Retrocesso autoritário e abuso de poder

Frederico Vasconcelos

De Ivar A. Hartmann, professor do Centro de Justiça e Sociedade da FGV Direito Rio, em artigo na Folha, ao analisar o decreto do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), que cria a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (Ceiv) e institucionaliza o monitoramento indiscriminado das comunicações, desvinculado de qualquer investigação específica e sem fiscalização do Judiciário, para punir atos de violência nas manifestações:

 

O decreto pretende regular o fluxo de trabalho de “todos os órgãos públicos” do Estado ao estabelecer “prioridade absoluta” para as solicitações da comissão.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é um desses órgãos públicos. Se tentar incluir o Judiciário sob essa regra, o governo do Estado praticará séria violação da independência institucional, um dos pilares da Constituição.

Ditar regras de prioridade do Judiciário está além das competências do Executivo.

Comentários

  1. Acabaram de divulgar na mídia que a OAB do questionou o decreto autoritário do Cabral. O Ministério Público carioca quedou-se inerte. Por que nada fizeram, eis a questão?

  2. Caros leitores,
    É importante destacar que o Judiciário é um Poder inerte, o Juiz não tem o poder de entrar com ações porque ele deve ser imparcial.
    Para que o sistema funcione adequadamente o Poder Judiciário precisa do apoio dos operadores do direito (advogados, promotores) e também das Universidades e de toda a sociedade. A falência do sistema não pode ser imputada apenas ao magistrado, todos têm a sua parcela de culpa na falência sistêmica. Todos devem contribuir para o aperfeiçoamento do sistema. att.

  4. O Corregedor-geral da Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, concedeu entrevista ao Jornal Comércio do Jahu, durante visita à Comarca de Jaú, no último sábado (20/7).

    Alguns Trechos da entrevista:

    “O povo precisa se interessar pela Justiça. O Judiciário não é dos juízes, dos promotores e dos advogados, é da população”

    ‘Para o corregedor, o processo de virtualização dos trâmites processuais precisa ser levado a sério’.“

    Foto: Jornal Comércio do Jahu

  5. Prezadas e prezados, peço divulgação à ameaça de morte que está sofrendo o juiz do trabalho de Marabá/PA, Jônatas Andrade.

    O magistrado é reconhecido nacionalmente pela atuação corajosa contra o “trabalho escravo” na região, tendo recebido, inclusive, prêmio nacional de DH da Presidência da República.
    Ameaças aos membros do Poder Judiciário estão ficando corriqueiras e isso é muito grave para toda a sociedade. att.

    1. Muitos dos conflitos fundiários e trabalhistas no Pará foram e são alimentados pela inércia, passividade, procrastinação, corrupção, leniência e até mesmo conivência de membros do próprio Poder Judiciário local, fatos que levaram o CNJ a instalar na passagem da Ministra Eliana Calmon pela Corregedoria, uma correição especial pois os cartórios do Estado registravam quatro vezes mais terras que o tamanho total do Estado, além de verificar a razão pela qual processos mofavam há mais de trinta anos no Tribunal de Justiça daquele Estado. O que alimenta a ocorrência de ameaças a juízes pelo Brasil é a certeza da impunidade. O caso da chacina de Unaí é um exemplo, afinal, existem é claro manobras da defesa, mas o exame do caso demonstra a total responsabilidade do Judiciário pelos quase dez anos em que nenhum acusado sentou-se no banco dos réus. Talvez quando algum deles ameaçar um juiz, talvez a coisa ande.

      1. Caro Senhor José,
        Compreendo a sua angústia, ela é idêntica a dos magistrados, não é culpa do Poder Judiciário o número de recursos existentes nas leis do país e nem a jurisprudência garantista exacerbada das altas Cortes.
        Os juízes de primeiro grau arriscam-se assim como seus familiares, notícias sobre ameaças aos juízes são corriqueiras; mas não são informadas pela mídia e não são analisadas com cuidado pelo Conselho Nacional de Justiça. Lembro-lhe que de nada adianta ao colega ameaçado reclamar e enfrentar o problema sozinho, ele não é herói. Lembra-se do caso da Patrícia Accioli? Ela morreu com vinte e um tiros, as pessoas não se recordam do fato e quem sofre com o fato é a família do magistrado e nada muda para garantir a segurança dos magistrados ameaçados no país.
        Via de regra, o Tribunal aconselha ao juiz ameaçado a se retirar para outra jurisdição, pois o Estado não tem condições de garantir a vida do magistrado e de seus familiares, esta é a verdade. O senhor pode ajudar os bons juízes informando ao Conselho Nacional de Justiça e ao Ministério Público os fatos que o senhor conhece. Devemos lembrar que ao Ministério Público, ao Conselho Nacional de Justiça e ao povo brasileiro cabem fiscalizar a justiça, com o apoio de todos teremos uma prestação jurisdicional mais digna.
        att.

        1. É necessário que as indagações quanto ao caso citado, da Dra. Accioli, sejam respondidas pelo TJRJ. Afinal até hoje não se conhecem as razões pelas quais aquele Tribunal retirou a proteção da juíza sem que a mesma tivesse se manifestado nesse sentido. Portanto é inócuo clamar por mais proteção aos juízes enquanto nos próprios tribunais, a segurança dos mesmos é relegada ao segundo plano.

          1. Sr. José, O Conselho Nacional de Justiça analisou o caso, mas não divulgou os fatos. O Conselho Nacional de Justiça prefere divulgar fatos como mutirões carcerários que são responsabilidade do Executivo. att.

  6. Caros, é só questionarem a constitucionalidade do decreto, eis mais uma incumbência do Ministério Público do Rio de Janeiro. O poder judiciário não tem jus postulandi.
    att.

  9. Acredito que ele está fazendo isto apenas pelo momento que estamos e pela presença do papa e por conta do erro de segurança na chegada do papa, mas isto é um tiro no pé, porque est ato insano somente deixará o País ainda mais esposto às criticas internacionais, da anistia internacional e da comissão dedireitos humanos.Ato de quem esta totalmente fora de controle!

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