora. De acordo com o texto, se o CNJ não tomar uma medida concreta e séria quanto ao TJMG, sinceramente os juizes que entraram no TJMG pela porta da frente pode até esquecer de promoção a desembargador, pois, os últimos concursos de juiz realizados em Minas Gerais, sob a égide do TJMG passaram diversos filhos de desembargadores, parece que eles são mais estudiosos e inteligentes que os demais mortais, teve concurso que passaram duas de uma vez só. Portanto, pelo andar da carruagem, as promoçoes se tornaram uma ascenção imoral, anti-ética, hereditárias e feudais. A coisa se tornou um feudo familiar de fato, as falas se tornaram forma e a coisa se materializou de fato.

  7. Apesar do ultimato do CNJ, o comércio das promoções dos juízes em Minas continua a todo vapor. A carreira da magistratura está totalmente prostituída. Pra subir de posto o juiz tem que se alinhar e a partir desse momento será apenas um fantoche de juiz. E apesar de todas as evidências o CNJ não faz nada. Se fosse no Tocantins talvez fizesse.

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