STJ nega pedido do MPF para início da execução penal do juiz Theotônio Costa

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Félix Fischer, indeferiu pedido do Ministério Público Federal, que requereu a expedição de guia de recolhimento para início da execução penal do juiz federal Paulo Theotônio Costa, afastado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 2003.

Fischer entende que a medida não pode ser tomada sem a publicação do acórdão e a remessa dos autos ao STJ.

Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal havia negado pedido do juiz para converter em pena restritiva de direitos a condenação a três anos de reclusão (em regime aberto) e pagamento de 36 dias-multa, no valor de um salário mínimo cada, pelo crime de corrupção passiva.

A condenação à prisão, com a perda do cargo, havia sido imposta quatro anos atrás pelo Superior Tribunal de Justiça, em votação unânime de seu Órgão Especial.

Em habeas corpus anterior sobre a mesma condenação, a Segunda Turma do STF rejeitou, por unanimidade, embargos de declaração e “determinou a imediata remessa dos autos à origem, nos termos do voto do relator”. Ou seja, o Supremo mandou baixar os autos ao STJ, antes mesmo da publicação do acórdão.

Segundo a denúncia, na década de 90 Theotônio Costa distribuiu para si, fraudulentamente, um recurso interposto pelo banco Bamerindus, beneficiando a instituição financeira em quantia da ordem de R$ 50 milhões.

Um advogado amigo do magistrado teria sido contratado pelo banco para subscrever recurso, recebendo R$ 1,5 milhão, em dinheiro. Parte desse valor foi repassada, depois, a empresas de Theotonio Costa em Campo Grande (MS).

O magistrado alegou que não beneficiara o banco e que as provas eram ilícitas.

Eis a íntegra do despacho de Fischer, publicado nesta sexta-feira:

O Ministério Público Federal, em petição autuada em expediente avulso, requer a expedição de Guia de Recolhimento para início da execução penal de Paulo Theotônio Costa, informando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou recentemente os embargos declaratórios opostos por esse réu.

O pedido, todavia, não pode ser deferido. Isso porque, em que pese tenha ocorrido o julgamento de recurso pendente no Pretório Excelso, não houve, até o presente momento, a publicação do acórdão e nem a comunicação formal da decisão e a remessa dos autos a esta e. Corte.

Pelo exposto, indefiro o pedido.

Intimem-se.

Brasília (DF), 19 de dezembro de 2012.

MINISTRO FELIX FISCHER

Presidente