Apamagis divulga nota de apoio a juízes
A Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) publicou a seguinte nota sobre a decisão da Justiça de rejeitar a denúncia contra 14 dos 175 acusados de integrarem facção criminosa:
O PREÇO DA DEMOCRACIA
Foi com perplexidade que se viu estampado nas capas dos principais jornais que o Ministério Público mapeou uma organização criminosa e propôs a prisão de centenas de suspeitos. O conteúdo da investigação sigilosa extrapolou os limites do processo e alcançou os meios de comunicação. Pronto, evidentemente com tantas “provas”, caberia ao magistrado chancelar os atos e os pedidos e colocar os suspeitos atrás das grades. Simples assim.
No entanto, num Estado Democrático de Direito, as coisas não podem funcionar de maneira simplista. Cabe ao Ministério Público e às Polícias a importante tarefa de coletar provas, investigar, acusar e levar o resultado ao Judiciário. Entretanto, cabe exclusivamente ao juiz a missão de julgar, dentro de parâmetros estabelecidos pela Constituição e legislação, quais as medidas adequadas a serem tomadas.
Por mais que Imprensa, Ministério Público e pessoas tenham suas próprias convicções é tarefa indelegável do juiz a de decidir a causa, submetendo-se à sua convicção e às leis vigentes.
Não se pode, de maneira silente, conviver com os ataques virulentos a que foram submetidos os magistrados de primeiro grau. Isso apenas reforça porque é preciso ter um Judiciário verdadeiramente independente, forte e apto a defender os princípios constitucionais, prerrogativas que estão no cerne da APAMAGIS.
Seria cômodo e fácil jogar para a plateia, agindo de acordo com a vontade popular. Mas ninguém disse que é fácil ou cômoda a missão verdadeira do julgador. Frise-se que num Estado Democrático o acusador tem a missão de provar de maneira contundente suas acusações, sob pena de se quebrar o paradigma de Justiça tão duramente alcançado. E, se o Juiz não se convenceu plenamente dos fatos, ele há de decidir em favor do réu.
Ao não acolher todos os pedidos feitos pela acusação, os magistrados não defenderam os supostos criminosos. Ao contrário, protegeram o direito de julgar de acordo com as provas e com suas consciências, uma garantia da sociedade.
Ninguém pode afirmar categoricamente que a decisão foi a mais acertada e, menos ainda, que ela está equivocada. Aliás, é justamente para isso que existem no sistema processual os recursos às instâncias superiores, momento em que as partes possuem outra chance de convencer outros julgadores de seus argumentos.
É por isso que a APAMAGIS apoia de maneira irrestrita os magistrados prolatores das decisões atacadas, juízes altamente preparados e respeitados na comunidade jurídica pelos predicados técnicos, jurisdicionais e, sobretudo, morais.
Roque Mesquita – presidente
Irineu Fava – 2º vice-presidente e diretor de comunicação
Olá! Caros Comentaristas! E, FRED! Olá! Caro Daniel, inegável que quanto maiores os controles, e, participações opinativas entendo; como SAUDÁVEIS para o SISTEMA como um todo. NO PONTO, PCC, há uma trama enorme que envolve peculiaridades e circunstâncias especiais. É necessário maior cuidado, atenção e ótima acuidade perceptiva. Pois, trata-se de crime muito bem organizado, por sinal. A decisão de juízes/juízas e magistrados deve ser discutida no âmbito do processo. Fora dele, é interferência INDEVIDA. É minha OPINIÃO, sou cidadão comum, NÃO vinculado é o “tal” que advém das RUAS. Errada ou certa ou adequada ou inadequada conforme ou desconforme, o que diz o Juiz/Juiza e Magistrados, deve repito, ser discutido nos autos. Fora deles, é tendenciosidade com viés DITADOR, CERCEADOR. Até compreendo que, como leigo e, comentarista opinante, possa nessa condição, criticar qualquer coisa com parcimônia. Entretanto, entre os pares, os vinculados, os do mundo jurídico há necessidade de certo, CUIDADO PREVENTIVO. Exatamente, para não incorrer em “CENSURA INTIMIDATÓRIA”. Uma coisa é o cidadão “das RUAS ” dizer algo sobre. Outra coisa, são profissionais dizendo algo. Essa é uma distinção que me permito fazer. E, jamais, devemos esquecer que sempre há o DEVIDO TRANSCURSO OU PERCURSO do DEVIDO PROCESSO LEGAL. E até final e última decisão, as coisas podem variar e mudar. Sinceramente, criticar, como do MUNDO jurídico ou dele pertencente e atuante, decisão judicial na MÍDIA, ao invés de: NOS AUTOS. É “CENSURA” à Liberdade de Pensamento e Liberdade de Expressão ao JUÍZ/JUÍZA ou MAGISTRADO. Essa é minha opinião e pensamento sobre o TEMA.
O problema é que os Juízes confundem independência judicial com imunidade a críticas! Que por terem independência judicial as suas decisões não podem ser contestadas pela comunidade jurídica e pelos cidadãos. Uma coisa não tem nada a ver com a outra. Aliás, quanto mais liberdade tem o Juiz para decidir, maiores têm que ser os controles, institucionais e não institucionais, sobre o processo, pois, caso contrário, imperará o despotismo judicial. A publicidade que se exige no processo não é apenas para atender aos Advogados que nele atuam, mas à toda sociedade, que tem o direito de saber como decidem os seus juízes e, consequentemente, se manifestar sobre suas decisões. Nesse caso envolvendo o PCC, ninguém está pedindo para colocar cabresto nos Juízes, apenas se está a criticar, legitimamente, no uso da liberdade de expressão conferida por qualquer democracia, uma decisão que sustenta que não oferece periculosidade concreta para a ordem pública uma organização criminosa composta por mais de uma centena de pessoas, responsável por crimes gravíssimos (homicídios, tráfico de armas e de drogas, corrupção, roubos, extorsões etc.). Só isso. Querer-se independência judicial para produzir decisões impassíveis de crítica tem nome: ditadura!
Olá! Caros Comentaristas! E, FRED! A nota da Apamagis está no sentido correto. O que a Apamagis precisa e deve fazer é criar mecanismos de PROTEÇÃO aos JUÍZES e JUÍZAS. O equivocado não é o sentido da decisão e sim, pressões criminosas contra o JUIZ/JUIZA. Não há como negar que o ESTADO está instrumentalizado até nisso. E todo o CUIDADO é pouco. Os tempos futuros sinalizam isso pelas impressões colhidas no presente. E considero frágil, débil e muito discursiva e, pouco assertiva e, atuante em ação TODOS os que se dizem representar os JUÍZES/JUÍZAS e MAGISTRADOS/AS brasileiros. É com vocês mesmo a conversa. TEMA: MAIS PROTEÇÃO PREVENTIVA agindo e, não só discursando. OPINIÃO!