– Justiça Federal recebe ação contra Jovino Cândido da Silva, Elói Pietá e OAS.

– Superfaturamento em complexo viário causou prejuízo de R$ 47 milhões ao erário.

– STF suspendeu punição a procurador que concedera entrevista sobre a obra.

O juiz federal Tiago Bologna Dias, substituto da 6ª Vara Federal em Guarulhos (SP), recebeu a ação proposta pelo Ministério Público Federal contra Jovino Cândido da Silva (PV) e Elói Alfredo Pietá (PT), ex-prefeitos de Guarulhos, a Construtora OAS Ltda e outros seis agentes públicos e privados acusados de improbidade administrativa (*).

Os ilícitos teriam ocorrido na construção do “Complexo Viário do Rio Baquirivu”, cujo contrato foi celebrado com a prefeitura da cidade em 1999.

O MPF sustenta que a obra foi executada sem previsão orçamentária e licenciamento ambiental, além de terem sido feitas modificações contratuais injustificadas, com superfaturamento que causou prejuízo ao erário de R$ 47 milhões em valores atualizados.

Trata-se do caso que, no ano passado, levou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a decidir, por maioria, pela demissão –convertida em suspensão por 90 dias– do procurador da República Matheus Baraldi Magnani. A decisão foi suspensa por liminar.

Magnani foi acusado de ter violado o segredo de justiça, ao conceder entrevista coletiva em 29 de maio de 2009, no mesmo dia em que foram realizadas diligências de busca e apreensão, e feito “graves acusações aos gestores municipais e da Construtora OAS Ltda., em relação às obras do Complexo Viário do Rio Baquirivu”.

Em nota publicada em 20/4/2012, a título de esclarecer o caso, o conselheiro relator Almino Afonso, do CNMP, afirmou:

“O Conselho ponderou que a conduta do Procurador da República revelou-se ainda mais grave porque, passados quase três anos da entrevista coletiva, nenhuma ação judicial foi ajuizada contra os investigados aos quais se imputou a prática de corrupção naquela entrevista coletiva”.

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) divulgou na ocasião nota pública de apoio ao procurador, afirmando que não houve violação de sigilo, e que a entrevista foi concedida após o cumprimento de mandado de busca e apreensão. Sustentou, ainda, que a decisão do Conselho era contraditória com o entendimento das corregedorias do MPF e do próprio CNMP.

Liminar concedida pelo ministro Celso de Mello, em mandado de segurança impetrado pela ANPR, impede que o CNMP aplique pena de demissão a membros do MPF.

Em outra liminar, em mandado de segurança impetrado por Matheus Baraldi Magnani, Celso de Mello restaurou a situação funcional anterior em que se encontrava o procurador.