Desembargadores afastados vão responder a outro processo disciplinar.

 O texto a seguir é um resumo do noticiário distribuído pelo Conselho Nacional de Justiça sobre os fatos que levaram o colegiado –por unanimidade– a abrir, nesta terça-feira (12/11), novo processo disciplinar  para apurar indícios de omissões administrativas do presidente afastado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), desembargador Mário Alberto Simões Hirs, e da ex-presidente da corte desembargadora Telma Laura Silva Britto, também afastada.

Sindicâncias abertas em abril deste ano, após correição, apontaram indícios de que os dois desembargadores não tomaram providências para sanar irregularidades e descumpriram várias recomendações e determinações da Corregedoria Nacional de Justiça.

O corregedor nacional, ministro Francisco Falcão, relatou o quadro caótico de atendimento ao público, como o caso de uma mãe que passou seis noites na fila em cartório de Vitória da Conquista (BA) tentando obter certidão de óbito do filho de um ano que morreu. Como não foi atendida, a mãe decidiu sepultar o filho como indigente, em cemitério clandestino. Ela só conseguiu o documento após 18 dias de espera.

No cartório do Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Camaçari, o serviço de registro de óbito, que deveria ocorrer das 12h às 18h, estava completamente suspenso. O motivo alegado foi a licença médica de uma servidora.

O corregedor nacional comparou esses serviços com os de outro cartório, já privatizado, onde não há atraso na prestação desse atendimento.

O relator constatou a insuficiência de servidores no primeiro grau de jurisdição, enquanto não há falta de servidores no Judiciário da Bahia.

“O que existe é má gestão dos recursos humanos, deficiência de capacitação. Má gestão que ficou demonstrada nas visitas feitas nos gabinetes dos desembargadores em abril de 2013, na oportunidade, verificou-se que os assessores trabalham em regime de plantão, frequentando a sede do Tribunal apenas uma ou duas vezes por semana, em patente subutilização da força de trabalho humana, tão necessária na primeira instância”, escreveu o ministro Francisco Falcão em seu voto.

A sindicância descobriu ainda que em janeiro de 2007 o TJBA e o Banco Bradesco celebraram convênio, sem licitação (inexigibilidade), para a construção de prédio anexo ao tribunal. O Bradesco se comprometeu a construir o prédio, arcando com os custos da obra, cujo valor inicial era de R$ 23 milhões. Em outubro de 2007 houve o primeiro aditivo ao convênio, que elevou o valor para R$ 35 milhões. Em um segundo aditivo, foram acrescidos R$ 3,6 milhões ao custo do empreendimento.

A sindicância descobriu que, em contrapartida, o banco obteve exclusividade e centralização do processamento da folha de pagamento, dos pagamentos referentes a fornecedores, bens, serviços, insumos e demais movimentações financeiras, prestação dos serviços de arrecadação de taxas cartorárias, custas processuais e recebimento de títulos e protesto.

No segundo aditivo, foi acrescentada ao contrato a manutenção, no Bradesco, dos depósitos judiciais do tribunal.

“A irregularidade é flagrante”, afirmou o relator, citando decisão do Supremo Tribunal Federal que, em 21 de setembro de 2005, declarou ilegal a manutenção de depósitos judiciais em instituições financeiras não oficiais.

O relator também apontou indícios de nepotismo cruzado no tribunal, com desembargadores empregando em seus gabinetes familiares de outros magistrados. O corregedor nacional ressaltou que esse caso é objeto de uma apuração em separado.