Comitê avaliará projetos e orçamento para sedes de novos Tribunais Regionais Federais
Conselho da Justiça Federal disciplina construção ou reforma de imóveis.
Se a criação de novos Tribunais Regionais Federais envolver obras de construção de sedes ou reforma de imóveis cedidos com gastos acima de R$ 650 mil, os projetos deverão ser submetidos a um comitê técnico cujas regras foram definidas no final de abril pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).
O presidente do CJF, ministro Felix Fischer, assinou resolução que disciplina a composição e o funcionamento dos comitês técnicos de obras para o primeiro e segundo graus da Justiça Federal (*).
O relator da proposta foi o desembargador federal Mário César Ribeiro, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
A criação de novos tribunais enfrenta a oposição do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. O CJF, por sua vez, era favorável à ampliação dos atuais tribunais regionais.
O Comitê Técnico de Obras Nacional da Justiça Federal será integrado por técnicos das áreas de arquitetura e de engenharia do CJF e dos tribunais regionais federais. Foram oficializados também comitês regionais de obras, no âmbito de cada TRF.
Cabe a esses comitês “a análise da necessidade de construção, reforma, ampliação ou aquisição de imóveis”.
Os projetos deverão ser enviados ao respectivo comitê técnico de obras regional e, posteriormente, ao Comitê Técnico de Obras Nacional.
Uma das atribuições dos comitês será “consultar especialistas das áreas de arquitetura e engenharia –e demais áreas a elas relacionadas– a fim de obter informações técnicas complementares referentes à aquisição de imóveis, aos projetos, às obras e aos serviços de engenharia”.
O projeto cuja análise técnica for desfavorável à sua execução não poderá ter a obra licitada até que seja revisado e aprovado pelo Comitê Técnico de Obras Nacional.
Os tribunais regionais federais deverão instituir seus comitês técnicos no prazo de 90 dias.
(*) Resolução nº 244, de 9/5/2013