O Ministério Público Federal enviou recomendação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com sugestões para garantir que a contratação do serviço de apoio às urnas eletrônicas –prevista para os próximos meses– seja feita de acordo com as normas legais vigentes.

O documento é assinado pelo procurador da República Frederico Paiva, que investiga possíveis irregularidades em contratações semelhantes feitas pelo TSE anteriormente. “Queremos evitar que problemas identificados nos processos anteriores sejam repetidos na próxima licitação”, afirma o membro do MPF.

O acompanhamento realizado pelo MPF tem origem em fatos levantados em reportagem de autoria do editor deste Blog [reprodução acima], publicada em 29 de setembro de 2006, na Folha.

O texto revelou que o TSE havia pago R$ 98 milhões a duas empresas que pertencem à mesma família –a Probank e a Via Telecom– para os serviços de suporte técnico e transmissão dos votos apurados. Na época, especialistas criticaram a licitação que escolheu as prestadoras de serviço e o aumento de mais de 100% no preço desde 2004.

A apuração jornalística foi possível porque a assessoria de imprensa do TSE forneceu, na ocasião, a documentação referente à licitação questionada.

Especialistas então consultados pelo jornal fizeram restrições a alguns critérios adotados nas licitações e nos contratos. Os documentos foram submetidos à análise de um juiz e dois procuradores eleitorais, um advogado e um especialista em licitações públicas que pediram para ter seus nomes preservados.

Segundo o MPF divulgou nesta segunda-feira (10/3), o diretor-geral do TSE, Athayde Fontoura, em resposta à recomendação do procurador Frederico Paiva, informou que os pontos salientados pelo Ministério Público “estão sendo observados na elaboração do projeto básico que resultará no edital de licitação para contratação de serviços de suporte técnico às eleições de 2014.”

Paiva afirma que o órgão continuará acompanhando o caso.

Eis trechos da reportagem de 2006:

As duas firmas são dirigidas por Paulo Cézar Martins Júnior, empresário que explora a locação de mão-de-obra. A Probank se destacou nos últimos anos em serviços de retaguarda bancária a instituições financeiras e de apoio em informática. Em 2005, recebeu o Troféu Info, como a empresa que mais cresceu no segmento.

A empresa mantém contrato de R$ 89,4 mil com o TSE para “atendimento em consultório dentário”. Em 2004, foi contratada pela Caixa Econômica Federal por R$ 15,6 milhões para fornecer copeiros, recepcionistas, garagistas, ascensoristas, telefonistas e operadores de xerox em São Paulo.

Naquele ano [2004], a Probank desbancou a Embratel na licitação do TSE. Mesmo tendo oferecido um preço R$ 4 milhões inferior ao do Probank, e com a experiência de cinco eleições anteriores, a Embratel foi inabilitada. Presente em todos os Estados, não conseguiu comprovar a prestação de serviços de informática com equipe de 3.000 profissionais “trabalhando simultaneamente”.

Consultado na ocasião, o diretor-geral do TSE disse que, “para a Justiça Eleitoral, é muito mais salutar outra empresa diagnosticar o defeito na urna e mandar para a Procomp consertar. Isso vai trazer uma economia de 20% a 30%”. Ele disse, ainda, que a Embratel não comprovou a qualificação exigida no edital, “tumultuou a licitação” e não impugnou o processo.

A seguir, informações divulgadas nesta semana pela Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Distrito Federal sobre os desdobramentos do caso e as recomendações feitas ao TSE:

Em 2006, uma nova licitação foi realizada. Apenas duas empresas participaram do certame e a Probank foi novamente escolhida para prestar os serviços de suporte ao voto informatizado, dessa vez por apresentar a proposta mais vantajosa à administração. Ainda assim, o contrato 37/2006 custou aos cofres públicos mais que o dobro do contrato anterior, cerca de R$ 92 milhões.

A vigência inicial do contrato era de 12 meses. Até julho de 2011, entretanto, foram cinco prorrogações sucessivas. A medida é considerada antieconômica pelo MPF já que, conforme o próprio TSE afirma, o custo com a manutenção preventiva das urnas soma menos de 10% do valor contratual total. “A manutenção de serviços de apoio às eleições em períodos sem calendário eleitoral sugere possíveis indícios de ocorrência de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico”, afirma Frederico Paiva em representação encaminhada ao TCU.

Em 2012 um novo pregão para prestação de serviços de exercitação das urnas eletrônicas foi realizado e a empresa Engetec Tecnologia, ligada a parentes do sócio da empresa Probank, foi contratada pelo valor anual de R$ 129 milhões, com possibilidade de prorrogação por até 60 meses. Ao analisar a licitação, o MPF identificou algumas falhas, que serviram de base para a recomendação.

A primeira é que o contrato abrange dois tipos de serviços: de suporte ao voto informatizado e de manutenção preventiva das urnas eletrônicas. Enquanto para o primeiro são necessários cerca de 11 mil técnicos de urnas durante o período que antecede as eleições gerais, ou seja, a cada dois anos; o segundo demanda mil técnicos de caráter permanente. Para Paiva, “o englobamento de dois objetos distintos em uma mesma licitação é medida antieconômica”.

A segunda falha apontada pelo Ministério Público refere-se à inserção de cláusulas restritivas à competitividade. O órgão considera “excessiva e inadequada”, por exemplo, a exigência de comprovação da prévia prestação de serviços de informática envolvendo equipes com, no mínimo, cinco mil profissionais habilitados trabalhando em períodos simultâneos em, no mínimo, dez estados brasileiros. Paiva conta que, mais de uma vez, o requisito foi responsável pela desclassificação de empresas que apresentaram propostas mais baratas.

O terceiro ponto de impugnação refere-se às taxas de administração e de lucro fixadas pelo TSE, cujos percentuais são superiores àqueles recomendados pelo TCU em contratos de terceirização de mão de obra.