AMB, Ajufe e Anamatra questionam deliberação para proibir eventos com patrocínio

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), a e a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) divulgaram Nota Pública nesta terça-feira (6/1) em que criticam a proposta do Conselho Nacional de Justiça de regulamentar a participação dos magistrados em eventos.

As associações questionam o início do processo de deliberação do órgão, na sessão desta terça-feira (5/1), sem diálogo prévio com os interessados na matéria.

“É inadmissível que esse debate seja feito lançando dúvidas sobre a idoneidade da Magistratura Brasileira, que jamais se deixou influenciar pelos colaboradores de eventos organizados pelas entidades de classe”, afirma a nota.

A manifestação é assinada por Nino Toldo (Ajufe), Nelson Calandra (AMB) e Paulo Schmidt (presidente em exercício da Anamatra). Eles sustentam que “os magistrados brasileiros não compactuam com qualquer tipo de desvio de finalidade e são favoráveis ao estabelecimento de regras que proporcionem ampla transparência”, mas “não se pode inviabilizar o funcionamento legítimo dos foros de discussão, seminários científicos e debates jurídicos promovidos pelas entidades de classe”.

Eis a íntegra da Nota Pública:

As entidades de classe de âmbito nacional da Magistratura, abaixo subscritas, considerando a divulgação pela imprensa do teor da proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de regulamentar a participação de magistrados em eventos, vêm a público manifestar-se nos seguintes termos:

1. Registram, inicialmente, estranheza com o fato do processo de deliberação no Conselho ter sido iniciado sem prévio diálogo com os interessados na matéria e sem inclusão formal em pauta, contrariando a tradição democrática do Conselho Nacional de Justiça, bem com o que foi deliberado pelo plenário nos autos do processo nº 0006235-27-2011-2-00-0000;

2. Entendem que é inadmissível que esse debate seja feito lançando dúvidas sobre a idoneidade da Magistratura Brasileira, que jamais se deixou influenciar pelos colaboradores de eventos organizados pelas entidades de classe. Suspeitar da independência dos juízes porque sua entidade de classe recebe patrocínios para a organização de eventos é tão simplista quanto achar que as empresas de comunicação subordinam o conteúdo de matérias jornalísticas aos interesses econômicos dos anunciantes;

3. Sustentam as signatárias que há desproporcionalidade na proposta, especialmente na vedação absoluta de patrocínios de eventos científicos, culturais e institucionais organizados pelas entidades de classe da Magistratura, o que é inconcebível sob as bases de um Estado Democrático de Direito, cujo espírito é a não interferência do Estado em associações e na organização sindical;

4. Os magistrados brasileiros não compactuam com qualquer tipo de desvio de finalidade e são favoráveis ao estabelecimento de regras que proporcionem ampla transparência. Todavia, não se pode inviabilizar o funcionamento legítimo dos foros de discussão, seminários científicos e debates jurídicos promovidos pelas entidades de classe, nos quais são envolvidos diversos segmentos da sociedade civil.

5. AMB, ANAMATRA e AJUFE esperam que a questão seja aberta para discussão e que lhes seja permitida a manifestação, a fim de que se sejam preservadas a tradição democrática do CNJ e a liberdade de associação.