Sindicato questiona auxílio-alimentação retroativo e antecipação de férias.

O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais enviou ofício ao Procurador-Geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt, questionando o não-cumprimento de resolução que previa a equiparação do auxílio alimentação dos servidores do órgão ao que é pago para os membros do MP.

Na mensagem, o sindicato menciona informação da Procuradoria-Geral de que a equiparação somente não se deu até o momento por falta de previsão orçamentária e disponibilidade financeira.

O sindicato cita ofício-circular de outubro [íntegra abaixo], em que a Procuradoria-Geral de Justiça informa aos membros do MP como serão feitos os pagamentos de verbas atrasadas, a antecipação de parcelas de férias e a negociação para quitação de valores retroativos de auxílio-alimentação –esse último item ainda pendente de decisão judicial.

O sindicato pergunta, entre outras questões:

– A Procuradoria-Geral iniciará ou quitará o pagamento de valores retroativos de auxílio-alimentação dos membros, antes que haja decisão transitada em julgado do STF que reconheça a constitucionalidade e a legalidade dos pagamentos?

– A PGJ iniciará ou quitará o pagamento de valores retroativos de auxílio-alimentação dos membros antes de promover a equiparação dos servidores?

– Qual o valor total já apurado (incluindo juros e correção monetária) para desembolso do Parquet no pagamento de retroativo de auxílio-alimentação para os membros?

O MP-MG informou ao blog que a reinvidicação de equiparação é uma demanda antiga e que ainda está em estudos, não havendo uma definição a respeito.

A seguir, a íntegra do ofício do PGJ:

Ofício-Circular nº 56/2013 – GAB/PGJ

Belo Horizonte, 09 de outubro de 2013

Prezados Colegas,

Após negociações com a Secretaria de Fazenda do Estado e com o intuito de manter a classe informada sobre os assuntos relativos à política remuneratória da Instituiçao, comunico os pagamentos a serem efetuados ao final deste exercício financeiro e no início do próximo ano:

– 1º de novembro – folha regular de pagamento;

– 29 de novembro – cifras correspondentes a três parcelas extras de indenização de férias para os membros da ativa que postularam essa indenização e, para os inativos e pensionistas, pagamento de igual valor, a título de PAE;

– 1º de dezembro – folha regular de pagamento;

– segunda quinzena de dezembro – segunda parcela do décimo terceiro salário e resgate de atrasados de PAE e ATS, para aqueles que têm créditos dessa natureza, ativos, inativos e pensionistas, conforme política praticada nos últimos anos;

– 02/01/2014 – folha regular de pagamento e terço de férias.

Registro, por fim, que em cumprimento ao compromisso firmado, a Administração está finalizando tratativas para a composição de plano de resgate de todas as verbas em atraso advindas dos direitos reconhecidos pelo CNMP aos membros do Ministério Público, incluindo as relativas ao passivo de auxílio-alimentação, considerando-se, quanto a este benefício, a prescrição quinquenal, contada da Resolução PGJ 110/2012, e prevendo-se, para o montante obtido segundo esse critério, pagamento integral do crédito em três anos, por meio de duas parcelas anuais, a partir de 2014.

Atenciosamente,
Carlos André Mariani Bittencourt
Procurador-Geral de Justiça