No exercício do cargo de presidente da República, o ministro Ricardo Lewandowski assinou decretos nesta terça-feira (23) concedendo aposentadoria aos ministros Ari Pargendler e Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça, e aos juízes Sérgio Winnik, Ana Maria Contrucci Brito Silva e Luiz Carlos Gomes Godoi, do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.

Na condição de substituto constitucional, Lewandowski também assinou, no Palácio do Planalto, sete acordos bilaterais que permitem o trabalho remunerado de dependentes de pessoal diplomático na Bélgica, Eslovênia, Filipinas, México, Nicarágua, Romênia e Suíça. Ele assinou ainda a aposentadoria de magistrados de Tribunais Superiores e de segunda instância.

Segundo informa o STF, os acordos, assinados pelo governo brasileiro entre 2007 e 2010, já haviam sido aprovados pelo Congresso Nacional. Eles permitem aos dependentes (cônjuges ou companheiros, filhos solteiros menores de 21 anos, ou de 25 anos no caso de estudantes e filhos solteiros com deficiências físicas ou mentais) do pessoal diplomático e consular dos Estados envolvidos a obtenção de visto de trabalho, regulando suas condições. O Brasil já possui acordos desse tipo assinados com mais de 60 países.