CNJ discute varas sobre direito à saúde
Presidente da Embratur, Flávio Dino, sugeriu a criação de varas especializadas.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidirá, nesta terça-feira (28/5), a proposta de edição de resolução determinando aos tribunais a criação de varas especializadas para processar e julgar ações sobre o direito a saúde.
Trata-se de pedido de providências apresentado pelo presidente da Embratur, Flávio Dino. A relatoria do pedido é do conselheiro Ney Freitas.
O pedido foi feito pelo presidente da Embratur em abril do ano passado, após a morte de seu filho de 13 anos de idade em um hospital em Brasília.
Segundo Flávio Dino, a proposta –levada ao então presidente do CNJ, ministro Ayres Britto– visa a garantir uma resposta efetiva da Justiça aos processos relacionados a esse direito fundamental.
“Hoje os hospitais mantém poucos médicos trabalhando, com jornadas sem limite, buscando o lucro máximo e sem ter suas administrações submetidas a qualquer tipo de controle pelo poder público”, afirmou Flávio Dino, na ocasião.
“Sou totalmente receptivo. Precisamos de varas especializadas na apreciação de reclamações contra atendimentos médicos desqualificados”, disse o ministro Ayres Britto.
“É uma causa republicana, já que a saúde pública no Brasil tomou a dimensão de problema nacional e é um dos direitos fundamentais mais violados no Brasil, tornando-se necessária a especialização do Judiciário no particular”. As afirmações foram feitas pelo então presidente da OAB, Ophir Cavalcante, ao apoiar a sugestão de Flávio Dino.
“Hoje se pensa muito na medicina privada e a procura é cada vez maior pela contratação de planos de saúde, mas a verdade é que não existe um aparato legal para fiscalizar se os serviços estão sendo prestados a contento e com a devida responsabilidade. É necessário estudar de que forma esse aparato legal pode ser criado, para termos um controle mais efetivo sobre o que tem sido feito da saúde no país”, afirmou Cavalcante.
Ex-deputado federal, Flávio Dino é filiado ao PC do B e foi candidato ao governo do Maranhão em 2010. É adversário político da família Sarney.
Politicagem… O Brasil é tido como modelo de atendimento público para portadores de HIV… Há vacinações em massa e distribuição de medicamentos, farmácia popular etc. O problema indicado não se resolve com a criação de varas especializadas. O Judiciário não deveria ser necessário para apreciar esse tipo de situação — o direito existe e o juiz manda cumprir, mas, como se sabe, para cada medida determinada pela justiça um número grande de cidadãos deixa de receber sua parte por insuficiência de recursos… Cobre-se legitimamente a cabeça, deixando os pés de fora — o cobertor é curto. O que deveria ser feito é a instituição de uma efetiva política voltada para a saúde, com medidas e recursos bem destinados e rigorosamente fiscalizados em sua aplicação. Mas isso é mais difícil… Em tese, dá mais ibope erguer bandeiras populistas usando do chapéu alheio, no caso, do Judiciário…