O direito ao esquecimento na internet
Na série de “Entrevistas Coletivas“, o Blog convida os leitores a opinar sobre o “direito ao esquecimento”, orientação doutrinária divulgada pela Justiça Federal a partir de sugestão aprovada na “VI Jornada de Direito Civil”, evento promovido em março pelo Conselho da Justiça Federal.
Reportagem de autoria do editor deste Blog, publicada neste sábado na Folha (4/5), revela que a orientação abre caminho para que informações sejam apagadas da internet, por ordem judicial, com o objetivo de preservar a imagem de pessoas que se sentirem atingidas.
A reportagem apresenta opiniões favoráveis e contrárias à medida (*).
A ideia foi divulgada pelo CJF como um dos enunciados de interpretação do Código Civil (íntegra abaixo).
O texto tem redação genérica, não obriga os juízes a seguirem a recomendação. Mas pode fundamentar decisões judiciais e estimular pedidos para apagar reportagens e dados históricos.
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ENUNCIADO 531
A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento.
Artigo: 11 do Código Civil
Justificativa: Os danos provocados pelas novas tecnologias de informação vêm-se acumulando nos dias atuais. O direito ao esquecimento tem sua origem histórica no campo das condenações criminais. Surge como parcela importante do direito do ex-detento à ressocialização. Não atribui a ninguém o direito de apagar fatos ou reescrever a própria história, mas apenas assegura a possibilidade de discutir o uso que é dado aos fatos pretéritos, mais especificamente o modo e a finalidade com que são lembrados.
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Colegas,
Os eventos no CJF são restritos. O Conselho da Justiça Federal é um órgão administrativo da justiça federal que está inserido no E. Superior Tribunal de Justiça. O referido órgão controla o orçamento da Justiça Federal e o faz de forma centralizada. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça gostam de destacar que não pertencem à carreira da Magistratura e, via de regra,
poucos juízes federais participam dos eventos culturais organizados pelo referido órgão. Os juízes têm problemas de deslocamento e econômicos por causa dos gastos com eventos. Seria interessante que o jornalista informasse aos leitores o número de juízes que efetivamente participou do evento.
Via de regra, os juízes não apreciam as recomendações administrativas porque elas interferem na livre convicção do magistrado. Algo que os juízes vocacionados muito prezam.
Penso que ao analisar uma questão, o magistrado deve avaliar os fatos de forma holística. Percebam que a recomendação tem uma redação genérica e propositalmente vaga. Caberá ao Magistrado analisar a questão em cada caso. O caso é interessante para analisarmos a validade das recomendações administrativas e se elas limitam ou tentam direcionar a decisão dos Juízes. Percebam que os Ministros gostam de destacar que não pertencem à carreira da Magistratura. Mas, não informam a que carreira pertencem? Será que esse tipo de recomendação é válida? Eis a questão: Que tipo de Poder Judiciário queremos?
Caro (a) leitor (a), Segundo informou o promotor de Justiça autor da proposta, o enunciado foi aprovado por 30 dos 40 membros da Comissão. O CJF divulgou matéria a respeito em seu site (link a seguir) e poderá prestar maiores informações. abs fred http://www.jf.jus.br/cjf/noticias-do-cjf/2013/abril/enunciado-trata-do-direito-ao-esquecimento-na-sociedade-da-informacao
Frederico,
Isso não foi divulgado para os juízes. Apenas essa nota do CJF. Os juízes estão produzindo as estatísticas. A maioria não tem tempo de participar de eventos. A comissão é formada por pessoas convidas pelo organizador do evento. Ela não reflete o pensamento dos Juízes. Veja que o autor da proposta foi um promotor. att.
A Justiça Federal tem mil e oitocentos juízes. Quantos juízes participaram da referida comissão? O número não é divulgado no comunicado. Veja que curioso é o fato. Não divulgaram o número de juízes e nem a região dos magistrados. A carreira é nacional. Penso que o enunciado em tela não reflete a opinião dos juízes federais do Brasil.
Uma palavra resume tudo: ABSURDO.
Isso porque os juízes não legislam. Imagine se pudessem então. E não se limitam a criar leis, não. Fazem algo pior. Tiram da cartola de suas cabecinhas iluminadas princípios que sufocam qualquer tentativa legislativa futura, amarrando toda a sociedade a uma corrente filosófica que ninguém votou (está faltando um nominho em latim para essa última mágica e deixar de joelhos a turba ignara)…Mas quem sou eu para discutir com seres de pura luz, afinal de contas como escreveu um PROMOTOR Federal aqui, a Constituição foi feita para limitar a vontade popular. Deixemos então os intelectos privilegiados dos operadores de Direito nos guiar para a Utopia.
A liberdade de expressão vem sendo conquistada gradativamente pela sociedade moderna. Porém, a excessiva exposição, sobretudo de dados pessoais, aos meios de comunicação, como a internet, propicia situações conflituosas, uma vez que não há nenhum meio regulador que possa restringir o fluxo de tais dados, levando muitas vezes a uma extrapolação dos fatos reais. Portanto, deve-se ter maturidade e uma certa malícia em relação ao uso desses meios de comunicação atuais, para que algo que tem a premissa de ser benéfico, a famosa liberdade de expressão, não se torne em algo disposto a gerar situações desagradáveis.
NORMATIZAÇÃO PARA CONLUIOS. ACREDITO QUE EM UM FUTURO NÃO MUITO DISTANTE, VEREMOS NOSSOS COMPATRIOTAS SE ENFRENTANDO POR TODOS O RECANTOS DESTE PAÍS, CONSEQUÊNCIAS DE ORIGEM RELIGIOSA, DESAFETOS, LEIS E JUDICIÁRIO FRÁGEIS E PREVARICADORES.
Prezado Francisco,
Muito bom teu comentário. Isso não vai demorar muito não, o fundamentalismo religioso chegou no Brasil para ficar, pois, o que esses caras estão fazendo e nada acontecem contra eles, é um absurdo mesmo. O judiciário fraquissimo, pensando so na sua barriguinha cheia, FFAA fracas, generais omissos e fracos, tudo isso vai levar o Brasil a uma briga interna e com direito a desintegração. esperamos e vamos assitir a isso logo. O Governo que so pensa em reeleição, e corrupção é tudo de ruim que leva a desintegração de um nação.
Vejo interesses bem maiores que os apresentados para criação de tal medida. Uma lei como essa trás em seu bojo usos tanto benéficos quanto maléficos, e com certeza servirá mais aos interesses obscuros. Vejo também ai, sem querer ser adepto a teorias da conspiração, uma sementinha de censura á internet. Vigiemos
Com tal proposição devemos apagar os dados sobre Hitler, Bush e tantos outros malfeitores… Ia me esquecendo do maníaco do parque. Após cumprir a pena e ser “ressocializado” esqueçamo-nos. Proposições como essa por quê? Respondo eu: falta do que fazer. A liberdade de divulgação deve ser irrestrita. Havendo danos, devem ser condenados os que os praticaram. Nada mais.