CNJ determina que tribunal não contrate mais a partir de currículos e entrevistas.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP-MS) passe a contratar estagiários por meio de concurso público – e não mais a partir de análise de currículos e entrevistas pessoais, como vinha sendo feito até então.

Segundo informa a Procuradoria da República no Estado de S.Paulo, a determinação teve origem em provocação da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão de São Paulo (PRDC).

O caso teve início no Ministério Público Federal em Campinas, que questionou a Justiça Federal local sobre os critérios impessoais para contratação de estagiários.

A resposta foi que estava sendo observada resolução editada pelo tribunal. O caso foi então encaminhado à PRDC de São Paulo, que questionou o TRF-3.

Segundo a procuradoria, o tribunal limitou-se a informar que a seleção de estagiários é realizada mediante entrevista e avaliação do setor de estágio e que havia projeto em andamento para rever tal procedimento, sem indicar prazo para rever esse critério, que contraria orientação do CNJ.

Por meio de ofício ao presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Pedro Antonio de Oliveira Machado, informou que o MPF em São Paulo havia instaurado procedimento para apurar eventuais irregularidades e pediu a adoção de medidas cabíveis.

Em resposta, o CNJ determinou que, num prazo de 30 dias a partir da ciência da decisão, o TRF-3 altere a forma de contratação.

A decisão, datada de 29 de maio, é do conselheiro Neves Amorim. Segundo ele, “a seleção impessoal atribui as mesmas oportunidades a todos os estudantes que almejem aprimorar seu conhecimento e sua experiência no estágio promovido pelo Poder Judiciário, não somente na área jurídica, mas em todas as áreas”.