Promotores de Portugal contra a PEC 37
“Nenhuma democracia verdadeira pode dispensar um Ministério Público autônomo”
A Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios enviou aos associados manifestação recebida do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público de Portugal em apoio aos procuradores e promotores que participam da mobilização contra a PEC 37, que pretende limitar os poderes de investigação do Ministério Público.
Ao hipotecar a sua solidariedade ao Ministério Público brasileiro, a Diretoria do SMMP afirmou que “nenhuma democracia verdadeira pode dispensar um Ministério Público autónomo” e que “a defesa de um estatuto de autonomia do Ministério Público e do seu integral e exclusivo protagonismo num processo de características acusatórias é o que separa Estados autoritários e fascistas de Estados de Direito democrático que valorizam a Justiça e as instituições que a promovem”.
Sobre a Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, a entidade portuguesa afirmou que “a questão com que se confronta o Brasil com esta PEC-37 é de escolha política pura, que, se apenas encontrar apoio nos interesses que conjunturalmente acabará por servir (que não serão certamente os da Justiça, os da Verdade e os da Igualdade) e não for escrutinada pela razão, pela história e pelos cidadãos, não é legítima”, bem como que “uma investigação criminal na disponibilidade dos políticos (seja a que nível for) e assim entregue à policia, que o Estado e o poder executivo instrumentalizará com facilidade, está sujeita às contingências das prioridades e das conveniências eleitoralistas e demagógicas ou à razão de Estado, em vez de estar submetida à razão do Direito e da Lei republicana (servidora do interesse público)”.
Seria interessante que o MP de Portugal se preocupasse primeiramente com o devastador relatório divulgado em fevereiro, do Grupo de Estados Contra a Corrupção do Conselho da Europa, que apresentou 13 recomendações para melhorar as incriminações de suspeitos das quais apenas uma foi implementada. A TIAC – Transparência e Integridade, representante portuguesa da Transparency International relata que a média de arquivamento dos crimes de corrupção supera os 50%, isto é, 1 em cada 2 processos é arquivado no nascedouro. Com essa ineficiência toda, não creio que sistema jurídico-legal português tenha algo a aprender conosco. Diria que infelizmente o Brasil herdou da Metrópole todas as mazelas e anacronismos que hoje infestam as organizações judiciárias nacionais.
Belíssima nota. É difícil presenciar que os ideais daqueles que formaram no curso de direito são modificados quando há interesse institucional em jogo. A polícia é uma grande instituição! Com o apoio da investigação autônoma, além da complementar, feita pelo MP, ela poderá fazer muito mais.
Os policiais que apoiam esta PEC da impunidade certamente estão pensando em aumento salarial decorrente da importância que a Polícia passará a ter. Mas isto não ocorrerá porque a Polícia continuará vinculada ao governo, que não permitirá o aumento salarial para garantir a ausência de independência.
Além disso, está feio para a Polícia apoiar a mesma PEC que já conta com a complacência de Maluf, Collor etc.
Sou absolutamente contra esta odisosa PEC.
Entao vamos começar acabando exclusividade do inquerito civil publico ou da ação penal.
Concordo. O MP não consegue o ICP ate o fim em tempo necessário e quer o IP. Critica o IP e ele tem a forma do ICP. A incoerência eh demais. Como a sede pelo poder pode criar falacias
“bem como que “uma investigação criminal na disponibilidade dos políticos (seja a que nível for) e assim entregue à policia, que o Estado e o poder executivo instrumentalizará com facilidade, está sujeita às contingências das prioridades e das conveniências eleitoralistas e demagógicas ou à razão de Estado”
No estado de sao paulo quantos secretarios oriundos do mp sao secretarios de estado.
O que me indigna e o MP menosprezar todos os poderes, órgãos, funcionários públicos… Para o MP todos são ladroes, parciais, desinteressados. Apenas eles tem o interesse publico como fim. Todos os outros são medíocres.