Audiência pública sobre sistema penitenciário
Projeto do TJ-SP cria o Departamento Estadual de Execuções Criminais
Será realizada nesta quarta-feira (5/6) audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo para discutir projeto de lei de autoria do Tribunal de Justiça de São Paulo que altera a organização e a divisão judiciárias do Estado.
O projeto cria o Departamento Estadual de Execuções Criminais, ao qual serão vinculadas as unidades prisionais do Estado, e o Departamento Estadual de Inquéritos Policiais, perante o qual tramitarão os inquéritos policiais. Eles funcionarão exclusivamente de forma digital e por meio de unidades regionais, conforme dispuser ato do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
Segundo o presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori, “a audiência conta com a nossa simpatia porque o debate de uma situação tão complexa como a do sistema penitenciário no Estado é sempre salutar”.
Depois de dividir o Estado em dez Regiões Administrativas Judiciárias, o Tribunal considerou necessário melhorar as questões que envolvem a execução penal e a preservação da integridade física dos magistrados que atuam nessa área.
Segundo informa a Assojuris (Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo), serão criados 565 cargos dos quais 5 de diretor, 40 de Coordenador, 40 de Supervisor e 80 de Chefe de Seção Judiciário além de 400 cargos de Escrevente Técnico Judiciário.
Na avaliação do TJ-SP, a proposta trará as seguintes vantagens: a) racionalidade dos trabalhos e uniformização de decisões e procedimentos; b) atuação exclusiva por meio de processos eletrônicos; c) celeridade na apreciação e concessão de benefícios aos apenados; d) designação, pelo Conselho Superior da Magistratura, de juízes com afinidade no trato da matéria e e) facilitação da interlocução com os órgãos da administração penitenciária.
A audiência pública será realizada pela deputada Maria Lúcia Amary, presidente da Comissão de Constituição, Justiça, às 14h30, no Auditório Teotônio Vilela. A Assojuris participará com uma comitiva de diretores e servidores, que pleitearam a palavra na plenária da casa.
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(*) Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2013
Pelo menos até 2011 (não tenho dados mais recentes), existiam no estado de São Paulo 219 juízos criminais, sendo que destes, apenas 17 eram juízos exclusivamente de execuções (outros 18 era mistos, v.g.: Vara do Jurí, Execuções Criminais e da Infância e Juventude de Franco da Rocha), ou seja, são muitos juízes “produzindo” penas e poucos fiscalizando o cumprimento das mesmas.
Está falta de fiscalização (que é atribuição não apenas dos juízes de execução) contribui para o evidente descumprimento das normas (também penais) da LEP, resultando em diversas consequências daninhas à sociedade, por exemplo: a) maior reincidência; b) fortalecimento de organizações criminosas dentro dos presídios, oferecendo neles a garantia da integridade física que deveria ser dada pelo Estado; c) sucessivos crimes contra os direitos humanos, pois é certo que “amontoar” os condenados sem condições de higiene e saúde é uma conduta criminosa.
O projeto noticiado é um avanço ainda tímido no muito que é necessário fazer para que as execuções penais sejam de fato fiscalizadas.