PEC 37 descompensa controles, diz CNJ

Frederico Vasconcelos

Nota Técnica afirma que proposta reduz eficácia do combate à criminalidade.

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, o envio ao Congresso Nacional de Nota Técnica contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 37 [veja aqui a íntegra].

Segundo o documento, a PEC 37 “reduziria a eficácia do combate ao fenômeno da criminalidade, além de ser contrária ao interesse público e à ordem constitucional vigente”.

Formulada pelo Deputado Federal Lourival Mendes (PTdoB/MA), a PEC 37 prevê a alteração do artigo 144 da Constituição Federal para assegurar somente às polícias a competência para conduzir investigações criminais. Dessa maneira, o texto afetaria a titularidade da ação penal reservada ao Ministério Público.

Segundo o CNJ, “a proposta contida na PEC 37 dimensiona e eleva a patamares insustentáveis os poderes da polícia judiciária e, como consequência, subestima e descarta a capacidade de atuação de outros órgãos públicos, como, por exemplo, a Receita Federal, sobretudo nos crimes tributários; as agências reguladoras, sobretudo nos delitos contra as relações de consumo e contra a economia popular; os tribunais de contas, sobretudo na identificação dos crimes contra a administração pública; o Banco Central do Brasil, sobretudo nos crimes contra o sistema financeiro nacional; a Comissão de Valores Mobiliários e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), sobretudo nos delitos contra o mercado de valores mobiliários, nos crimes financeiros e nos crimes de lavagem de bens, entre outros. A proposta descompensa todo o sistema de controles públicos”, afirma a nota.

A sugestão de enviar uma nota técnica ao Congresso foi apresentada pelos conselheiros Gilberto Martins e Wellington Saraiva, na sessão desta terça-feira, com apoio do presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, que assina o documento.

Martins ressaltou que, com relação aos crimes comuns, apenas 11% das ocorrências são convertidas em investigações. “Impedir que não apenas o Ministério Público, mas outras instituições que têm poder de controle no sistema criminal, possam também investigar, é altamente danoso ao sistema de Justiça e à sociedade”, afirmou o conselheiro.

Saraiva destacou que apenas cerca de 8% dos homicídios são apurados atualmente pelas polícias. “A PEC 37 aumenta a ineficiência do sistema criminal brasileiro. Como podemos dar privatividade para apurar os crimes a um órgão que não tem condições de investigar em níveis adequados?”, questiona o conselheiro.

http://www.cnj.jus.br/images/imprensa/nota_tecnica_pec_37.pdf

Comentários

  1. Representantes do Brasil deveriam nos dar bons exemplos sofrendo penalidades mais severas que o cidadão comum no caso de corrupção ou de qualquer outro crime.Afinal dizem que o exemplo vem de cima!Essa palavra democracia neste País é muito confusa…Quando votamos em alguém,é porque acreditamos que seremos representados!
    Por isso que propaganda enganosa política deveria ser considerada má fé criminalmente!

  2. Alguém pode me dizer o MOTIVO do CNJ emitir nota técnica sobre o Ministério Público e sobre algo que nem existe em norma posta? Ou já consta, por esquisita antecipação, que o Ministério Público é do Poder Judiciário e esqueceram de me avisar?

  4. Salvo engano o judiciaria nao considerou ilegal a abin de participar de investigações? Pela tese do mp todos podem investigar?

  5. Como regra institucional, o MP sempre pula fora do barco e fica vendo o juiz afundar e se afogar dando risadas quando as coisas não dão tão certo. Isto é regra. Então, sabem quais as reais intenções destes conselheiros da foto do post, somados aos demais membros do MP membros do STF como Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes em afirmar que não existe equiparação entre MP e MAgistratura? Equiparação criada por constituintes ligados ao MP para assegurar interesses deles? Pois estão vendo que esta é a melhor maneira de manterem os 60 dias de férias em detrimento de juízes, podendo apoiar, inclusive, a iniciativa de redução das férias e outros direitos. Simples assim. O MP é sempre prospectivo. E os inocentes juízes dando-lhes apoio. Os magistrados são mesmo escolhidos a dedo entre os mais inocentes. Sempre imparciais, mesmo contra seus detratores. Lamentável. A propósito, a reunião entre Joaquim e membros de associação de procuradores foi a porta fechadas não foi? Mas isto não tem nada com meu raciocínio, óbvio.

  7. Gostaria de manifestar minhas sinceras homenagens ao Conselho Nacional de Justiça, que, reconhecendo a gravidade e relevância do tema, superou as discussões inoportunas e corporativas, vislumbrando o verdadeiro interesse da sociedade e, notadamente, aquilo que se considera melhor para o país.

  8. E’ confuso para o nao-operador do Direito, que haja resistencia no Judiciario a que o MP tenha (e mantenha) capacidade investigatoria.
    E’ presumivel que o MP esteja ainda menos exposto ‘as variacoes da politica que seus parceiros na politica judiciaria.
    Alem do mais, outros ramos do Poder Publico sao responsaveis por investigacoes em suas areas de especialidade.
    Mais impressionante ainda e’ que se avance na Constituicao para subtrair a capacidade funcional de um grupo. A quem interessa ?

    1. Para se pensar:se um cidadão não esta satisfeito com um andamento de um inquérito policial (realizado pelo delegado),ele recorre ao MP local,este q tem a atribuição de fiscalizar a atividade policial, vindo o MP a requisitar esclarecimentos sobre a investigação ou diligencias complementares.Pergunta:em caso de uma investigação pelo MP local em que o mesmo cidadão não esta satisfeito com tal andamento da investigação..para que ele pode reclamar? resposta :legalmente não existe para quem recorrer? Quem fiscaliza o fiscal?

      1. Bom mesmo é o sistema em que a polícia civil afirma que o caso celso daniel não era crime político…

  9. Quero ter a oportunidade de fazer novo comentário posterior, porem, aqui gostaria de ponderar o comentário do(a) LUMASAMPE.
    Apenas uma das investigações tidas por ele(a) como inexistentes: A que condenou do ex Juiz trabalhista Nicolau dos Santos Neto (Lalau) no formidável desvio de dinheiro na construção do Fórum trabalhista.

    1. SAIU NA VEJA ON LINE SOBRE COMO SE CHEGOU A NICOLAU DOS SANTOS NETO…Ignorou os avisos dos amigos para cuidar-se e tratou as denúncias de desvio de dinheiro como se não fossem com ele. Em maio deste ano, DOCUMENTOS DESCOBERTOS PELA POLICIA FEDERALl mostraram que os donos da Incal, os empresários Fábio Monteiro de Barros Filho e José Eduardo Teixeira Ferraz, haviam vendido a empresa ao senador dias antes do resultado da licitação da obra. A partir daquele instante, as explicações do senador viraram fumaça, junto com sua cadeira no Senado. Foi tudo pelos ares .http://veja.abril.com.br/020800/p_038.html

  11. Concordo com Marco Aurelio Leite da Silva porque, a rigor, o Ministerio Publico é o representante legal e constitucional da Sociedade na apuração de todos e quaisquer delitos praticados por quem quer que seja. SE aprovada a PEC 37 equipara e concede aos Delegados os mesmos poderes independentes dos Juizes de Direito face o “livre convencimento para decidir ou não sobre as providencias a serem adotadas”. Certamente será o coroamento total da impunidade face as benesses legais, já concedidas aos criminosos, que retiraram o poder intimidatorio e punitivo do atual Codigo Penal e com danos à Segurança.

  12. Alem dos aspectos constitucionais, o que se vê é que o MP infla a sua estrutura, ja que conta com autonomia financeira, com cargos de peritos, tecnicos em investigação e outros semelhantes aos existentes nas Policias, com melhor remuneração. Sugiro, então, que o MP absorva de vez as atribuições da Policia, levando tambem os casos que não dá ibope.

  13. Depois de quase 20 anos como analista da Justiça Federal (portanto, do Judiciário), posso dizer que reduzir poderes do MP é um atentado ao Estado Democrático de Direito. Um membro do MP tem as mesmas garantias dos Juízes e, por isso, tem maior poder de fogo na investigação, sim, de pessoas que incomodam a cúpula política. Já um Delegado da Polícia Federal, mesmo que seja incorruptível e de conduta ilibada, com uma simples canetada pode ser transferido para o Acre, por exemplo…

    1. NAO SE ESQUECA QUE O PLC 132 JA ESTA PARA SER SANCIONADA PELA PRESIDENTA DILMA.. VERIFIQUE O QUE DIZ TAL PLC …DEPOIS ME DIGA SE [E TAO FACIL TRANSFERIR UM DELEGADO DE POLICIA

  14. Exemplo de como a Polícia Federal e Civil não tem condições de estar na frente de investigações contra os poderosos: Caso Rosegate até agora, parece que ninguém foi indiciado.
    Caso do publicitário Duda Mendonça, quando foi preso por patrocinar brigas de galo, os delegados foram afastados de seus cargos e sofrem retaliações até hoje.
    Os delegados não têm condições de investigar e indiciar os figurões da política nacional, posto que estão subordinados ao Poder Executivo. Se para o MP já é difícil…
    Essa PEC 37 vai ao encontro dos anseios dos que querem permanecer impunes.
    Parece que este país vai de mal a pior.

  15. O CNJ não tem, absolutamente, nada a ver com isso e jamais deveria ser usado como palco por Conselheiros oriundos do MP ou de qualquer instituição que seja.

    1. Com o devido respeito, a discussão em torno da PEC 37 não pode ser reduzida à uma questão meramente corporativa.
      Cuida-se de definir o modo como o país pretende, doravante, enfrentar o crime.
      O CNJ enxergou na PEC 37 potencial de danos à própria Justiça Criminal (está na Nota Técnica aprovada por unanimidade).
      Aliás, não me lembro de ler ou ouvir comentários dessa natureza quando a OAB manifestou apoio à PEC.
      O CNJ tem tanto a ver com a PEC 37 quanto à OAB ou a própria sociedade como um todo.

  16. PERAI!!! SE NAO ESTOU ENGANADO OS COELHEIROS QUE APRESENTARAM O PARECER SAO TODOS DO MINISTERIO PUBLICO ( PROMOTOR E PROCURADOR DE JUSTICA, RESPECTIVAMENTE). AI FICA FACIL DIZER QUE A PEC 37 E RUIM. PERGUNTO? ALGUEM PODE ME DIZER UMA UNICA OPERAÇÃO REALIZADA PELO MP.. PELO QUE EU SEI TODAS AS GRANDES OPERAÇÕES CONTRA A CORRUPÇÃO FORAM REALIZADAS PELA POLICIA FEDERAL….

    1. Mensalão meu caro delegado inexperiente. O MP não investiga sozinho, investiga junto com as polícias e outros órgão. Quer mais?

      1. NO CASO DO MENSALAO.. QUEM INVESTIGOU FOI A PF… O MP SOMENTE TEVE POR MISTER ANALISAR AS REPRESENTACOES E OPINAR FAVORAVEL OU NAO…

      2. saiu na VEJA. Reparem ” para o DELEGADO que investigou o caso”

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        13/08/2012
        às 6:35
        Para delegado que investigou o caso, mensalão é maior que o julgado no STF
        Por Flávio Ferreira, na Folha:
        O delegado da Polícia Federal Luís Flávio Zampronha, que investigou de 2005 a 2011 a existência do mensalão, rompe o silêncio mantido nos últimos anos e afirma: “O mensalão é maior do que o caso em julgamento no Supremo Tribunal Federal”. Em entrevista exclusiva à Folha, Zampronha diz que o esquema era mais amplo nas suas duas pontas, de arrecadação e distribuição. Deveria, afirma, ser encarado como um grande sistema de lavagem de dinheiro – e não só como canal para a compra de apoio político no Congresso. O delegado abasteceu de provas o Ministério Público Federal, que, em 2006, ofereceu a denúncia ao STF. Zampronha manteve seu trabalho na PF para aprofundar as investigações e identificar mais beneficiários. Deixou o caso em fevereiro de 2011, após entregar relatório pedindo novas apurações. Embora evite críticas diretas à Procuradoria, Zampronha revela divergências da PF em relação à denúncia em julgamento neste mês no STF.

    1. A decisão do CNJ foi unânime. Inclusive, os conselheiros indicados pelo Conselho Federal da OAB não só votaram pela edição da nota técnica, como fizeram uso da palavra se manifestando expressamente contra a PEC 37. Então…

        1. posicionar-se favorável à PEC 37 nada mais é do que uma luta corporativa. Ademais, é triste perceber que os Delegados, principalmente da PF, estão sendo usados pela politicagem corrupta para construírem argumentos a favor da PEC 37. Deixar-se usar é um absurdo que não é compatível com pessoas formadas em direito. Não sou vinculado a nenhuma instituição interessada no assunto mas penso que isso é um besteira que somente é discutida em um país corrupto como o nosso.

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