Entidades pedem a Janot medidas para impedir a indicação do senador do PTB para cargo vitalício.

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil entregaram requerimento ao Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, requerimento contra a indicação do senador Gim Argello (PTB-DF) para o cargo vitalício de ministro do Tribunal de Contas da União.

Alertam para o “grave risco institucional” por que passa o TCU, por entenderem que o senador “notoriamente não atende ao requisito constitucional da reputação ilibada”.

O documento é firmado pela auditora federal de Contas da União Lucieni Pereira, presidente da ANTC, e pelo procurador do MP junto ao TCU Júlio Marcelo de Oliveira, presidente em exercício da AMPCON. As duas entidades também entregaram representação conjunta à Ordem dos Advogados do Brasil.

Alegam que o parlamentar responde a vários inquéritos por suposta prática de crimes contra o patrimônio, apropriação indébita, lavagem de dinheiro, peculato, corrupção passiva. Sustentam que num dos inquéritos o senador do DF foi formalmente denunciado no Supremo Tribunal Federal pela suposta prática dos crimes contra a Lei de Licitação e peculato.

As entidades observam que os ministros do TCU são equiparados constitucionalmente a ministros do Superior Tribunal de Justiça, desfrutando das mesmas prerrogativas, garantias, vantagens e vedações, dentre as quais se destaca a reputação ilibada. “Para desfrutar das prerrogativas de magistrado, é necessário cumprir os mesmos impedimentos impostos a toda magistratura nacional”, sustentam as associações.

As duas entidades pediram a Janot “todas as medidas administrativas e judiciais que Vossa Excelência julgar pertinentes para coartar o processo de indicação, nomeação e posse do senador Gim Argello”.

Reportagem de Filipe Coutinho e Gabriela Guerreiro, publicadas na Folha nesta quarta-feira (9/4), revelam que o senador foi condenado em primeira e segunda instâncias pela Justiça do Distrito Federal por irregularidades na época em que presidia a Câmara Legislativa local. Argello teria criado artifícios para elevar o salário de servidores.

“A decisão pode ser mudada. A decisão é arbitrária porque o ato foi da Mesa, não foi dele”, afirma o advogado Técio Lins e Silva, defensor do senador. Segundo o advogado, não houve prejuízo para os cofres públicos.