Debate sobre Emenda Peluso e impunidade
A Transparência Brasil começa nesta terça-feira (10/12) um ciclo de debates sobre assuntos relevantes para as instituições públicas, reunindo nomes de peso da academia, da esfera pública e do jornalismo especializado.
O primeiro debate será sobre o tema: “Avanços e gargalos na punição de atos de corrupção: Emenda Peluso e outras reformas”.
A PEC 15/2011, que leva o nome do ex-ministro do STF Cezar Peluso, autor da proposta, visa a permitir a execução de sentenças judiciais após a decisão em segunda instância – e não apenas após todos os recursos possíveis já terem sido negados.
Debaterão o assunto o ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage; o cientista político Cláudio Gonçalves Couto (FGV-SP); e a advogada Flávia Rahal Bresser Pereira, do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa). O debate terá mediação de Claudio Weber Abramo, diretor-executivo da Transparência Brasil.
As dificuldades para punir atos ilícitos decorrem de fatores que em muito extrapolam casos episódicos. Um deles é a possibilidade de apresentação de sucessivos recursos com efeito suspensivo, a fim de atrasar o cumprimento de decisões judiciais.
A chamada emenda Peluso visa a permitir a execução imediata de decisões judiciais de segundo grau (ou seja, tomadas por um colegiado de juízes), mesmo que ainda estejam pendentes de julgamento de recursos no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. Críticos da PEC, no entanto, veem na proposta uma afronta ao amplo direito de defesa.
—————————————————————
Olá! Caros Comentaristas! E, Fred! De maneira FULMINATIVA a proposta é completamente INCONSTITUCIONAL. Também, NÃO resolverá a questão “impunidade”. Pior, agravará severamente o mais POBRE o mais FRACO e aquele que NÃO pode contratar bons ADVOGADOS defensores/as. Admiro o Peluso, elogio o Peluso, porém, neste caso, ele está ERRADÍSSIMO. Espero que; joguem no LIXO, tamanha excrescência JURÍDICA. Repito: Proposta totalmente INCONSTITUCIONAL, bem como, mudanças suprimindo direitos à DEFESA em PROTEÇÃO, igualmente, previstas em textos ou ideias do FUX. Ora, NÃO pode essa INSANIDADE chamada mentirosamente “celeridade” desproteger os cidadãos e eliminar direitos de DEFESA previstos no ordenamento INTERNACIONAL. Fica aqui, meu PROTESTO veemente, contra esse TERRORISMO JURÍDICO contra o POVO BRASILEIRO em nome da mentira chamada “celeridade” e da idiota “impunidade” que jamais será superada com essas medidas. Reduzir recursos entre instâncias OK! Agora, reduzir ou impedir antecipando decisão PENDENTE de solução futura em órgão superior como: STJ, STF e outros superiores é uma LOUCURA desvairada e contra os FRACOS na relação litigante. Se, acontecer, será uma VERGONHA para o BRASIL e aí, ADEUS JUSTIÇA. Só bala para resolver. Espero que publique. É crítica ao TEMA e PROTESTO ao TEMA. Tema ridículo! OPINIÃO!