Apenas três tribunais concluíram o recadastramento antes do prazo final

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, cobrou de tribunais de todo o país o cumprimento da Resolução 156/CNJ, conhecida como Ficha Limpa no Judiciário, que determina o recadastramento dos ocupantes de função de confiança ou cargo em comissão.

A resolução proíbe a designação de pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado por atos de improbidade administrativa e por crimes, entre outros, contra a administração pública, crimes praticados por organização criminosa, lavagem de dinheiro e crimes eleitorais sujeitos à pena de prisão.

Em ofício enviado às Cortes, o presidente ampliou o prazo para que os tribunais cumpram as exigências da norma aprovada pelo Plenário do CNJ em agosto do ano passado.

Até a última segunda-feira (28/1), três tribunais comunicaram ao CNJ já terem atendido a todos os artigos da resolução, antes mesmo do prazo final, em fevereiro: os Tribunais Regionais do Trabalho da 11ª (AM/RR) e da 21ª (RN) Regiões e o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR).

Outros 31 tribunais informaram o recadastramento e análise da documentação dos ocupantes de cargo de confiança ou comissão.

“O CNJ determinou que todos os tribunais informassem o andamento da implementação das medidas de Ficha limpa. O fato é que existe um número expressivo de tribunais dos quais ainda não temos essas informações”, afirmou o conselheiro Bruno Dantas, que foi o autor da proposta de resolução de Ficha Limpa para o Judiciário.

Em despacho, Barbosa concedeu mais 30 dias para 10 tribunais informarem ao CNJ sobre o recadastramento. O novo prazo começa a contar a partir do momento em que o Tribunal receber a intimação eletrônica.  O prazo inicial era 13 de novembro. A data foi prorrogada em um mês, quando os tribunais foram novamente intimados a responder sobre o cumprimento da resolução. Um novo prazo concedido expirou na primeira quinzena deste mês.