STF julga denúncia contra deputado, ex-prefeito na Bahia, acusado de crimes contra a administração.

O Supremo Tribunal Federal decidirá no próximo dia 24 se recebe denúncia contra o deputado federal Oziel Alves de Oliveira (PDT-BA), suspeito de crimes contra a administração pública quando foi prefeito do município de Luís Eduardo Magalhães, na Bahia (2001 a 2008).

O relator é o ministro Roberto Barroso (*).

A denúncia aponta fraude em licitações. Uma obra foi embargada pelo DENIT, porque construída em área de domínio da União. Outra foi contratada por R$ 689 mil sem concorrência pública, o que era exigido pelo valor.

Em aditamento à denúncia oferecida pelo Procurador-Geral de Justiça da Bahia, o Procurador-Geral da República sustentou que foi contratada a compra mensal de 26 mil litros de combustível, quantidade incompatível com a necessidade de deslocamento dentro do município, cuja área é de 4 mil quilômetros quadrados.

Dividindo-se a quantidade de combustível com o número de veículos a serviço do Município, cada um deles teria rodado, somente no mês de abril de 2003, cerca de 13.846 quilômetros.

A denúncia afirma que o indiciado tinha plena consciência do ilícito, em razão de ter se negado a entregar à Câmara de Vereadores documentos referentes aos certames licitatórios.

Segundo informa o STF, em sua defesa o parlamentar alega, em síntese, ter demonstrado a licitude das licitações, a inépcia da denúncia e a inocorrência dos crimes.

O parecer da PGR é pelo recebimento da denúncia.

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(*) Inquérito 3109