PEC 37 caiu, juízes querem derrubar a PEC 33

Frederico Vasconcelos

No embalo da rejeição da PEC 37, que pretendia atribuir às polícias a exclusividade para a investigação criminal, a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) está mobilizando seus associados e outras entidades para derrubar a PEC 33, conhecida como a “PEC da Submissão do Judiciário”.

“Agora, quando o Congresso começa a dar mostras de que ouve a voz das ruas, chegou a hora também de votar e rejeitar esta PEC”, diz Pio Giovani Dresch, presidente da Ajuris.

Segundo o magistrado, a medida tem a intenção de amordaçar o Judiciário, impedindo-o de continuar a exercer seu papel constitucional.  Para a entidade, a PEC tem um propósito revanchista, “que se alimenta do rancor por decisões judiciais que puniram parlamentares”.

Eis os principais pontos da PEC 33 selecionados pela Ajuris:

– Exige o voto de quatro quintos dos membros dos tribunais para que uma lei seja considerada inconstitucional. No STF, seriam necessários os votos de nove dos onze ministros, em vez de seis, como agora.

– As súmulas vinculantes, que obrigam os juízes de todo o país a seguirem um único entendimento acerca de normas cuja interpretação seja objeto de controvérsia no Judiciário, necessitarão do voto de quatro quintos dos Ministros e, para produzirem efeito, deverão ser ratificadas pelo Congresso.

– As decisões do Supremo que declararem a inconstitucionalidade de emendas à Constituição Federal serão submetidas à apreciação do Congresso. Se o Congresso discordar, o assunto será submetido a plebiscito.

Veja aqui o texto da PEC 33:

http://www.ajuris.org.br/tmp/impr/PEC33.pdf

Comentários

    1. Olá! Caros Comentaristas! E, Fred! Ainda não derrubaram a PEC 37 foi adiada para frente à decisão FINAL! Continuam ENROLANDO O POVO! PIOR, querem agora dar um GOLPE de Estado com a proposta do PT e do Renan Calheiros de “flexibilizar o artigo 16º da Constituição Federal. Esse artigo existe exatamente para evitar GOLPES. Se flexibilizar, além de INCONSTITUCIONAL e NÃO valer nada a opinião do POVO brasileiro, estarão preparando um GOLPE de ESTADO que será FATAL contra a DEMOCRACIA, o CAPITALISMO e a LIBERDADE. Se passar e, o POVO ingenuamente aceitar essa safadeza vamos virar uma NAÇÃO TOTALITÁRIA como é a Coréia do Norte e CUBA. Muita atenção. O plebiscito e/ou referendo e/ou consulta popular é IMPORTANTE. Porém, não pode ser atrelado, ligado a uma brecha para GOLPES comunistas. É o caso, se atrelado à flexibilização do artigo 16º da CF/88. E ai, tchau liberdade de expressão e liberdade de manifestação. OPINIÃO!

  2. Eis como se produz um imbróglio buscando a confusão proposital entre objetos distintos, de um lado a rejeitada PEC 37 e a PEC 33 erroneamente denominada submissão de Judiciário. Talvez seja interessante observar que em muitos países não existe sequer o controle da constitucionalidade (falo de países europeus, de democracia consolidada). Não vejo cerceamento algum na requalificação de quórum decisório. Pelo contrário, um quórum maior tem o mérito de tornar mais precisa a escolha. O que se apresenta é apenas a redução de poderes do STF, que vem se excedendo na judicialização da política. Peguemos como o exemplo o Canadá e suas credenciais comprovadamente democráticas. Lá o Legislativo pode determinar a produção de efeitos de leis declaradas inconstitucionais por sua Suprema Corte. Não me consta que o Canadá seja uma ditadura. No caso da PEC 33 também pelo que consta haveria a ratificação da decisão congressual através de referendo popular. Desde quando afastar o povo de decisões que o afetam diretamente pode se configurar um perigo para a democracia ? Engessar o aprimoramento jurídico brasileiro sob a pretensa defesa das cláusulas pétreas da Constituição, é cortina de fumaça para manter o status quo e impedir que algumas coisas no Brasil sejam modificadas como, por exemplo, as regalias do Poder Judiciário.

    1. É, se aqui fosse o Canadá, onde não se tem notícia de que os políticos, em verdade, cumprem a agenda de quem os elegeu (banqueiros, empresários etc), bem como seus próprios interesses, ao invés dos da coletividade, até poderia concordar. Mas, aqui na República das Bananas (ou de nós, o povo, os bananas), retirar o poder do Judiciário (que, nos seus quadros de acesso – os magistrados – não se admite cabide de emprego ou colocação política) pioraria em muito o estado atual de caos, em que o administrador público não respeita a lei, quiçá a Constituição, permitindo-se, em razão de, talvez, algum ministro “comprado ou com rabo preso” (não se está afirmando aqui que isso existe), ou até mais de um, normas jurídicas escabrosas e manifestamente inconstitucionais tenham eficácia.

      Prefiro a rejeição da citada PEC!

    2. Olá! Caros Comentaristas! E, Fred! Olá! José Antônio Pereira de Matos, como vai…, só NÃO estamos em pior situação social e política, graças ao JUDICIÁRIO brasileiro. Sejamos sinceros: Desde quando o congresso nacional REPRESENTA O ELEITOR/A e os brasileiros/as? Tais de gozação. Não vou aqui enumerar às inúmeras leis INCONSTITUCIONAIS produzidas pelo congresso nacional e por instâncias estaduais e municipais. Ficará enfadonho. Afora, besteiras e idiotices jurídicas produzidas por esses analfabetos jurídicos do LEGISLATIVO. Quando não mal intencionados. E mais, é de uma ingenuidade maldosa, dizer que POVO que vota OBRIGADO senão é PUNIDO, faz qualquer sentido, que NÃO seja a DITADURA do VOTO. Então: VOTO FACULTATIVO e depois aceito que o POVO seja responsabilizado tanto quanto. Antes do VOTO FACULTATIVO. Nada mais é que um disfarce ESCRAVO ELEITORAL. Onde manda a casa grande e a senzala, o POVO, que se dane. É como pensam e declaram os políticos que mandam o POVO se danar e se LIXAM dele e para ele, O POVO. Portanto, que vá ao LIXO a PEC 33. E agir contra a OMISSÃO e COVARDIA congressual, não é fazer ingerência em outro poder ou judicialização. É simplesmente, NÃO ser covarde e assumir uma posição. Se gritar; pela ladrão no congresso, acredito que quase NÃO ficará nenhum. OPINIÃO! ABAIXO À PEC 33, é mais um LIXO congressual e INCONSTITUCIONAL. LIBERDADE para toda a JUSTIÇA BRASILEIRA. E, agora sim, PROTEGER O STF. FORA PEC 33, LIXO! OPINIÃO!

  4. A minha impressão é que as leis no Brasil são voltadas a favorecer os mais ricos e poderosos que querem “liberdade” para cometer seus crimes e não serem punidos por eles. O Congresso, com todos aqueles “lobbies” das elites políticas e econômicas, apenas faz o que eles “mandaram” através do financiamento das campanhas políticas por estas elites. Não é atoa que a reforma política está sendo pedida nas ruas.

  5. Acho esse tipo de iniciativa do Congresso uma temeridade institucional. Uma temeridade tão terrível que merece uma limitação do Congresso em legislar sobre o Judiciário. Concordo que ele deve estabelecer algum controle. Mas ele não pode sequer querer ter esse tipo de controle almejado. Esse tipo de situação coloca a independência entre poderes em cheque. Aliás, Genoino e João Paulo legislando também.

  6. Olá! Caros Comentaristas! E, FRED! A PEC 33 merece ser colocada no LIXO! O congresso nacional, deputados federais e senadores bem como deputados estaduais e vereadores querem praticar CRIMES e ficarem mais impunes do que já estão. Essa tal PEC 33 vai ajudar os POLÍTICOS roubarem e serem impunes para SEMPRE se aprovada. Diga NÃO a PEC 33 dos políticos corruptos. OPINIÃO!

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