Ex-chefe de escritório da Presidência em São Paulo questiona atos da CGU.

O ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu pedido de reconsideração formulado por Rosemary Noronha, ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo. Ela pretendia obter liminar para suspender processo instaurado pela Controladoria Geral da União para apurar a suspeita de venda de pareceres técnicos do governo em favor de empresas.

Esteves manteve a decisão que extinguiu mandado de segurança sem a resolução do mérito (*).

O relator entendeu que ela não forneceu quaisquer elementos capazes de alterar o entendimento de que não havia requisitos legais para a concessão da liminar.

A ex-chefe de gabinete questionou atos praticados pelo presidente da comissão de processo administrativo disciplinar, como o indeferimento ilegal da oitiva de testemunhas, impedimento de acesso aos autos aos advogados e indeferimento, sem a devida fundamentação, de recursos interpostos, além de agendar interrogatório antes do término da instrução probatória.

Em junho, Esteves extinguira o mandado de segurança, por entender que o presidente da comissão processante não integra o rol de autoridades contra as quais compete ao STJ julgar mandados de segurança.

Em agosto, o relator decidira que o agravo regimental interposto por Rosemary será apreciado oportunamente, decisão mantida no último despacho.

(*) MS – 20.269 – DF